Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800830-40.2021.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800830-40.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 20:40

Documento (Certidão)

13/05/2025, 13:35

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:33

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:11

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800830-40.2021.8.10.0034. Requerente: RAIMUNDA DA SILVA ROCHA Advogado(s) do reclamante: KELMA CAMELO ANDRADE (OAB 20567-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para prática de atos necessários à instrução de alvará (juntar aos presentes autos comprovante pagamento das custas judiciais para expedição do alvará). Codó(MA), 8 de março de 2025 RAILTON BEZERRA SOUSA Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo. Matrícula 136.531 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA 1ª Vara da Comarca Codó/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RAIMUNDA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: KELMA CAMELO ANDRADE - MA20567 Parte Executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Quarta-feira, 05 de Março de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito, Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó-MA, Respondendo pela 1ª Vara Processo n.º 0800830-40.2021.8.10.0034 Parte

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 09:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA DA SILVA ROCHA Advogado(s) do reclamante: KELMA CAMELO ANDRADE (OAB 20567-MA) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório RAIMUNDA DA SILVA ROCHA ajuizou a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, pretendendo o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, com conversão em aposentadoria por invalidez. Relata que, no período de 06/09/2019 a 31/12/2019, recebeu o benefício de auxílio-doença, posto que, desde 07/2019, a Parte Autora sofre de Tenosinovite do Cabo longo do Biceps, Tendinose com Ruptura Parcial, no ombro direito (apresenta dor com atividades que envolvem carga, além de sensibilidade à palpação e espessamento de tendão), o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na função de trabalhadora do campo. Narra que, após cessar o benefício, protocolou, por duas vezes, requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença (NIT nº 166.35055.88-7), indeferido em razão da não constatação da incapacidade para o trabalho, o que contraria os laudos médicos apresentados na perícia e nos autos. Pontua que as complicações de saúde da autora evoluíram, vindo a adquirir outras moléstias na região epigástrica. Ressalta que, conforme atestado médico, ainda não possui condições de exercer atividade laborais. Com a inicial apresentou procuração e documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em id 40531785, pugnando pela improcedência do pedido, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e não cumprimento do requisito incapacidade. Subsidiariamente, requer seja observada a prescrição progressiva e os limites para fixação da verba honorária. Houve réplica, id 44373661. Designada perícia, sobreveio o laudo juntado em id 64958606, do qual somente se manifestou a parte demandante, ocasião em que reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência e pugnou pela procedência da ação. Relatados. Decido. 2. Fundamentação O suficiente esclarecimento dos fatos por meio dos documentos acostados aos autos e da prova pericial autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, CPC/2015. Feitos em ordem, sem nulidades a sanar. Da detida análise dos autos não vislumbro a ocorrência de qualquer vício ou preliminar que possa influir no mérito da demanda, motivo pelo qual passo ao julgamento da presente demanda. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. Em sendo a incapacidade anterior à filiação ao RGPS, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º). No caso, Intimação - PROCESSO N. 0800830-40.2021.8.10.0034 trata-se de autora com 51 anos, não alfabetizada, que se declarou trabalhadora rural, a qual se encontra incapaz em razão de LESÕES TENDINOSAS NO OMBRO DIREITO, melhor especificadas como Tenosinovite do Cabo longo do Biceps, e Tendinose com Ruptura Parcial - doenças incapacitantes de forma total e definitiva para o trabalho, conforme já reconhecidas pela perícia judicial (id 64958606). Não há elementos nos autos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial, restando incontroversa a questão no tocante à incapacidade do requerente. Ademais, a perícia judicial afirmou como data aproximada do início da incapacidade o ano de 2019. Todavia, o INSS pugnou pela improcedência da ação pela falta de comprovação da qualidade de segurado especial e tempo de atividade rural correspondente à carência. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário-mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. No caso, não há controvérsia quanto ao exercício de atividade rural, posto que, além do documento de id 39222882 comprovar a filiação da autora como “Segurada Especial” desde 06/11/2002, a comprovação da atividade rural no período que antecedeu o requerimento do benefício não foi óbice à concessão do auxílio, tal como se constata pela declaração de id 39222883. Na justificação administrativa (id 39221825 e 39222876), sequer o indeferimento foi motivado por falta de período de carência (Motivo 05). Assim, os documentos listados supra são provas precisas e convincentes do labor rural da autora durante o ano que precede o início da incapacidade. Nesse contexto, tendo em vista que o pedido aviado na via administrativa foi de auxílio-doença, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER (04/02/2020), id 39221825, convertendo-o em aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial (22/11/2021), momento em que houve a conclusão pela natureza permanente da incapacidade, devendo a autarquia pagar as parcelas atrasadas devidamente atualizadas. A gravidade da doença inviabiliza o exercício de atividade laboral da autora, capaz de garantir subsistência digna, conforme elementos disponíveis nos autos, notadamente considerando as condições pessoais de segurado e a impossibilidade de reabilitação para outra atividade em razão de sua doença. Desta forma, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, pois há probabilidade do direito, como demonstrado acima, e está presente o perigo de dano, já que a parte autora encontra-se impossibilitada de gerar o próprio sustento. 3. Dispositivo Final Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por RAIMUNDA DA SILVA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e em consequência: 1.CONDENO o requerido a implementar em favor da autora o benefício de auxílio-doença previdenciário desde a DER (04/02/2020), convertendo-o em aposentadoria por invalidez na data da perícia judicial (22/11/2021), com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. 2. Defiro a tutela provisória antecipada, a fim de determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora, no prazo 30 (trinta) dias corridos, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da relevância do fundamento da demanda e do receio de ineficácia do provimento judicial. Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias. 3. O INSS, sendo autarquia federal, não está sujeito ao pagamento de custas processuais. 4. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do novo CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. 5. Julgo resolvida a presente ação, com análise do MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 6. SENTENÇA sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, do CPC. 7. Com o trânsito em julgado desta SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE e imediatamente DÊ-SE vista dos autos ao INSS para, no prazo de 30 dias, comprovar que implementou o benefício e apresentar nos próprios autos o cálculo de liquidação do retroativo (execução invertida) para fins de expedição de RPV/precatório, tudo em respeito aos princípios do impulso oficial, da razoável duração do processo, do dever de cooperação de todos os sujeitos do processo e da menor onerosidade ao devedor, já que nesse caso não haverá imposição dos honorários da execução. 7.1. Apresentada a liquidação (execução invertida), INTIME-SE o autor/credor para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias, ciente de que eventual impugnação deverá ser justificada e comprovada, sob pena de eventual aplicação de litigância de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça. 7.2. Concordando, a autora, com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE imediatamente a RPV/precatório e após arquive-se os autos até ulterior confirmação de pagamento, caso em que fica desde já autorizada a expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Serve de mandado. Codó (MA), 25 de outubro de 2022. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KELMA CAMELO ANDRADE - MA20567 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: No concernente a preliminar de inépcia da inicial pelo demandado, sob o argumento de que não estaria ela acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que além de se depreender claramente da exordial sua causa de pedir e seu pedido, a mesma foi instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando satisfatoriamente preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Não há outras questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos aqueles compreendidos do confronto da petição inicial com a contestação. Da tutela de urgência Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/15, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Compulsando os autos, verifico que a antecipação de tutela requerida pela autora envolve pedido de concessão de benefício de auxílio-doença. Apesar de se tratar de matéria de caráter alimentar, não entendo presentes os requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do manifesto propósito protelatório do requerido, pois vejo nessa cognição sumária que não foi colacionada nos autos prova robusta e verossimilhante de que a parte autora faz jus ao benefício perseguido, consoante entendimento jurisprudencial. Além disso, não resta comprovado nos autos prejuízo causado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(INSS), ora requerido, em não conceder o auxílio-doença em favor da autora e considerando que tal concessão geraria aumento de despesa para o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(INSS), em confronto com a lei, a necessidade de uma análise probatória mais profunda e da questão esgotar o objeto da ação se concedida tal medida, os argumentos levantados em sede de tutela antecipada não podem justificar a concessão da medida para determinar o cumprimento a partir de então. PROCESSO Nº.0800830-40.2021.8.10.0034 Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Do ônus da prova No que tange à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. O autor pretende comprovar as alegações constantes da inicial com documentos, oitiva de testemunhas e perícia técnica, caso necessário. Por sua vez, a parte ré pretende desconstituir as alegações da parte autora por meio das provas admitidas em direito. Tal deliberação se estabelece nos termos no art. 373, incisos I e II, do NCPC/15. Assim sendo, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, vislumbro a necessidade de realização de perícia médica. Deixo para analisar o pedido e a necessidade de prova testemunhal para após a realização da prova pericial, com a respectiva juntada do laudo aos autos. Ante a resolução do Conselho Nacional de Justiça, determino que a parte autora se submeta a perícia. Para tanto, tendo em vista a dificuldade na realização do exame pericial nesta Comarca, nomeio como perito judicial a senhora Dra. KÁTIA RICCI LOBÃO CARVALHO, CRM/MA no 2772, e com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA e na Resolução n.305/2014 do Conselho da Justiça Federal, arbitro em favor da profissional, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devido à complexidade do exame, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução no 305/2014. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (artigo 29 da Resolução n. 305/2014). Fica de logo intimada a perita para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar, currículo, com comprovação da especialização que gerou a nomeação, bem como contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais[1] sobre este processo, devendo ainda o perito nomeado informar a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, a data da realização da perícia para fins de dar ciência às partes com antecedência mínima de 30(trinta) dias, ficando ciente também de que terá 30 (trinta) dias da data da realização da perícia para confecção e entrega do laudo. Considerando a Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União e o Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-saúde e dá outras providência, fica ciente a parte autora dos quesitos a ela atribuídos. Na oportunidade, ficam intimadas às partes, para caso queiram, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15(quinze) dias, observado o disposto no artigo 183 do CPC. Aceito o encargo e informada a data da realização da perícia, intimem-se as partes, seus causídicos e os assistentes técnicos, caso indicados. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, bem como requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1o c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Codó-MA, 20 de julho de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] CPC, Art.465(...) § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

03/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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