Monitória 0863559-12.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0863559-12.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:23

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863559-12.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: FRUTARIA CENTRAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas no ID 175220463. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:56

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863559-12.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: FRUTARIA CENTRAL LTDA - ME DESPACHO: Verifica-se que o feito encontra-se em fase de localização de endereços dos executados, sendo inviável, no momento, a realização de atos de penhora ou de busca de bens, sem requerimento adequado da parte interessada, notadamente porque o pedido indicado destina-se à efetivação de penhora, e não à mera localização de endereços. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito, indicando medidas aptas ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:35

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARMAZÉM MATEUS S.A. ADVOGADO: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES (OAB/MA 13558). APELADO: FRUTARIA CENTRAL LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Conquanto a citação, de fato, seja um dos pressupostos processuais de existência da relação processual, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, sem que se confira à parte a oportunidade de requerer a citação fictícia em virtude da impossibilidade de localização dos réus, tal como expressamente admite o Código de Processo Civil em seu art. 700, § 7º. II. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução (STJ - AgInt no AREsp 1690727/SP). III. Apelo conhecido e provido, sem interesse Ministerial (Súmula no 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863559-12.2018.8.10.0001 – PJe. Trata-se de apelação cível interposta por ARMAZÉM MATEUS S/A contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 4a vara cível de São Luís/MA que, nos autos da ação monitória, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Dito isso, há, inequivocamente, ausência de um pressuposto processual válido e essencial para o andamento do feito, qual seja, a citação do requerido. Destarte, sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios.”. Em suas razões recursais (id 37115390), suscita o apelante as seguintes teses: a) Que propôs uma Ação Monitória para cobrança de dívida contraída pelo apelado, e que, apesar de várias tentativas, não conseguiu citar o réu devido à mudança de endereço e outras dificuldades; b) Que não pode ser responsabilizado pela demora na citação, pois tomou todas as medidas possíveis para localizar o réu; c) Contesta a decisão do juiz de primeira instância, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando que o apelante excedeu abusivamente o prazo para a citação; e d) Que não foi desidioso e que a decisão de extinguir o processo é inadequada. Ao final, requer que o recurso de apelação seja recebido e provido para reformar a decisão que extinguiu o processo por ausência de pressuposto, permitindo o prosseguimento do feito e a citação do réu por edital, além de reconhecer o direito do autor e julgar procedente o pedido inicial, assegurando a tutela da pretensão deduzida em juízo. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses de intervenção ministerial (id 37996720). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. De início, é necessário afirmar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Assiste razão à parte apelante. Explico. Cuidam os autos de ação monitória proposta pelo Armazém Mateus contra a Frutaria Central LTDA, com fundamento na prova documental de id 37115318, visando à satisfação de crédito no montante de R$14.062,27 (Quatorze mil, sessenta e dois reais e vinte e sete centavos.), devidamente corrigido. Verifica-se que o réu não foi citado (id 37115325), restando infrutíferas todas as tentativas de localização (id’s 37115336, 37115350, 37115361 e 37115382). Observa-se que a demanda fora ajuizada em dezembro de 2018 e que ao longo de mais de cinco anos tentou o autor localizar o réu para que fosse regularmente citado, sem êxito. Ocorre que, após o último ato ordinário (id 37115385) determinando “para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias”, esta requereu (id 37115387): (i) A pesquisa através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o objetivo de localizar ativos financeiros e outros bens, por ventura, existam em nome do Executado; (ii) a expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal para fornecer cópia de Declarações do Imposto de Renda dos 02 (dois) últimos anos/exercícios em nome do Executado, preservando-se o sigilo legal sobre tais documentos; e (iii) A inclusão do nome do Executado nos Cadastros de Inadimplentes –SERASA e CADIN, na forma do § 3º, do Art. 782, do CPC. Logo após, a demanda foi extinta sem que o pedido fosse, ao menos, negado. Contudo, muito embora a citação, de fato, seja um dos pressupostos processuais de existência da relação processual, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito sem que se confira à parte a oportunidade para requerer a citação fictícia em virtude da impossibilidade de localização dos réus, tal como expressamente admitido por lei, in verbis: Art. 700. omissis § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Nestes termos é o entendimento consolidado pelo C. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação editalícia tem validade quando esgotados todos os meios de localização do executado. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que devidamente esgotados os meios de localização do executado, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1927922 AM 2021/0078753-1, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao apelo para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha regular prosseguimento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863559-12.2018.8.10.0001. AUTOR: ARMAZÉM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: FRUTARIA CENTRAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ARMAZÉM MATEUS S.A. em face de FRUTARIA CENTRAL LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos jurídicos que alegou na inicial. Determinada a citação da requerida desde 2019 (ID nº 18868690), até o presente a autora não procedeu a diligências para citar a ré. Após diversas tentativas de citação infrutíferas e pesquisas de endereço nos sistemas ao longo de 5 (cinco) anos, a parte autora requereu nova busca de endereço da parte requerida, dessa vez, pelo sistema SNIPER, expedição de ofício à delegacia de policia id.115275902 e inclusão do nome da parte requerida nos orgãos de proteção de crédito, conforme petição de ID nº 115275902. O processo encontra-se paralisado há cerca de 5 (cinco) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 10/12/2018 e até a presente data, isto é, aproximadamente 5 (cinco) anos, o Autor ainda não conseguiu informar o endereço do réu para fins de citação. Desse modo, desde a propositura da Ação, não forneceu os meios para a triangularização da relação processual, em que pesem as várias tentativas frustradas realizadas no curso processual. O que se busca, desde o início do curso processual, é a citação da requerida, não havendo o Autor, no longo lapso já transcorrido, logrado êxito em sua localização. Apesar de ter requerido a busca de endereço novamente do requerido, o autor fez tal pleito cerca de 5 (cinco) anos após o início da demanda em clara afronta ao princípio da razoável duração do processo, visto que, se a primeira busca de endereço nos sistemas do Judiciário foi infrutífera, uma segunda busca iria apenas protelar mais ainda o processo. Por isso, imprescindível o indeferimento do pedido. De fato, a Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. Nesse sentido, foi exarado o seguinte aresto, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 2. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 3. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inc. III, CPC/2015), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, inc. IV, CPC/2015), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir, sendo certo que houve intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. (Acórdão n.954812, 20130810007704APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 291/305 - grifei) "AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação não provida." (Acórdão n.938508, 20140110073662APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016. Pág.: 190) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação, decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição da relação processual, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC, em face dos sucessivos prazos concedidos à autora para que providenciasse o ato citatório. 2. A Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. 3. Recurso desprovido”. (20080610146736APC, Relator JESUINO RISSATO, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 243). Dito isso, há, inequivocamente, ausência de um pressuposto processual válido e essencial para o andamento do feito, qual seja, a citação do requerido. Destarte, sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: FRUTARIA CENTRAL LTDA - ME DECISÃO O Tribunal de Justiça do Maranhão confeccionou a Portaria Conjunta nº 30/2022, na qual estabeleceu que fosse realizada a suspensão dos processos nas hipóteses de processos que aguardam localização do devedor, aqueles que aguardam localização de bens à penhora e nas ações em que a sentença de mérito dependa de julgamento de outra causa ou declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade. Assim, a Portaria Conjunta também aduz que os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. Era o que cabia relatar. De início, verifico que está presente nesta ação uma das hipóteses mencionadas na Portaria Conjunta nº 30/2022, qual seja, ausência de localização do devedor, visto que, após tentativas de citação infrutíferas, este não foi encontrado. Dessa forma, determino a suspensão do presente processo, com a devida movimentação no sistema PJE, em razão da ausência de localização do devedor, com base no art. 4º, XVI da Portaria Conjunta nº 20/2022 modificada pela Portaria Conjunta nº 30/2022. Por fim, determino que os autos permaneçam suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do feito independentemente do recolhimento de custas. Cumpra-se São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo n.º 0863559-12.2018.8.10.0001 Classe: MONITÓRIA (40)

29/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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