Cumprimento de sentença 0811256-64.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811256-64.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 17:20

Remessa

07/02/2024, 08:32

Custas

07/02/2024, 08:32

Recebimento

06/02/2024, 12:18

Documento (Certidão)

19/12/2023, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 10:49

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:52

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:03

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:16

Publicação

27/10/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0811256-64.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): CICERO FERREIRA RODRIGUES CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA (OAB 20014-MA). REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758-RJ). INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da determinação de id. n.º103529950 proferida nos autos do processo n.º 0811256-64.2019.8.10.0040. DISPOSITIVO: "Após, intime-se a parte ré para dizer sobre a petição de ID. 102887367, no prazo de 10 (dez) dias". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 24 de outubro de 2023. Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. SANIEL SANTOS CARVALHO Diretor de Secretaria

25/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2023, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 00:19

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO – RJ133758-A 2º Apelante: CICERO FERREIRA RODRIGUES CAVALCANTE Advogado(a): YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA – MA20014-A 1º Apelado(a): CICERO FERREIRA RODRIGUES CAVALCANTE Advogado(a): YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA – MA20014-A 2º Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO – RJ133758-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I – O negócio jurídico celebrado entre as partes possui natureza de relação de consumo, motivo por que deveriam ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial as normas relativas ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a consumidora, razão pela qual andou bem o magistrado a quo em determinar a imediata suspensão dos descontos a título de anuidade de cartão de crédito. III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada. IV - É razoável, no presente caso, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. V – Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 1º apelo improvido e 2º apelos provido. Sem manifestação ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811256-64.2019.8.10.0040 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos apelos para negar provimento ao 1º e dar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de junho de 2023 e término no dia 12 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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