Cumprimento de sentença 0804587-20.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804587-20.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RONDINELLY EUSTAQUIO DE SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804587-20.2017.8.10.0022 Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença formalizado em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Intimada, a fazenda municipal apresentou IMPUGNAÇÃO, com alegação de excesso de execução do valor devido à parte exequente. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, requerendo que a realização dos cálculos sejam procedidos pela Contadoria Judicial. Eis o breve resumo do que se passa a decidir. A impugnação é tempestiva e possui lastro em matéria de defesa elencada pelo art. 535, do Novo Código de Processo Civil, qual seja, excesso de execução (inciso IV), razão pela qual merece análise de seu mérito. Em análise à peça impugnativa, o Município alega no mérito a existência de excesso de execução, aduzindo que o numerário contido na ação de cumprimento de sentença não guarda relação com o dispositivo da sentença, apresentando, oportunamente o valor que considera devido ao exequente. Tendo em vista a existência de divergência dos cálculos pela parte exequente e pela parte executada, DETERMINO, o envio dos autos à Contadoria Judicial deste Fórum para apuração do quantum devido, levando em consideração a metodologia utilizada na sentença e no acórdão contidos nos autos. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º,e 7º do Código de Ritos[3][3]. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum, atualização do valor e inclusão da verba honorária. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, certifique-se com posterior conclusão dos autos para fins de homologação do cálculo e prosseguimento da execução, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RONDINELLY EUSTAQUIO DE SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, com necessidade de observância do art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804587-20.2017.8.10.0022 ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a intimação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de desobediência e improbidade administrativa. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação em dez dias. Ato contínuo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

24/11/2021, 00:00

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