Execução Fiscal 0803438-07.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0803438-07.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 16:17

Documento (Certidão)

21/11/2022, 16:15

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:00

Publicação

12/11/2022, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2022, 02:31

Publicação

12/11/2022, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2022, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Município de São José de Ribamar Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, JOSE ANDRE NUNES NETO - MA17989 Parte requerida: JANETE MARTINS SANTOS Advogado requerida: SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de JANETE MARTINS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Município de São José de Ribamar Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, JOSE ANDRE NUNES NETO - MA17989 Parte requerida: JANETE MARTINS SANTOS Advogado requerida: SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de JANETE MARTINS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 17:39

Desistência

21/10/2022, 20:30

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 09:07

Documentos

Decisão (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Município de São José de Ribamar Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, JOSE ANDRE NUNES NETO - MA17989 Parte requerida: JANETE MARTINS SANTOS Advogado requerida: SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de JANETE MARTINS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo autor e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ASSINADO DIGITALMENTE

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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