Monitória 0801130-04.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0801130-04.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2024, 13:38

Cancelamento de Distribuição

01/12/2024, 13:38

Trânsito em julgado

01/12/2024, 13:37

Decurso de Prazo

30/11/2024, 04:04

Publicação

14/11/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628-SP) Réu: WILLIAM TEIXEIRA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - # Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801130-04.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de WILLIAM TEIXEIRA. Em decisão ID 41491829, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento das custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Ocorre que o requerente, devidamente intimado, se manifestou, mas não pagou as custas judiciais, conforme certidão (ID 125129250). Era o que importava relatar. DECIDO. É cediço que o ônus de adiantar as despesas processuais é instituído como condição necessária à eficácia de certos atos que as partes realizam, ou para que ela obtenha a realização dos atos praticados pelos auxiliares da Justiça, constituindo, portanto, em responsabilidade provisória do demandante a antecipação do pagamento das despesas processuais até o término do processo, oportunidade em que competirá à parte vencida o ressarcimento dos valores despendidos. Contudo, o ordenamento jurídico vigente ressalva as hipóteses discriminadas nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, dispensando do ônus de adiantar as verbas destinadas ao Estado às pessoas hipossuficientes, desprovidas de situação econômica que lhe permita o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste ponto, é relevante observar a imprescindibilidade da plena configuração das circunstâncias objetivas à concessão da isenção legal, o que não restou atendido nos autos em análise, motivo pelo qual concedeu-se a autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da Distribuição. Ocorre que a parte requerente, apesar de devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ensejando tal inércia em ausência de pressuposto de constituição ou de desenvolvimento válido e regular do processo. POSTO ISTO, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de novembro de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Ausência de pressupostos processuais

04/11/2024, 12:40

Sem descrição

04/11/2024, 12:40

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 14:04

Documento (Certidão)

26/07/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 13:21

Publicação

17/06/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801130-04.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP98628-A REU: WILLIAM TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei nº 12.193/2023. Após, reitere-se carta de citação no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA BOM JESUS QD 11, CASA 05, BAIRRO BOM JESUS - SAO LUIS - MA - CEP 65055-000. São Luís, 12 de junho de 2024. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário 116343 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

14/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628-SP) Réu: WILLIAM TEIXEIRA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - # Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801130-04.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de WILLIAM TEIXEIRA. Em decisão ID 41491829, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento das custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Ocorre que o requerente, devidamente intimado, se manifestou, mas não pagou as custas judiciais, conforme certidão (ID 125129250). Era o que importava relatar. DECIDO. É cediço que o ônus de adiantar as despesas processuais é instituído como condição necessária à eficácia de certos atos que as partes realizam, ou para que ela obtenha a realização dos atos praticados pelos auxiliares da Justiça, constituindo, portanto, em responsabilidade provisória do demandante a antecipação do pagamento das despesas processuais até o término do processo, oportunidade em que competirá à parte vencida o ressarcimento dos valores despendidos. Contudo, o ordenamento jurídico vigente ressalva as hipóteses discriminadas nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, dispensando do ônus de adiantar as verbas destinadas ao Estado às pessoas hipossuficientes, desprovidas de situação econômica que lhe permita o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste ponto, é relevante observar a imprescindibilidade da plena configuração das circunstâncias objetivas à concessão da isenção legal, o que não restou atendido nos autos em análise, motivo pelo qual concedeu-se a autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da Distribuição. Ocorre que a parte requerente, apesar de devidamente intimada para recolher as custas processuais iniciais, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ensejando tal inércia em ausência de pressuposto de constituição ou de desenvolvimento válido e regular do processo. POSTO ISTO, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015 e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de novembro de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801130-04.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: WILLIAM TEIXEIRA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita encontrava-se regulamentado na Lei número 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu artigo 5ª, LXXIV que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos.”. Corroborando este entendimento, o Novo Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 98 que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No que tange à comprovação da insuficiência de recursos, verifica a existência de critérios distintos a depender de quem a requeira. Assim, sendo pessoa física, a comprovação se resume a simples afirmação da parte requerente na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Essa afirmação goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, pode ser afastada se houver prova em contrário, seja trazida pela parte contrária, seja pelos elementos constantes nos próprios autos. Já em se tratando de pessoa jurídica, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio se silencia acerca dos requisitos de concessão, razão pela qual ainda deve ser observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Junior: “Mas essa presunção não se aplica ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que tem personalidade judiciária. Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira. Em relação a eles, persiste o ônus da prova de sua condição. Em termos práticos, o requerimento, nesses casos, deve necessariamente vir acompanhado de documentos ou de pedido de produção de provas para a demonstração da má situação financeira.”[1] Nesse sentido, estabelece o Enunciado número 481 das Súmulas do STJ que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. E da análise do caso em referência, verifica-se que a empresa Exequente não trouxe aos autos documentação apta a comprovação do seu status de hipossuficiente, portanto, se deduz, pelo menos em tese, que a parte Autora tem, sim, condições de arcar com as custas do processo. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Ademais, a simples condição de estar em liquidação extrajudicial ou ser considerada falida, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1619682 RO 2016/0212175-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017) Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte Autora, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem pagamento das custas, voltem conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

04/03/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)

legal