Execução de Título Extrajudicial 0800702-95.2022.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800702-95.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 13:15

Decurso de Prazo

07/11/2023, 04:25

Decurso de Prazo

07/11/2023, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599 Requerido: MARINETE AMORIM VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 DECISÃO Na origem, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800702-95.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de Execução de Título Judicial proposta por AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL em face de MARINETE AMORIM VIEIRA, todos qualificados nos autos. Em ID 99293952, a requerente aduz que sofreu bloqueio em seus vencimentos e em decorrência de nulidade processual, foi determinada a restituição da quantia bloqueada indevidamente. Alega que foi determinada a devolução do valor e ainda, estabelecido ao Secretario Municipal de Administração a suspensão de qualquer desconto nos vencimentos da requerida, sob pena de multa diária limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assevera ainda que após repetida ordens, o Secretário só procedeu o desbloqueio apenas no mês de julho de 2023, após seis meses da fixação da multa. Em razão disso, requer que seja aplicado a multa em face do citado Secretário Municipal, em razão da demora em cumprir com a obrigação de fazer. Em ID 100118029, o Secretário Municipal de Administração foi intimado para comprovar a obrigação de fazer e deixou transcorrer o prazo. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de o valor das astreintes, previstas no art. 536 do CPC, é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Como dito, a multa não tem uma finalidade em si mesma e assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo. A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, no Tema 706, consolidou a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Nesse contexto, observo que a multa fixada em desfavor do Secretário Municipal de Administração tinha por escopo o cumprimento de obrigação imposta por esse juízo, consistente na devolução de valor bloqueado da parte interessada. Compulsando os autos, verifico que o Secretário de Administração cumpriu a obrigação de fazer, no que tange à suspensão de qualquer qualquer desconto nos vencimentos da Sra. Marinete Amorim Vieira e proceder a devolução dos valores descontados do seu pagamento, conforme informação prestada pela própria requerente em ID 99293952. Com efeito, apesar da mora no cumprimento, aplicação da multa nas contas do referido Secretário não se mostra mais necessário, já que seu objetivo foi alcançado, uma vez que a determinação fixada por este Juízo foi devidamente cumprida. Certo é que a parte apesar de solicitar a aplicação da multa imposta não demonstrou o efetivo prejuízo na demora do cumprimento da obrigação imposta e apesar do desatendimento do prazo fixado, verifico que a ordem judicial foi cumprida, revelando desnecessária a imposição da multa outrora aplicada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido de ID 99293952, por não vislumbrar a necessidade de imposição da multa, por já restar demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Cumpra-se. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Arquivamento

11/10/2023, 12:51

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:55

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:15

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:35

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 09:31

Decurso de Prazo

26/09/2023, 05:01

Documentos

Intimação

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599 Requerido: MARINETE AMORIM VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 DECISÃO Na origem, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800702-95.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de Execução de Título Judicial proposta por AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL em face de MARINETE AMORIM VIEIRA, todos qualificados nos autos. Em ID 99293952, a requerente aduz que sofreu bloqueio em seus vencimentos e em decorrência de nulidade processual, foi determinada a restituição da quantia bloqueada indevidamente. Alega que foi determinada a devolução do valor e ainda, estabelecido ao Secretario Municipal de Administração a suspensão de qualquer desconto nos vencimentos da requerida, sob pena de multa diária limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assevera ainda que após repetida ordens, o Secretário só procedeu o desbloqueio apenas no mês de julho de 2023, após seis meses da fixação da multa. Em razão disso, requer que seja aplicado a multa em face do citado Secretário Municipal, em razão da demora em cumprir com a obrigação de fazer. Em ID 100118029, o Secretário Municipal de Administração foi intimado para comprovar a obrigação de fazer e deixou transcorrer o prazo. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de o valor das astreintes, previstas no art. 536 do CPC, é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Como dito, a multa não tem uma finalidade em si mesma e assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo. A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, no Tema 706, consolidou a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Nesse contexto, observo que a multa fixada em desfavor do Secretário Municipal de Administração tinha por escopo o cumprimento de obrigação imposta por esse juízo, consistente na devolução de valor bloqueado da parte interessada. Compulsando os autos, verifico que o Secretário de Administração cumpriu a obrigação de fazer, no que tange à suspensão de qualquer qualquer desconto nos vencimentos da Sra. Marinete Amorim Vieira e proceder a devolução dos valores descontados do seu pagamento, conforme informação prestada pela própria requerente em ID 99293952. Com efeito, apesar da mora no cumprimento, aplicação da multa nas contas do referido Secretário não se mostra mais necessário, já que seu objetivo foi alcançado, uma vez que a determinação fixada por este Juízo foi devidamente cumprida. Certo é que a parte apesar de solicitar a aplicação da multa imposta não demonstrou o efetivo prejuízo na demora do cumprimento da obrigação imposta e apesar do desatendimento do prazo fixado, verifico que a ordem judicial foi cumprida, revelando desnecessária a imposição da multa outrora aplicada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido de ID 99293952, por não vislumbrar a necessidade de imposição da multa, por já restar demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Cumpra-se. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599 Requerido: MARINETE AMORIM VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800702-95.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL em face de MARINETE AMORIM VIEIRA, ambas já qualificadas nos autos. A executada peticionou em ID 72849870, suscitando a nulidade dos atos posteriores as decisões de ID 68799535 e 71398276, em razão de não ter sido intimada. Pugna ainda pela reforma da decisão de impugnação, em razão ter sido arbitrado honorários de advocatícios em seu desfavor e suscita a impenhorabilidade dos seus vencimentos. A exequente se manifestou em ID 74260444. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como relatado, no presente cumprimento de sentença a parte credora busca o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Após a apresentação de impugnação por parte da devedora, este Juízo proferiu decisão no ID 68799535, reconhecendo o excesso na execução e determinando o bloqueio do valor efetivamente devido. Desta decisão, verifico que a executada não foi intimada, tendo o processo seguido sem a sua ciência sobre os demais atos processuais. Em verdade, a única intimação realizada para a devedora foi para o pagamento do valor devido, ocasião em que ela apresentou impugnação do cumprimento de sentença. Com efeito verifico que houve flagrante nulidade processual já que não se oportunizou a parte contrária a possibilidade de insurgir acerca das citadas decisões posteriores ao julgamento da impugnação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono os seguinte julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. Constatada a ausência da intimação da parte executada para pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, segue-se a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.153670-5/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da sumula em 14/ 02/ 2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AVIADOS SEM OPORTUNIZAR A PARTE CONTRÁRIA A SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 1.023, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - NULIDADE. - Estabelece o art. 1.023, § 2º, do CPC/15 que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". - A ausência de intimação da parte contrária para se manifestar acerca de embargos de declaração aos quais foram atribuídos efeitos infringentes fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, configurando vício insanável, na forma do art. 10, do CPC. (grifei) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.027699-6/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2020, publicação da sumula em 06/ 07/ 2020) Ante o exposto, ACOLHO a argumento do executado acerca do cerceamento defesa e decreto a nulidade dos atos processuais ocorridos posteriores a decisão de ID 68799535. Em razão do reconhecimento de nulidade dos atos processuais, DETERMINO que a Secretaria proceda com a intimação das partes para ciência da decisão de ID 68799535. Na oportunidade, determino ainda que seja oficiado para Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação para sustar qualquer desconto realizado nos vencimento da parte ré e que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a destinação do desconto efetivado no salário da servidora requerida MARINETE AMORIM VIEIRA. Outrossim, notifique-se ainda a parte requerente para, caso tenha recebido alguma quantia referente ao presente cumprimento de sentença, que promova o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. Transcorrido o prazo de manifestação das partes e juntado aos autos a resposta do ente público municipal, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se esta decisão e também aquela especificada acima, certificando-se nos autos a sua ocorrência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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