Procedimento Comum Cível 0811116-30.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811116-30.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 15:21

Remessa

31/01/2024, 10:57

Recebimento

31/01/2024, 10:33

Documento (Certidão)

30/01/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811116-30.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, THAWANNA CASTRO CARVALHO - MA16623-A, RAQUEL MARTINS DE MELO BARROS - MA17428-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

28/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/07/2023, 14:27

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:37

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:37

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:30

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:29

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811116-30.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, THAWANNA CASTRO CARVALHO - MA16623-A, RAQUEL MARTINS DE MELO BARROS - MA17428-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente para manifestar-se sobre o Depósito Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

18/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOC REG DOS CAB E SOLD DA POL MIL DE IMP E ACAILANDIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, THAWANNA CASTRO CARVALHO - MA16623-A, RAQUEL MARTINS DE MELO BARROS - MA17428-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0811116-30.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DE IMPERATRIZ E ACAILANDIA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e argumentos brevemente sintetizados a seguir. A associação Autora relata que é titular da unidade consumidora n° 11563937 e que no mês de maio de 2019, foi surprenedida com uma inspeção no quadro de medição de energia, promovida pela Requerida, sendo constatada a suposta ocorrência de “procedimento irregular fora da medição, por intervenção não autorizada pela Cemar”. Acrescenta que segundo a Requerida o medidor registrado incorretamente o consumo de energia elétrica durante o período de 19/11/2018 a 22/05/2019, resultando em um débito total no valor de R$ 4.937,78 (quatro mil e novecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) pelo consumo não faturado. Assim, sob o argumento de que a inspeção deu-se de forma irregular, a associação Autora requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerida se abstenha suspender o fornecimento de energia e, no mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito. Concedida a tutela de urgência em decisão de ID 22386972 determinando à Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte Requerente. Realizada audiência de conciliação (ID 24254912) a qual restou infrutífera. Em sede de contestação (ID 24504307), o Requerido sustenta que durante a inspeção foi detectada irregularidade na medição, impedindo o registro correto do consumo de energia. Acrescenta que foi instaurado processo administrativo, no qual foi constatado que o faturamento estava ocorrendo de forma irregular, ocasionando a fatura no montante de R$ 4.937,78 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) referente ao consumo não registrado. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi ofertada proposta de acordo pela Requerida, porém não aceita pela parte Autora. Em seguida, diante do desinteresse das partes em produzirem outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Trata-se de relação de consumo, conforme exposição do art. 3o, § 2o, da Lei 8.078/90, razão pela qual serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial. Com efeito, no contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, são partes o consumidor (Autora) e a concessionária (EQUATORIAL ENERGIA). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação de continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). No caso concreto, os valores aferidos pelo Termo de Inspeção e Ocorrência - TOI induzem à obrigação da Autora de pagar pelo consumo de energia não registrado. Quanto a isso, inexiste óbice legal para que a concessionária de serviço público afira o valor do consumo, constatando eventuais irregularidades no aparelho medidor. Contudo, não pode a Requerida considerar o resultado do TOI como prova cabal de seu direito. Do contrário, pode convocar o consumidor para defender-se no TOI e, caso haja concordância deste, autorizar-lhe o pagamento. Mas, se não houver concordância, o Direito não dá poder à concessionária de substituir o Poder Judiciário e autoexecutar aquilo que concluiu como quantia de sua contraprestação. Somente cabe à concessionária a via judicial, como ocorre com qualquer credor no sistema jurídico pátrio. Cabe, exclusivamente, propor ação de conhecimento condenatória e utilizar o TOI como início de prova documental. Não lhe assiste direito algum de exercer qualquer direito com única base no resultado do TOI, documento unilateral com o qual o consumidor não concordou. Se este não tem força (efeito) de impor pagamento, também não lhe serve para exercer direito potestativo de não executar sua obrigação enquanto não houver o cumprimento do consumidor. Não se afasta a possibilidade de exercício, por parte de qualquer dos contratantes, de direito potestativo de não cumprir com sua prestação se a outra parte não cumpre prestação a si destinada. É a denominada “execução de contrato não cumprido”. Esta consiste em exceção material suspensiva, isto é, não afasta a obrigação do devedor ou a pretensão material do credor (outro viés do efeito referido); não dissolve o vínculo obrigacional gerado pelo negócio jurídico, mas impede sua exigibilidade ou exercício dos direitos defluentes do crédito enquanto perdurar a situação fática que é fonte da citada exceção material. Ainda convém dizer que a exceptio trazida no artigo 476 do Código Civil permite que, em contrato bilateral (ambos os contratantes são, ao mesmo tempo, devedores e credores) e contratualmente ajustada a simultaneidade das prestações, não haja, materialmente, o adimplemento da parte que lhe excepciona enquanto a outra não cumprir com sua prestação. A exceção de contrato não cumprido paralisa a ação do exceto, tornando seu crédito inexigível. Citada exceção material pode ser exercida por qualquer dos contratantes aqui contendores. A parte Autora, caso a Ré não lhe fornecer energia elétrica, e esta, se aquela não lhe remunerar a contraprestação. No caso em que o serviço já fora prestado, a princípio, poder-se-ia pensar que as prestações futuras, objeto da suspensão de execução, não estariam ligadas ao inadimplemento remuneratório do contratante, mas a ideia afasta-se diante da continuidade e permanência da relação jurídica negocial e da aplicação da boa-fé objetiva. Apenas obrigações pretéritas ou objeto de acordo estão alheias à exceção de contrato não cumprido. Com efeito, quando há alegação de fraude, insista-se, mera alegação a que se funda o TOI, nunca comprovação de sua ocorrência, em hipótese alguma há bilateralidade funcional a conceder ao prestador o direito potestativo de suspender sua obrigação de fornecimento ininterrupto da energia elétrica. A obrigação pecuniária advinda do presumido consumo enquanto durou a fraude não está atrelada à continuidade da execução do contrato, que é fato para frente. Por exemplo, o inadimplemento das contas do mês gera o direito de suspender a execução do contrato, porque é atual. A fraude nunca apresenta este pressuposto. Em face disso, ainda que houvesse confissão do consumidor de fraude, não seria justificada a exceção de contrato não cumprido, pois se trata de obrigação pretérita, da mesma forma que são pretéritas as obrigações de mais de ano ou vindas de parcelamento do débito, por exemplo. Nesse sentido, verifico a inexistência do fato concreto que teria desencadeado a obrigação pecuniária de R$ 4.937,78 (quatro mil e novecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos). Portanto, não há obrigação (relação jurídica), cabendo, nos termos desta sentença, sua declaração de inexistência. ISTO POSTO, na forma do artigo 487, I, do NCPC, e nos artigos 6o, VI, VIII e X, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para, confirmando a liminar concedida em ID 22386972, DECLARAR a inexistência da obrigação pecuniária advinda do Termo de Ocorrência e Inspeção, especialmente a obrigação de pagar a quantia de R$ 4.937,78 (quatro mil e novecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos). CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2, do NCPC). Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

26/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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