Execução de Título Extrajudicial 0801965-84.2022.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801965-84.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2024, 14:40

Decurso de Prazo

29/08/2024, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801965-84.2022.8.10.0056. Requerente: JOSE ANTUNES DE SOUZA Requerido: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA (OAB 18186-MA) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o requerido por seu advogado acima especificado, ora apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de ID.125398008. Santa Inês-MA, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024 JAIRA RAMOS DE MATOS Auxiliar Judiciaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] Ação: [Nota Promissória]

06/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2024, 17:55

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:44

Petição (Apelação)

30/07/2024, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANTUNES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB 5899-TO) REQUERIDO (A): RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO Advogado(s) do reclamado: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA (OAB 18186-MA) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 120203694, conforme expediente de id. 121390591. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação em id. 123563448. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando-se a manifestação recursal da parte requerida, tem-se que não há qualquer tipo de omissão na sentença ora vergastada, pois referido decisum foi bem enfático ao afirmar que o processo seria extinto pelo fato do exequente, mesmo intimado para informar dados necessários à continuidade do feito (bens penhoráveis do executado), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Outrossim, consta expressamente na sentença vergastada que, quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pelo sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em intimação por oficial de justiça, tendo sido, inclusive, juntado julgados neste sentido. Portanto, observa-se que não há qualquer omissão na sentença de id. 120203694, ressaltando-se que as alegações do embargante dizem respeito ao próprio mérito da demanda, pelo que a presente irresignação não é possível em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em existência de omissão da decisão combatida, cabendo à parte, caso deseje, buscar a modificação da decisão perante o órgão ad quem. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801965-84.2022.8.10.0056 Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos pelo exequente A presente sentença tem força de mandado judicial e serve como ofício. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

09/07/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2024, 09:11

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 17:01

Documento (Certidão)

05/07/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: JOSE ANTUNES DE SOUZA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899 Requerido: EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - MA18186 CERTIDÃO Certifico que a petição de Embargos de Declaração de ID nº 121390591 foi protocolada tempestivamente. Santa Inês-MA, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 JAIRA RAMOS DE MATOS Auxiliar Judiciária ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, I, da CGJ/MA, intimo a parte embargada para tomar conhecimento dos Embargos retro, a fim de pleitear o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Santa Inês-MA, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 JAIRA RAMOS DE MATOS Auxiliar Judiciária (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] Autos nº 0801965-84.2022.8.10.0056 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANTUNES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB 5899-TO) REQUERIDO (A): RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO Advogado(s) do reclamado: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA (OAB 18186-MA) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 120203694, conforme expediente de id. 121390591. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação em id. 123563448. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando-se a manifestação recursal da parte requerida, tem-se que não há qualquer tipo de omissão na sentença ora vergastada, pois referido decisum foi bem enfático ao afirmar que o processo seria extinto pelo fato do exequente, mesmo intimado para informar dados necessários à continuidade do feito (bens penhoráveis do executado), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Outrossim, consta expressamente na sentença vergastada que, quando se trata de processo eletrônico, a intimação feita pelo sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em intimação por oficial de justiça, tendo sido, inclusive, juntado julgados neste sentido. Portanto, observa-se que não há qualquer omissão na sentença de id. 120203694, ressaltando-se que as alegações do embargante dizem respeito ao próprio mérito da demanda, pelo que a presente irresignação não é possível em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em existência de omissão da decisão combatida, cabendo à parte, caso deseje, buscar a modificação da decisão perante o órgão ad quem. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801965-84.2022.8.10.0056 Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos pelo exequente A presente sentença tem força de mandado judicial e serve como ofício. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTUNES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MENDES PEREIRA - TO5899 EXECUTADO (A): RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO DECISÃO Determinada a realização de penhora online em contas bancárias do executado, foi bloqueada a quantia total de R$ 332,72. Em petição de ID 113120342, a parte executada impugnou a penhora, alegando que o valor bloqueado seria impenhorável por ser ele o único provedor da casa, idoso e que estaria desempregado, pugnando, pois, por seu desbloqueio. Intimado, o executado manifestou-se contrário ao pedido. Decido. Dispõe o art. 833, incs. IV e X, do CPC: “Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” No caso dos autos, percebe-se que a conta pertencente ao executada, onde ocorreram os referidos bloqueios, não se limitam somente à conta-poupança, pelo que não preenche o requisito previsto no inc. X acima transcrito. Da mesma forma, a alegação de que ele seria idoso e o único provedor da casa não são justificativas legais para evitar o bloqueio de contas bancárias. Com efeito, o §3º do art. 854 do CPC, dispõe que cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são, de fato, impenhoráveis, vejamos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Nesse sentindo, tem-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. PENHORA DE LIMITE DE VALOR DA CONTA-SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 0 1. O desbloqueio de penhora on-line efetuada via BACEN/JUD sobre conta poupança de devedor somente pode ser autorizado quando não houver indícios de desvirtuamento da mesma como conta-corrente, utilizada para movimentação financeira. 02. A jurisprudência, assim como a doutrina, vem mitigando a impenhorabilidade de valores em conta-salário, permitindo-se a penhora de parte do numerário, quando não forem localizados outros bens passíveis de constrição. 03. Agravo de instrumento parcialmente provido. (20070020132022AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 10/01/2008 p. 1150). Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801965-84.2022.8.10.0056 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, uma vez que não comprovou tratar-se de verbas impenhoráveis. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(a) demandante, devendo ser observado o procedimento constante no art. 132, §1º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Art. 132. §1º. O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado). Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas referentes ao pedido de pesquisa no sistema RENAJUD, sob pena de seu indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTUNES DE SOUZA EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO DECISÃO A oposição de embargos à execução não impede seu recebimento como cumprimento de sentença, em razão do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1976036 - MG (2021/0384176-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO DE DEFESA INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A orientação do Tribunal a quo está em confronto com a desta Corte Superior, no sentido de que é possível a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (...) (STJ, REsp n. 1.976.036, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/02/2022.) Portanto, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801965-84.2022.8.10.0056 recebo a manifestação do executado como impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, concedo a gratuidade da justiça ao executado. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na impugnação de ID 100175973, pois não foi garantido o juízo (art. 525, § 6º, do CPC). Consequentemente, a apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos. Considerando que decorreu o prazo para pagamento voluntário, e diante da preferência dada pela lei à penhora em dinheiro ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido formulado pelo exequente no item b da petição de ID 102671911, pelo que determino que se realize a penhora online via sistema SISBAJUD, sem prévia ciência do devedor, primeiramente por meio de pesquisa e imediata indisponibilidade de numerários existentes em todas as aplicações financeiras e contas bancárias em nome do executado, limitados tão somente à quantia suficiente para a quitação da dívida, conforme valor apresentado pelo exequente. O executado só deverá ser intimado desta decisão após a tentativa de penhora (art. 854 do CPC, caput). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, proceda-se à sua intimação para: a) querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo 3o do artigo 854 do CPC, e; b) manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados pelo exequente em ID 102671911 e anexos. Se rejeitada ou não apresentada a manifestação dos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Após, intimem-se as partes sobre o resultado da penhora, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso infrutífera a diligência acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do presente cumprimento de sentença. Considerando que o exequente juntou documentos novos aos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença só poderá ser decidida após intimação do executado para se manifestar sobre a referida documentação. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

08/02/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE ANTUNES DE SOUZA Advogado: ADRIANO MENDES PEREIRA - OAB/TO 5899 Requerido: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO Finalidade: Intimar o advogado do requerente do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA. JOSÉ ANTUNES DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RAIMUNDO ALVES DE SOUSA NETO, ambos devidamente qualificados na inicial, pelos motivos aduzidos na inicial. As partes firmaram acordo, conforme Minuta de ID 78476526, com vistas a pôr fim à demanda. Na minuta informam que transigiram a título de composição amigável no presente litígio. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes decidiram pôr fim à lide em questão, conforme se verifica no acordo celebrado de ID 78476526. Nessa passada, o art. 840 do Código Civil prevê que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Portanto, da análise da presente demanda, entendo pela extinção do feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. In casu, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem Custas. Honorários nos termos do acordo celebrado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, findo o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos providenciando-se, contudo, precedentemente, a baixa na distribuição. Santa Inês-MA, datado e assinado eletronicamente. Drª. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo nº 0801965-84.2022.8.10.0056

26/10/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

legal