Procedimento Comum Cível 0806887-90.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806887-90.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:42

Definitivo

28/11/2023, 14:44

Decurso de Prazo

16/08/2023, 03:28

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 17:24

Remessa

28/06/2023, 15:01

Recebimento

28/06/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 11:53

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:14

Publicação

06/03/2023, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806887-90.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIA VELOSO PASSOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral]

30/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2023, 17:50

Mero expediente

13/01/2023, 18:23

Decurso de Prazo

25/11/2022, 09:05

Documentos

Intimação

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806887-90.2020.8.10.0040. AUTOR: ANTONIA VELOSO PASSOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA VELOSO PASSOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A todos qualificados nos autos, consoante os argumentos constantes na exordial. A autora alega, em síntese, que sofrera suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica em sua residência, visto que, embora estivesse inadimplente com fatura, o corte fora efetuado em uma sexta-feira, em desacordo com a legislação municipal; após o corte, a parte autora efetuou, no mesmo dia, o pagamento das faturas em atraso, dirigindo-se ao atendimento da requerida, para solicitar a religação emergencial, que não foi atendida pela ré, que somente na segunda-feira obteve a religação do serviço. Que tais fatos teriam ocasionado-lhe danos morais; pugna, ao final, pela procedência do pedido e condenação em danos morais. Citada, a parte ré, alegou regularidade em seu procedimento, visto que o corte fora realizado na pendência de pagamentos e que a reativação do serviço não fora realizada no mesmo dia por omissão da parte autora, que não teria apresentado o comprovante de pagamento; alegou, também, que a lei municipal que proíbe o corte nas sextas-feiras não teria validade. Alegando não ter causado danos, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não pugnaram pela produção de provas e pediram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência, notadamente em razão do desejo das partes em não produzir provas em audiência. Cumpre asseverar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que se trata de relação consumerista. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, já deferida nos autos, em favor da autora/consumidora. Passando à análise do mérito, constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se em verificar a existência de corte de energia elétrica na unidade consumidora da autora em uma sexta-feira e a demora para o restabelecimento do serviço após o pagamento dos débitos, bem como, a ocorrência de danos morais decorrentes de tal conduta da empresa requerida. O Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública e de relevante interesse social, aplicável ao caso discutido no presente procedimento, nada obstante a vigência de atos normativos, de natureza secundária, editados pela ANEEL, que, em muitas das suas disposições, contrariam os princípios consagrados na Lei n.º 8.078/90. Narra a postulante, na inicial, que teve o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora suspenso em uma sexta-feira, e que, embora inadimplente naquele momento, efetuou os pagamentos devidos no mesmo dia, pleiteando o restabelecimento dos serviços; a parte ré somente restabeleceu o fornecimento na segunda-feira, ocasionado à autora permanecer o fim de semana sem só serviço essencial em sua residência. Nesse contexto, cumpre destacar que a concessionária ré pondera que o corte de energia ocorreu de forma devida, ante a inadimplência da autora, afirmando que o corte, de fato, ocorreu na sexta-feira e que não foi possível restabelecer os serviços no mesmo dia, pois a autora não comprovou o pagamento das faturas e o serviço bancário ainda não havia feito a compensação do pagamento; que seu procedimento foi correto, pois, embora exista lei municipal que trata da matéria, esta não tem validade ante a competência da União para legislar quanto à energia. A inadimplência da autora e o corte realizado na sexta-feira, o pagamento da fatura, os pedidos de restabelecimento e o efetivo restabelecimento do fornecimento da energia apenas na segunda-feira são fatos incontroversos. Além das regras previstas no CDC, a Resolução 456/00 da ANEEL, em seu artigo 101, que assim estabelece: “Na utilização de serviço público de energia elétrica fica assegurado ao consumidor, dentre outros, o direito de receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhes sejam causados em razão do serviço concedido.” A análise dos autos revela, portanto, que a parte ré abusou do direito ao promover o corte no fornecimento de serviço essencial na sexta-feira, inviabilizando ao consumidor a possibilidade de, efetuando o pagamento, minorar seus danos com o pronto restabelecimento do serviço. No caso em espécie, a conduta desarrazoada a ré repercutiu no fato de a autora ter permanecido todo o fim de semana sem energia elétrica em sua casa, embora tenha quitado seu débitos no mesmo dia do corte, causando dano injusto e indenizável. Nesse sentido, precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. CORTE REALIZADO NA SEXTA-FEIRA. VEDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.040/2003, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ADIN 5961/PR. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. REGRA DA CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013217-74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021) (TJ-PR - RI: 00132177420198160018 Maringá 0013217-74.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 01/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) Assim, reconhece-se que, embora inadimplente a consumidora, a conduta da ré em efetivar o corte na sexta-feira repercute em abuso de direito e ofensiva à regra da continuidade do serviço público essencial, especialmente ao impingir à consumidora permanecer por aproximadamente três dias privada do fornecimento de energia elétrica, embora tenha efetuado o pagamento no mesmo dia do corte, sendo irrelevantes as razões esgrimidas pela ré quanto à demora na compensação dos valores e na suposta recusa da autora em comprovar o pagamento. II.1. Dos danos morais Em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, na forma descrita supra, impositiva a condenação da ré a reparar os danos morais daí acarretados àquele, os quais, de acordo com a iterativa jurisprudência, incidem in re ipsa, vale dizer, independentemente da demonstração de sequela no atingido. Nesse contexto, pertinente colacionar o seguinte precedente: AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA EM ABERTO - CORTE DO SERVIÇO SEM PRÉVIO AVISO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO E GRAVIDADE. O fornecimento de energia elétrica, por ser um serviço público essencial, só pode ser suspenso nas hipóteses restritas da lei e mediante prévio aviso ao consumidor. A demora injustificada no restabelecimento do serviço, ignorando o pagamento de parte do débito e as diversas reclamações encaminhadas à Concessionária causa prejuízos e constrangimentos ao consumidor, que se vê privado de suas tarefas habituais, restando configurados, assim, os danos morais. A fixação dos danos morais em valor compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade não comporta alteração. Improvimento do recurso. 0003924-90.2009.8.19.0004 - APELACAO - RELATOR DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julgamento: 09/02/2011. Grifamos. Assentado o dever reparatório da ré, cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, bem como, a quantidade de horas que a autora permaneceu sem energia elétrica em sua residência, após o devido pagamento da fatura em atraso que motivou o corte, realizado na sexta-feira, em nítido abuso de direito, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. II-DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAS, para: condenar a demandada a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à autora, acrescidos de juros legais e correção monetária, a partir desta data. Condeno ainda a requerida ao pagamento das despesas judiciais, bem como, honorários de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz-MA, 27/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

26/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)