Remessa Necessária Cível 0804558-67.2017.8.10.0022 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0804558-67.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado do(a) REPRESENTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Art. 1º, Inciso LX do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes para tomarem conhecimento e se manifestarem acerca dos cálculos juntados aos autos. Açailândia-MA 19 de março de 2024 MURYLLO CHAVES BEZERRA ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 3311-3463 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO nº 0804558-67.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 DESPACHO Em vista da certidão retro, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0804558-67.2017.8.10.0022 designo audiência para o dia 07.08.2023, às 8h00. Intime-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0804558-67.2017.8.10.0022 Trata-se de cumprimento de sentença. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo requerido (ID 80068154), porquanto houve integral atendimento ao comandos da sentença (ID 18222858). HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de RPV/PRECATÓRIO - R$ 15.981,48 (autor) e R$ 3.356,11 (honorários), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO CONTADORIA JUDICIAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES 1) DADOS PROCESSUAIS Processo nº: 0804558-67.2017.8.10.0022 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA Requerente(s): DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Requerido(s): MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA 2) LOCALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO (FLS.) Decisão: ID 63415742 Sentença: ID 18222858 Acórdão: ID 37030514 3) ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Condenação: Pagamento da gratificação de incentivo ao trabalho com qualidade e produção – GIQTP Termo Inicial: 01/02/2014 Índice de Correção: IPCA-E/IBGE Termo Final: 18/04/2022 Índice de Juros: 0,5% ao mês Data do Juros: Vencimento DATA PRINCIPAL IPCA-E / IBGE VALOR CORRIGIDO JUROS 0,5% A.M TOTAL fev/2014 R$ 100,00 1,6360137 R$ 163,60 49,00% R$ 80,16 R$ 243,77 mar/2014 R$ 100,00 1,6246412 R$ 162,46 48,50% R$ 78,80 R$ 241,26 abr/2014 R$ 100,00 1,6128673 R$ 161,29 48,00% R$ 77,42 R$ 238,70 mai/2014 R$ 100,00 1,6003843 R$ 160,04 47,50% R$ 76,02 R$ 236,06 jun/2014 R$ 100,00 1,5911556 R$ 159,12 47,00% R$ 74,78 R$ 233,90 jul/2014 R$ 100,00 1,5837122 R$ 158,37 46,50% R$ 73,64 R$ 232,01 ago/2014 R$ 100,00 1,5810244 R$ 158,10 46,00% R$ 72,73 R$ 230,83 set/2014 R$ 100,00 1,5788141 R$ 157,88 45,50% R$ 71,84 R$ 229,72 out/2014 R$ 100,00 1,5726806 R$ 157,27 45,00% R$ 70,77 R$ 228,04 nov/2014 R$ 100,00 1,5651678 R$ 156,52 44,50% R$ 69,65 R$ 226,17 dez/2014 R$ 100,00 1,5592427 R$ 155,92 44,00% R$ 68,61 R$ 224,53 jan/2015 R$ 100,00 1,5470212 R$ 154,70 43,50% R$ 67,30 R$ 222,00 fev/2015 R$ 100,00 1,5333742 R$ 153,34 43,00% R$ 65,94 R$ 219,27 mar/2015 R$ 100,00 1,5132480 R$ 151,32 42,50% R$ 64,31 R$ 215,64 abr/2015 R$ 100,00 1,4947136 R$ 149,47 42,00% R$ 62,78 R$ 212,25 mai/2015 R$ 100,00 1,4788894 R$ 147,89 41,50% R$ 61,37 R$ 209,26 jun/2015 R$ 100,00 1,4700690 R$ 147,01 41,00% R$ 60,27 R$ 207,28 jul/2015 R$ 100,00 1,4556580 R$ 145,57 40,50% R$ 58,95 R$ 204,52 ago/2015 R$ 100,00 1,4471200 R$ 144,71 40,00% R$ 57,88 R$ 202,60 set/2015 R$ 100,00 1,4409240 R$ 144,09 39,50% R$ 56,92 R$ 201,01 out/2015 R$ 100,00 1,4353263 R$ 143,53 39,00% R$ 55,98 R$ 199,51 nov/2015 R$ 100,00 1,4259152 R$ 142,59 38,50% R$ 54,90 R$ 197,49 dez/2015 R$ 100,00 1,4138971 R$ 141,39 38,00% R$ 53,73 R$ 195,12 jan/2016 R$ 100,00 1,3974077 R$ 139,74 37,50% R$ 52,40 R$ 192,14 fev/2016 R$ 100,00 1,3846687 R$ 138,47 37,00% R$ 51,23 R$ 189,70 mar/2016 R$ 100,00 1,3652817 R$ 136,53 36,50% R$ 49,83 R$ 186,36 abr/2016 R$ 100,00 1,3594361 R$ 135,94 36,00% R$ 48,94 R$ 184,88 mai/2016 R$ 100,00 1,3525382 R$ 135,25 35,50% R$ 48,02 R$ 183,27 jun/2016 R$ 100,00 1,3410056 R$ 134,10 35,00% R$ 46,94 R$ 181,04 jul/2016 R$ 100,00 1,3356629 R$ 133,57 34,50% R$ 46,08 R$ 179,65 ago/2016 R$ 100,00 1,3284891 R$ 132,85 34,00% R$ 45,17 R$ 178,02 set/2016 R$ 100,00 1,3225376 R$ 132,25 33,50% R$ 44,31 R$ 176,56 out/2016 R$ 100,00 1,3195028 R$ 131,95 33,00% R$ 43,54 R$ 175,49 nov/2016 R$ 100,00 1,3170005 R$ 131,70 32,50% R$ 42,80 R$ 174,50 dez/2016 R$ 100,00 1,3135852 R$ 131,36 32,00% R$ 42,03 R$ 173,39 jan/2017 R$ 100,00 1,3110941 R$ 131,11 31,50% R$ 41,30 R$ 172,41 fev/2017 R$ 100,00 1,3070423 R$ 130,70 31,00% R$ 40,52 R$ 171,22 mar/2017 R$ 100,00 1,3000221 R$ 130,00 30,50% R$ 39,65 R$ 169,65 abr/2017 R$ 100,00 1,2980750 R$ 129,81 30,00% R$ 38,94 R$ 168,75 mai/2017 R$ 100,00 1,2953548 R$ 129,54 29,50% R$ 38,21 R$ 167,75 jun/2017 R$ 100,00 1,2922534 R$ 129,23 29,00% R$ 37,48 R$ 166,70 jul/2017 R$ 100,00 1,2901891 R$ 129,02 28,50% R$ 36,77 R$ 165,79 ago/2017 R$ 100,00 1,2925156 R$ 129,25 28,00% R$ 36,19 R$ 165,44 set/2017 R$ 100,00 1,2880076 R$ 128,80 27,50% R$ 35,42 R$ 164,22 out/2017 R$ 100,00 1,2865923 R$ 128,66 27,00% R$ 34,74 R$ 163,40 nov/2017 R$ 100,00 1,2822327 R$ 128,22 26,50% R$ 33,98 R$ 162,20 dez/2017 R$ 100,00 1,2781427 R$ 127,81 26,00% R$ 33,23 R$ 161,05 jan/2018 R$ 100,00 1,2736848 R$ 127,37 25,50% R$ 32,48 R$ 159,85 fev/2018 R$ 100,00 1,2687367 R$ 126,87 25,00% R$ 31,72 R$ 158,59 mar/2018 R$ 100,00 1,2639338 R$ 126,39 24,50% R$ 30,97 R$ 157,36 abr/2018 R$ 100,00 1,2626711 R$ 126,27 24,00% R$ 30,30 R$ 156,57 mai/2018 R$ 100,00 1,2600250 R$ 126,00 23,50% R$ 29,61 R$ 155,61 jun/2018 R$ 100,00 1,2582635 R$ 125,83 23,00% R$ 28,94 R$ 154,77 jul/2018 R$ 100,00 1,2444501 R$ 124,45 22,50% R$ 28,00 R$ 152,45 ago/2018 R$ 100,00 1,2365362 R$ 123,65 22,00% R$ 27,20 R$ 150,86 set/2018 R$ 100,00 1,2349308 R$ 123,49 21,50% R$ 26,55 R$ 150,04 out/2018 R$ 100,00 1,2338204 R$ 123,38 21,00% R$ 25,91 R$ 149,29 nov/2018 R$ 100,00 1,2267055 R$ 122,67 20,50% R$ 25,15 R$ 147,82 dez/2018 R$ 100,00 1,2243792 R$ 122,44 20,00% R$ 24,49 R$ 146,93 jan/2019 R$ 100,00 1,2263413 R$ 122,63 19,50% R$ 23,91 R$ 146,55 fev/2019 R$ 100,00 1,2226733 R$ 122,27 19,00% R$ 23,23 R$ 145,50 mar/2019 R$ 100,00 1,2185303 R$ 121,85 18,50% R$ 22,54 R$ 144,40 abr/2019 R$ 100,00 1,2119856 R$ 121,20 18,00% R$ 21,82 R$ 143,01 mai/2019 R$ 100,00 1,2033217 R$ 120,33 17,50% R$ 21,06 R$ 141,39 jun/2019 R$ 100,00 1,1991247 R$ 119,91 17,00% R$ 20,39 R$ 140,30 jul/2019 R$ 100,00 1,1984057 R$ 119,84 16,50% R$ 19,77 R$ 139,61 ago/2019 R$ 100,00 1,1973281 R$ 119,73 16,00% R$ 19,16 R$ 138,89 set/2019 R$ 100,00 1,1963710 R$ 119,64 15,50% R$ 18,54 R$ 138,18 out/2019 R$ 100,00 1,1952952 R$ 119,53 15,00% R$ 17,93 R$ 137,46 nov/2019 R$ 100,00 1,1942204 R$ 119,42 14,50% R$ 17,32 R$ 136,74 dez/2019 R$ 100,00 1,1925508 R$ 119,26 14,00% R$ 16,70 R$ 135,95 jan/2020 R$ 100,00 1,1801592 R$ 118,02 13,50% R$ 15,93 R$ 133,95 fev/2020 R$ 100,00 1,1718391 R$ 117,18 13,00% R$ 15,23 R$ 132,42 mar/2020 R$ 100,00 1,1692667 R$ 116,93 12,50% R$ 14,62 R$ 131,54 abr/2020 R$ 100,00 1,1690329 R$ 116,90 12,00% R$ 14,03 R$ 130,93 mai/2020 R$ 100,00 1,1691498 R$ 116,91 11,50% R$ 13,45 R$ 130,36 jun/2020 R$ 100,00 1,1760888 R$ 117,61 11,00% R$ 12,94 R$ 130,55 jul/2020 R$ 100,00 1,1758536 R$ 117,59 10,50% R$ 12,35 R$ 129,93 ago/2020 R$ 100,00 1,1723366 R$ 117,23 10,00% R$ 11,72 R$ 128,96 set/2020 R$ 100,00 1,1696464 R$ 116,96 9,50% R$ 11,11 R$ 128,08 out/2020 R$ 100,00 1,1644066 R$ 116,44 9,00% R$ 10,48 R$ 126,92 nov/2020 R$ 100,00 1,1535631 R$ 115,36 8,50% R$ 9,81 R$ 125,16 dez/2020 R$ 100,00 1,1442943 R$ 114,43 8,00% R$ 9,15 R$ 123,58 jan/2021 R$ 100,00 1,1322920 R$ 113,23 7,50% R$ 8,49 R$ 121,72 fev/2021 R$ 100,00 1,1235285 R$ 112,35 7,00% R$ 7,86 R$ 120,22 mar/2021 R$ 100,00 1,1181613 R$ 111,82 6,50% R$ 7,27 R$ 119,08 abr/2021 R$ 100,00 1,1078582 R$ 110,79 6,00% R$ 6,65 R$ 117,43 mai/2021 R$ 100,00 1,1012507 R$ 110,13 5,50% R$ 6,06 R$ 116,18 jun/2021 R$ 100,00 1,0964264 R$ 109,64 5,00% R$ 5,48 R$ 115,12 jul/2021 R$ 100,00 1,0874010 R$ 108,74 4,50% R$ 4,89 R$ 113,63 ago/2021 R$ 100,00 1,0796277 R$ 107,96 4,00% R$ 4,32 R$ 112,28 set/2021 R$ 100,00 1,0701038 R$ 107,01 3,50% R$ 3,75 R$ 110,76 out/2021 R$ 100,00 1,0580421 R$ 105,80 3,00% R$ 3,17 R$ 108,98 nov/2021 R$ 100,00 1,0454961 R$ 104,55 2,50% R$ 2,61 R$ 107,16 dez/2021 R$ 100,00 1,0334053 R$ 103,34 2,00% R$ 2,07 R$ 105,41 jan/2022 R$ 100,00 1,0254071 R$ 102,54 1,50% R$ 1,54 R$ 104,08 fev/2022 R$ 100,00 1,0194941 R$ 101,95 1,00% R$ 1,02 R$ 102,97 mar/2022 R$ 100,00 1,0095000 R$ 100,95 0,50% R$ 0,50 R$ 101,45 SUBTOTAL R$ 9.800,00 - R$ 12.638,84 - R$ 3.342,64 R$ 15.981,48 Honorários Advocatícios – 10% R$ 1.598,15 TOTAL R$ 17.579,63 Honorários Advocatícios – 10% (Execução) R$ 1.757,96 TOTAL GERAL R$ 19.337,59 ¹Atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada parcela devida conforme Sentença. ²Juros monetários de 0,5% ao mês a partir de cada parcela devida conforme Sentença. Importa o presente cálculo em R$ 19.337,59 (dezenove mil e trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Açailândia (MA), 18 de abril de 2022. WILK FARIAS FREIRE Analista Judiciário – Contador Matrícula 162867

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804558-67.2017.8.10.0022 ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a intimação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Neste prazo, deve o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. 4. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 5. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e de seu advogado, quanto aos seus respectivos créditos, devendo ser intimado, via PJE. 6. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20131 7. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 8. Fica desde já advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao mesmo, conforme orientação da Diretoria do FERJ. 9. Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 10. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804558-67.2017.8.10.0022. Autor: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogados do autor: PATRÍCIO AGAPTO CARVALHO NETO – OAB MA 17421; CLEBER SILVA SANTOS – OAB MA 14506; JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES – OAB MA 14541; PAULO ROBERTO CRUZ COSTA – OAB MA 13908 Réu: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A exequente requereu assistência judiciária gratuita nesta fase de cumprimento de sentença. Como se sabe, "são devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.274.329/PR (2011/0205131-9), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 19.11.2015, DJe 30.11.2015). Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao exequente o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, recolham-se as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Remessa (outros motivos)

21/10/2020, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 08:24

Decurso de Prazo

09/10/2020, 01:35

Decurso de Prazo

30/09/2020, 01:13

Decurso de Prazo

05/09/2020, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2020, 18:31

Publicação

14/08/2020, 00:50

Não-Provimento

12/08/2020, 18:47

Petição (Parecer)

31/07/2020, 10:01

Documentos

Intimação

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 REPRESENTADO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0804558-67.2017.8.10.0022 Trata-se de cumprimento de sentença. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo requerido (ID 80068154), porquanto houve integral atendimento ao comandos da sentença (ID 18222858). HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de RPV/PRECATÓRIO - R$ 15.981,48 (autor) e R$ 3.356,11 (honorários), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO CONTADORIA JUDICIAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES 1) DADOS PROCESSUAIS Processo nº: 0804558-67.2017.8.10.0022 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA Requerente(s): DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Requerido(s): MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA 2) LOCALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO (FLS.) Decisão: ID 63415742 Sentença: ID 18222858 Acórdão: ID 37030514 3) ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Condenação: Pagamento da gratificação de incentivo ao trabalho com qualidade e produção – GIQTP Termo Inicial: 01/02/2014 Índice de Correção: IPCA-E/IBGE Termo Final: 18/04/2022 Índice de Juros: 0,5% ao mês Data do Juros: Vencimento DATA PRINCIPAL IPCA-E / IBGE VALOR CORRIGIDO JUROS 0,5% A.M TOTAL fev/2014 R$ 100,00 1,6360137 R$ 163,60 49,00% R$ 80,16 R$ 243,77 mar/2014 R$ 100,00 1,6246412 R$ 162,46 48,50% R$ 78,80 R$ 241,26 abr/2014 R$ 100,00 1,6128673 R$ 161,29 48,00% R$ 77,42 R$ 238,70 mai/2014 R$ 100,00 1,6003843 R$ 160,04 47,50% R$ 76,02 R$ 236,06 jun/2014 R$ 100,00 1,5911556 R$ 159,12 47,00% R$ 74,78 R$ 233,90 jul/2014 R$ 100,00 1,5837122 R$ 158,37 46,50% R$ 73,64 R$ 232,01 ago/2014 R$ 100,00 1,5810244 R$ 158,10 46,00% R$ 72,73 R$ 230,83 set/2014 R$ 100,00 1,5788141 R$ 157,88 45,50% R$ 71,84 R$ 229,72 out/2014 R$ 100,00 1,5726806 R$ 157,27 45,00% R$ 70,77 R$ 228,04 nov/2014 R$ 100,00 1,5651678 R$ 156,52 44,50% R$ 69,65 R$ 226,17 dez/2014 R$ 100,00 1,5592427 R$ 155,92 44,00% R$ 68,61 R$ 224,53 jan/2015 R$ 100,00 1,5470212 R$ 154,70 43,50% R$ 67,30 R$ 222,00 fev/2015 R$ 100,00 1,5333742 R$ 153,34 43,00% R$ 65,94 R$ 219,27 mar/2015 R$ 100,00 1,5132480 R$ 151,32 42,50% R$ 64,31 R$ 215,64 abr/2015 R$ 100,00 1,4947136 R$ 149,47 42,00% R$ 62,78 R$ 212,25 mai/2015 R$ 100,00 1,4788894 R$ 147,89 41,50% R$ 61,37 R$ 209,26 jun/2015 R$ 100,00 1,4700690 R$ 147,01 41,00% R$ 60,27 R$ 207,28 jul/2015 R$ 100,00 1,4556580 R$ 145,57 40,50% R$ 58,95 R$ 204,52 ago/2015 R$ 100,00 1,4471200 R$ 144,71 40,00% R$ 57,88 R$ 202,60 set/2015 R$ 100,00 1,4409240 R$ 144,09 39,50% R$ 56,92 R$ 201,01 out/2015 R$ 100,00 1,4353263 R$ 143,53 39,00% R$ 55,98 R$ 199,51 nov/2015 R$ 100,00 1,4259152 R$ 142,59 38,50% R$ 54,90 R$ 197,49 dez/2015 R$ 100,00 1,4138971 R$ 141,39 38,00% R$ 53,73 R$ 195,12 jan/2016 R$ 100,00 1,3974077 R$ 139,74 37,50% R$ 52,40 R$ 192,14 fev/2016 R$ 100,00 1,3846687 R$ 138,47 37,00% R$ 51,23 R$ 189,70 mar/2016 R$ 100,00 1,3652817 R$ 136,53 36,50% R$ 49,83 R$ 186,36 abr/2016 R$ 100,00 1,3594361 R$ 135,94 36,00% R$ 48,94 R$ 184,88 mai/2016 R$ 100,00 1,3525382 R$ 135,25 35,50% R$ 48,02 R$ 183,27 jun/2016 R$ 100,00 1,3410056 R$ 134,10 35,00% R$ 46,94 R$ 181,04 jul/2016 R$ 100,00 1,3356629 R$ 133,57 34,50% R$ 46,08 R$ 179,65 ago/2016 R$ 100,00 1,3284891 R$ 132,85 34,00% R$ 45,17 R$ 178,02 set/2016 R$ 100,00 1,3225376 R$ 132,25 33,50% R$ 44,31 R$ 176,56 out/2016 R$ 100,00 1,3195028 R$ 131,95 33,00% R$ 43,54 R$ 175,49 nov/2016 R$ 100,00 1,3170005 R$ 131,70 32,50% R$ 42,80 R$ 174,50 dez/2016 R$ 100,00 1,3135852 R$ 131,36 32,00% R$ 42,03 R$ 173,39 jan/2017 R$ 100,00 1,3110941 R$ 131,11 31,50% R$ 41,30 R$ 172,41 fev/2017 R$ 100,00 1,3070423 R$ 130,70 31,00% R$ 40,52 R$ 171,22 mar/2017 R$ 100,00 1,3000221 R$ 130,00 30,50% R$ 39,65 R$ 169,65 abr/2017 R$ 100,00 1,2980750 R$ 129,81 30,00% R$ 38,94 R$ 168,75 mai/2017 R$ 100,00 1,2953548 R$ 129,54 29,50% R$ 38,21 R$ 167,75 jun/2017 R$ 100,00 1,2922534 R$ 129,23 29,00% R$ 37,48 R$ 166,70 jul/2017 R$ 100,00 1,2901891 R$ 129,02 28,50% R$ 36,77 R$ 165,79 ago/2017 R$ 100,00 1,2925156 R$ 129,25 28,00% R$ 36,19 R$ 165,44 set/2017 R$ 100,00 1,2880076 R$ 128,80 27,50% R$ 35,42 R$ 164,22 out/2017 R$ 100,00 1,2865923 R$ 128,66 27,00% R$ 34,74 R$ 163,40 nov/2017 R$ 100,00 1,2822327 R$ 128,22 26,50% R$ 33,98 R$ 162,20 dez/2017 R$ 100,00 1,2781427 R$ 127,81 26,00% R$ 33,23 R$ 161,05 jan/2018 R$ 100,00 1,2736848 R$ 127,37 25,50% R$ 32,48 R$ 159,85 fev/2018 R$ 100,00 1,2687367 R$ 126,87 25,00% R$ 31,72 R$ 158,59 mar/2018 R$ 100,00 1,2639338 R$ 126,39 24,50% R$ 30,97 R$ 157,36 abr/2018 R$ 100,00 1,2626711 R$ 126,27 24,00% R$ 30,30 R$ 156,57 mai/2018 R$ 100,00 1,2600250 R$ 126,00 23,50% R$ 29,61 R$ 155,61 jun/2018 R$ 100,00 1,2582635 R$ 125,83 23,00% R$ 28,94 R$ 154,77 jul/2018 R$ 100,00 1,2444501 R$ 124,45 22,50% R$ 28,00 R$ 152,45 ago/2018 R$ 100,00 1,2365362 R$ 123,65 22,00% R$ 27,20 R$ 150,86 set/2018 R$ 100,00 1,2349308 R$ 123,49 21,50% R$ 26,55 R$ 150,04 out/2018 R$ 100,00 1,2338204 R$ 123,38 21,00% R$ 25,91 R$ 149,29 nov/2018 R$ 100,00 1,2267055 R$ 122,67 20,50% R$ 25,15 R$ 147,82 dez/2018 R$ 100,00 1,2243792 R$ 122,44 20,00% R$ 24,49 R$ 146,93 jan/2019 R$ 100,00 1,2263413 R$ 122,63 19,50% R$ 23,91 R$ 146,55 fev/2019 R$ 100,00 1,2226733 R$ 122,27 19,00% R$ 23,23 R$ 145,50 mar/2019 R$ 100,00 1,2185303 R$ 121,85 18,50% R$ 22,54 R$ 144,40 abr/2019 R$ 100,00 1,2119856 R$ 121,20 18,00% R$ 21,82 R$ 143,01 mai/2019 R$ 100,00 1,2033217 R$ 120,33 17,50% R$ 21,06 R$ 141,39 jun/2019 R$ 100,00 1,1991247 R$ 119,91 17,00% R$ 20,39 R$ 140,30 jul/2019 R$ 100,00 1,1984057 R$ 119,84 16,50% R$ 19,77 R$ 139,61 ago/2019 R$ 100,00 1,1973281 R$ 119,73 16,00% R$ 19,16 R$ 138,89 set/2019 R$ 100,00 1,1963710 R$ 119,64 15,50% R$ 18,54 R$ 138,18 out/2019 R$ 100,00 1,1952952 R$ 119,53 15,00% R$ 17,93 R$ 137,46 nov/2019 R$ 100,00 1,1942204 R$ 119,42 14,50% R$ 17,32 R$ 136,74 dez/2019 R$ 100,00 1,1925508 R$ 119,26 14,00% R$ 16,70 R$ 135,95 jan/2020 R$ 100,00 1,1801592 R$ 118,02 13,50% R$ 15,93 R$ 133,95 fev/2020 R$ 100,00 1,1718391 R$ 117,18 13,00% R$ 15,23 R$ 132,42 mar/2020 R$ 100,00 1,1692667 R$ 116,93 12,50% R$ 14,62 R$ 131,54 abr/2020 R$ 100,00 1,1690329 R$ 116,90 12,00% R$ 14,03 R$ 130,93 mai/2020 R$ 100,00 1,1691498 R$ 116,91 11,50% R$ 13,45 R$ 130,36 jun/2020 R$ 100,00 1,1760888 R$ 117,61 11,00% R$ 12,94 R$ 130,55 jul/2020 R$ 100,00 1,1758536 R$ 117,59 10,50% R$ 12,35 R$ 129,93 ago/2020 R$ 100,00 1,1723366 R$ 117,23 10,00% R$ 11,72 R$ 128,96 set/2020 R$ 100,00 1,1696464 R$ 116,96 9,50% R$ 11,11 R$ 128,08 out/2020 R$ 100,00 1,1644066 R$ 116,44 9,00% R$ 10,48 R$ 126,92 nov/2020 R$ 100,00 1,1535631 R$ 115,36 8,50% R$ 9,81 R$ 125,16 dez/2020 R$ 100,00 1,1442943 R$ 114,43 8,00% R$ 9,15 R$ 123,58 jan/2021 R$ 100,00 1,1322920 R$ 113,23 7,50% R$ 8,49 R$ 121,72 fev/2021 R$ 100,00 1,1235285 R$ 112,35 7,00% R$ 7,86 R$ 120,22 mar/2021 R$ 100,00 1,1181613 R$ 111,82 6,50% R$ 7,27 R$ 119,08 abr/2021 R$ 100,00 1,1078582 R$ 110,79 6,00% R$ 6,65 R$ 117,43 mai/2021 R$ 100,00 1,1012507 R$ 110,13 5,50% R$ 6,06 R$ 116,18 jun/2021 R$ 100,00 1,0964264 R$ 109,64 5,00% R$ 5,48 R$ 115,12 jul/2021 R$ 100,00 1,0874010 R$ 108,74 4,50% R$ 4,89 R$ 113,63 ago/2021 R$ 100,00 1,0796277 R$ 107,96 4,00% R$ 4,32 R$ 112,28 set/2021 R$ 100,00 1,0701038 R$ 107,01 3,50% R$ 3,75 R$ 110,76 out/2021 R$ 100,00 1,0580421 R$ 105,80 3,00% R$ 3,17 R$ 108,98 nov/2021 R$ 100,00 1,0454961 R$ 104,55 2,50% R$ 2,61 R$ 107,16 dez/2021 R$ 100,00 1,0334053 R$ 103,34 2,00% R$ 2,07 R$ 105,41 jan/2022 R$ 100,00 1,0254071 R$ 102,54 1,50% R$ 1,54 R$ 104,08 fev/2022 R$ 100,00 1,0194941 R$ 101,95 1,00% R$ 1,02 R$ 102,97 mar/2022 R$ 100,00 1,0095000 R$ 100,95 0,50% R$ 0,50 R$ 101,45 SUBTOTAL R$ 9.800,00 - R$ 12.638,84 - R$ 3.342,64 R$ 15.981,48 Honorários Advocatícios – 10% R$ 1.598,15 TOTAL R$ 17.579,63 Honorários Advocatícios – 10% (Execução) R$ 1.757,96 TOTAL GERAL R$ 19.337,59 ¹Atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada parcela devida conforme Sentença. ²Juros monetários de 0,5% ao mês a partir de cada parcela devida conforme Sentença. Importa o presente cálculo em R$ 19.337,59 (dezenove mil e trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Açailândia (MA), 18 de abril de 2022. WILK FARIAS FREIRE Analista Judiciário – Contador Matrícula 162867

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804558-67.2017.8.10.0022 ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a intimação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Neste prazo, deve o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. 4. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 5. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e de seu advogado, quanto aos seus respectivos créditos, devendo ser intimado, via PJE. 6. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20131 7. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 8. Fica desde já advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao mesmo, conforme orientação da Diretoria do FERJ. 9. Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 10. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804558-67.2017.8.10.0022. Autor: DEUSDEDITE ALMEIDA CAVALCANTE Advogados do autor: PATRÍCIO AGAPTO CARVALHO NETO – OAB MA 17421; CLEBER SILVA SANTOS – OAB MA 14506; JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES – OAB MA 14541; PAULO ROBERTO CRUZ COSTA – OAB MA 13908 Réu: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A exequente requereu assistência judiciária gratuita nesta fase de cumprimento de sentença. Como se sabe, "são devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.274.329/PR (2011/0205131-9), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 19.11.2015, DJe 30.11.2015). Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao exequente o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, recolham-se as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

14/05/2021, 00:00

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