Procedimento Comum Cível 0801194-87.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801194-87.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NAENE SILVA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878, LUCAS PEREIRA SILVA - MA22977 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO EXPEÇA-SE o Alvará Judicial de transferência, na forma requerida em ID 119101525, em favor do advogado da autora a título de honorários sucumbenciais, para levantamento da quantia bloqueada por esse Juízo (ID 118840292). Outrossim, tendo em vista a expedição de ofício de precatório, conforme ID 116141312, determino o arquivamento dos presentes autos, em razão do esgotamento de seu objetivo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801194-87.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Definitivo

02/07/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:24

Arquivamento

08/06/2024, 13:24

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 09:16

Decurso de Prazo

28/05/2024, 04:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:23

Documento (Certidão)

09/05/2024, 09:50

Documento (Certidão)

07/05/2024, 10:17

Documento (Outros documentos)

01/05/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:34

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 13:28

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NAENE SILVA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878, LUCAS PEREIRA SILVA - MA22977 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801194-87.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por NAENE SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. Em ID 99284196 foi expedido precatório em favor do patrono da parte autor, no valor de R$ 17.137,69 (dezessete mil e cento e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) sendo R$ 4.896,48 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais e R$ 12.241,21 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos). Na certidão de ID 107137432 consta a informação de que não foi possível expedir o precatório referente aos honorários sucumbenciais, em razão da determinação legal já que não ultrapassa o teto previsto por lei para expedição de RPV. Assim, chamo o feito a ordem e DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da quantia de R$ 4.896,48 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor do advogado do autor a título de honorários sucumbenciais. Já em relação aos honorários contratuais, no valor de R$ 12. 241,21 (doze mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), determino a expedição de precatório, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, cadastrando o respectivo precatório no sistema SAPRE. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao executado para que efetue o pagamento do valor exequendo referente ao valor a ser pago via precatório, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial, em favor do autor e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NAENE SILVA DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA SILVA - MA22977, ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801194-87.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por NAENE SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. Oportunizado a impugnar o pedido, a parte executada permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Deste modo, não há outra opção a ser feita, que não seja a homologação do valor executado uma vez que não existe controvérsia sobre o valor devido. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte autora, motivo pelo qual reconheço como devido a quantia de R$ 53.861,30 (cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), sendo o valor principal na ordem de R$ 48.964,82 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.896,48 (quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). Por oportuno, verifico que foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado pela parte autora e seu advogado, onde há a possibilidade de destaco do montante do autor, dos honorários contratuais. Registre-se, ainda, que o valor do débito principal e os honorários advocatícios superam o limite para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011, sendo necessária, portanto, a requisição de PRECATÓRIO, nos moldes da orientação do TJMA. Assim sendo, preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, no valor de R$ R$ 36.723,61 (trinta e seis mil e setecentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), em favor da parte autora e ainda no valor de R$ 17.137,69 (dezessete mil e cento e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios. Cadastrado os respectivos precatórios no sistema SAPRE, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NAENE SILVA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA SILVA - MA22977 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: João Ricardo Gomes de Oliveira APELADA: MARIA JOSÉ CARVALHO ARAÚJO ADVOGADO: Bivar George Jansen Batista OAB/MA-8.923 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA). Assim, no caso em tela, verifico que durante o período que autora trabalhou no município de São Luís Gonzaga do Maranhão, fez jus a três licenças prêmios, referentes aos seguintes períodos: 21/03/2002 a 20/03/2007; 21/03/2007 a 20/03/2012 e 21/03/2012 a 20/03/2017. Com efeito como autora foi exonerada e não gozou de tais licenças, deve ser convertido em pecúnia as licenças prêmios não gozadas. Outrossim, também ficou demonstrado o direito ao pagamento das férias proporcionais referente ao ano de 2019. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, a pagar a indenização relativa à licenças prêmios não gozadas referentes a três quinquênios (períodos de 21/03/2022 a 20/03/2007; 21/03/2007 a 20/03/2012 e 21/03/2012 a 20/03/2017) e ao pagamento das férias proporcional referente ao ano de 2019, cujo os valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, tomando-se como base de cálculo o valor do último salário-base recebido pela autora. No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, II, do CPC. Havendo interposição de recurso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801194-87.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NAENE SILVA DE MELO em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi servidora pública pertencente aos quadros do ente demandado, legalmente admitido, tendo ingressado no serviço público em 21/03/2002, no cargo de Professora nível II-F, com a matrícula nº 546-1. Aduz que, em 04/07/2019, foi exonerada, sendo materializado por meio da Portaria GPM Nº 092/2019, entretanto, deixou de gozar 03 (três) licenças-prêmios, previstas nos artigos 94 a 99 da Lei nº 135/90, do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão. Assim sendo, pugna pela indenização das licenças-prêmios não gozadas, além de férias proporcionais ao ano de 2019. Despacho determinando a citação do requerido (ID 73595716). Em que pese devidamente citado, o município deixou transcorrer in albis o prazo. Despacho determinando a intimação das partes, para se manifestarem sobre o interesse de produzir provas em audiência, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 78762762), oportunidade em que o réu manteve-se inerte e a parte autora requereu a exibição de documentos. Em decisão de ID 82330925 foi determinada a intimação do réu para apresentar documentos requeridos pela parte. No ID 80815488 o ente público requerido, anexou aos autos a documentação requerida. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mormente pelo fato das partes não terem se manifestado sobre a produção de outras provas. Nesse ponto, cumpre registrar que, no presente caso, não houve cerceamento de defesa, eis que as partes tiveram oportunidade de requerer a produção de provas em juízo, todavia, não o fizeram, sendo, pois, aceitável o julgamento do mérito com base nas provas acostadas aos autos. Ademais, tendo em vista a inércia do requerido em contestar o feito, decreto a revelia do demandado, nos termos do art. 344 do CPC, em que pese a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Embora reconhecido nos autos a revelia da parte requerida, incumbe verificar se o autor trouxe aos autos elementos mínimos do direito alegado. Isso por que revelia não se confunde com seus efeitos, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos arguidos em sede inicial. Mesmo revel, não está o autor desincumbido de fazer provas de seu direito. O cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento de licença-prêmio não gozados pelo autor, no período em exercia o cargo de professora. Sob o prisma do instituto da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público”, conforme aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO JUBILADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL.1. Não ocorreu omissão no aresto local, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia trazida aos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público.3. A orientação jurisprudencial ditada no mencionado repetitivo da Primeira Seção, porque vinculante, deve prevalecer em relação ao decidido no MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2012, DJe 26/09/2012.4. A corroborar a afirmação de que a tese aprovada no mencionado repetitivo (Recurso Especial 1.254.456/PE) vem sendo amplamente prestigiada pela recente jurisprudência das duas Turmas de Direito Público do STJ, destacam-se, dentre outros, os seguintes julgados: REsp 1.833.259/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.830.439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 e o REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019.5. Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pelo autor, quando já decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria, não interrompeu o curso da prescrição, o regional de origem não destoou da posição consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (AgRg no REsp 1.197.202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 6. Agravo interno não provido.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.726 – RS – 2016/0092754-8 – RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA) Dessa forma, a parte autora foi exonerada do serviço público municipal, em 04/07/20219, conforme documento acostado em ID 90815494 às fls.10, não incidindo, assim, a prescrição quinquenal. Em continuidade, quando ao mérito, a Lei Municipal nº 135/90 do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, dispõe expressamente, em seu art. 94 a 99, que o servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que haja sofrido qualquer das penalidades previstas neste Estatuto, in verbis: Art. 94. O docente ou especialista em educação terão direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não hajam sofrido penalidade de administrativa, salvo a de advertência Art. 99. O docente ou especialista em educação que tiverem acumulado, cargo nos termo da constituição, terão direitos à licença prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se separadamente o tempo de serviço, em relação a cada um deles. Assim, verifica-se, pela leitura do artigo, que basta o servidor, docente ou especialista em educação, completar 5 (cinco) anos de serviço para que faça jus à licença-prêmio de 03 (três) meses. Não é demais destacar que, nos termos do que ficou sedimentado nos Tribunais Superiores, negar o direito do servidor de conversão ao servidor, mesmo quando não há previsão legal, importaria em enriquecimento sem causa da Administração. Tal fato foi enfrentando no recurso repetitivo, cadastrado com o Tema 1086 pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se verifica pelo seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos 145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. II. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. III. Requisitos preenchidos. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 08.02.2021 A 15.02.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865394-06.2016.8.10.0001 intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data no sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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