Apelação Cível 0802144-42.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0802144-42.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802144-42.2017.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para expedição de alvará judicial. Imperatriz, Sexta-feira, 03 de Outubro de 2025. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802144-42.2017.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, (X) Depósito Judicial de Id. nº146284880, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A Ré(u)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e retificada a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0802144-42.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): MARIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* Joaquim da Silva filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 4ª Vara Cível, portaria-CGJ nº 5678 Comarca de Imperatriz

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802144-42.2017.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

14/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/08/2024, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 09:08

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:10

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:07

Publicação

22/07/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Maria de Fátima Martins ADVOGADO: Dr. Miguel Ferreira Furtado (OAB/MA 5561) APELADO: Equatorial Maranhã Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A manutenção indevida do nome do usuário (consumidor) em cadastros de restrição ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. 2. Tendo em vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorada a condenação, a título de reparação por dano moral, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. 4. Por maioria. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802144-42.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, por maioria e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Maria Francisca Gualberto de Galiza e Tyrone José Silva. Contra o voto divergente do Desembargador Luiz de França Belchior Silva acompanhado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) que acompanhou pelo provimento do apelo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), 08 de julho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/07/2024, 00:00

Provimento em Parte

17/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:17

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A Ré(u)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e retificada a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0802144-42.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): MARIA DE FATIMA MARTINS Advogado do(a) Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* Joaquim da Silva filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 4ª Vara Cível, portaria-CGJ nº 5678 Comarca de Imperatriz

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Maria de Fátima Martins ADVOGADO: Dr. Miguel Ferreira Furtado (OAB/MA 5561) APELADO: Equatorial Maranhã Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A manutenção indevida do nome do usuário (consumidor) em cadastros de restrição ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. 2. Tendo em vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorada a condenação, a título de reparação por dano moral, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. 4. Por maioria. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802144-42.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, por maioria e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Maria Francisca Gualberto de Galiza e Tyrone José Silva. Contra o voto divergente do Desembargador Luiz de França Belchior Silva acompanhado pelo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) que acompanhou pelo provimento do apelo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), 08 de julho de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB MA12368-A e MARILIA SANTOS VIEIRA - OAB MA23745 Embargada: MARIA DE FATIMA MARTINS Advogado: MIGUEL FERREIRA FURTADO - OAB MA5561-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802144-42.2017.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de id. 71223132, nos quais a embargante alega suposta contradição. Após as contrarrazões (id. 84339686), os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, sendo considerado omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Ainda, segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebo os presentes embargos declaratórios, passando a apreciar o seu mérito. Analisando os presentes autos, verifico que a parte embargante busca conferir efeitos infringentes aos aclaratórios, o que somente é possível de forma excepcional. Nesse ponto, a jurisprudência pátria é firme em admitir, apenas excepcionalmente, que aos embargos declaratórios sejam atribuídos efeitos modificativos. In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) Com efeito, constato que a parte embargante revela-se insatisfeita com a sentença, não sendo capaz de identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que pudessem fundamentar os presentes embargos. Nessa perspectiva, não é possível perceber questões que deixaram de ser analisadas e fundamentadas na sentença embargada. Deve a parte interessada impugnar as razões de decidir por meio do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação (id. 79499186) no prazo de 15 (quinze) dias e, por conseguinte, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802144-42.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por dano material e dano moral com Tutela Antecipada ajuizada por MARIA DE FATIMA MARTINS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. A parte Autora relata que é usuária dos serviços da Requerida sob a unidade consumidora n° 44002469 e, em outubro de 2016, ao tentar contratar empréstimo consignado, foi surpreendida com a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela Requerida no valor de R$ 54,52 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Narra que ao contatar a Requerida, foi lhe dito que não constavam débitos em seu nome, porém em 03/02/2017 realizou nova consulta e constatou que seu CPF permanecia inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão do indigitado débito. Alega que a dívida é decorrente de uma fatura com vencimento na data de 16/09/2016 devidamente paga em 04/10/2016, razão pela qual requer a concessão de medida liminar para excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, no mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Proferida medida liminar (ID 5370198) para excluir o nome da Autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito. Realizada audiência de conciliação (ID 6190133) a qual restou infrutífera. Em sede de Contestação (ID 6218531) a Requerida aduz que a negativação do nome da Autora ocorreu em virtude do inadimplento da fatura do mês de agosto de 2016, razão pela qual requer que seja julgada improcedente a demanda. Apresentada Réplica em ID 6578274 ratificando os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem acerca da produção de novas provas, as partes nada requereram. Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. Ab initio, observo que a presente controvérsia deve ser solucionada à luz das regras insertas na Lei Federal nº 8.078/90, vez que o Autor se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuário do serviço e adquirindo-o na condição de destinatário final (art. 2º do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º do CDC). Neste diapasão, impende salientar que nas relações entre fornecedor e consumidor incide a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no caput do art. 14 do CDC, isto é, o fornecedor deverá responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a comprovação do ato omissivo ou comissivo, o nexo de causa e o dano. Compulsando os autos verifico que a parte Autora juntou recibo (ID 5190963) comprovando o pagamento da fatura referente ao mês de agosto de 2016 (vencimento 16/09/2016) em 04/10/2016. Adiante, junta o extrato dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) demonstrando que a inclusão do débito ocorreu em 17/10/2016 pela parte Requerida, no valor de R$ 54,52 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Nesse diapasão, a Demandante logrou êxito em comprovar que a inclusão do seu nome no rol de inadimplentes ocorreu após o pagamento do débito. De outro norte, a Requerida se limitou apenas em dizer que a inscrição do nome da autora ocorreu de forma lítica e foi motivada pelo inadimplemento da fatura do mês de agosto de 2016. Não se olvida que a parte Autora tenha atrasado no pagamento da fatura em comento, contudo, tal situação não legitima a conduta da requerida de manter a inscrição do nome do suplicante nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o devido adimplemento. No mesmo sentido a orientação da súmula nº 548 do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Nesse cenário, tendo havido significativa falha nos procedimentos da suplicada, deve ela indenizar o requerente pelos danos suportados (art. 927, CC). Cumpre observar, novamente, o entendimento firmado no STJ a respeito da questão: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. "Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização" (REsp 994.638/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2008). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 641.124/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 18/03/2015). Com efeito, a requerida agiu com manifesta negligência, o que a obriga a reparar os danos causados pela cobrança indevida que, de per si, já é suficiente para produzir um constrangimento moral, acrescendo-se a esta atitude a concretização da inscrição em cadastro de negativação, por dívidas não reconhecidas. Entende-se ser completamente desnecessária para caracterização do dano moral algum reflexo de ordem patrimonial, porquanto já pacificada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a procedência da ação dessa natureza, em razão da perturbação psíquica decorrente do ato ilícito. Assim, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verificada uma conduta antijurídica (culpa stricto sensu) e, em seguida, a ocorrência de um dano, seja de ordem material ou imaterial, e, finalmente, havendo o nexo de casualidade entre uma e outro, nasce a obrigação de indenizar. Ademais, há relação de causalidade e a existência do dano efetivo. Tal comportamento por parte da requerida deve ser prontamente punido, para que não ocorra reiteradas vezes. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a liminar concedida sob ID 5370198, DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 54,52 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em nome da Autora, devendo a Requerida RETIRAR o registro em seu desfavor dos órgãos restritivos de crédito. Ainda, CONDENO a Reclamada a pagar à Autora, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

26/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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