Procedimento Comum Cível 0808183-55.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808183-55.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUSANA LEAL COSTA Advogado do(a) AUTOR: LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REU: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A DECISÃO O Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de SUSANA LEAL COSTA, aduzindo, em síntese, excesso de execução, sem, no entanto, apresentar os cálculos do valor que julga correto. Por seu turno, a parte exequente refutou os termos da impugnação, requerendo o prosseguimento da execução. Em seguida, vieram os conclusos. Relatados, decido. Conforme previsão expressa no Código de Processo Civil, é dever o impugnante apresentar, na hipótese de alegação de excesso de execução, o valor correto. Segue a transcrição do dispositivo legal, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Da leitura da peça de impugnação não consta, apesar da alegação de excesso de execução, a indicação do valor supostamente correto acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que determina a rejeição da presente impugnação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808183-55.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Piso Salarial] Ante o exposto, rejeito a impugnação. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na hipótese de pagamento por RPV. Sem custas. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte exequente. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Dê-se seguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/04/2026, 00:00

Rejeição

12/12/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 09:17

Remessa

02/06/2025, 11:09

Atualização de conta

02/06/2025, 11:09

Recebimento

27/05/2025, 12:36

Documento (Certidão)

27/05/2025, 12:35

Decurso de Prazo

07/02/2025, 22:11

Publicação

13/12/2024, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SUSANA LEAL COSTA Advogado do(a) AUTOR: LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REU: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A 1. Intimação - Processo Eletrônico nº: 0808183-55.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Apresentada Impugnação, intime-se o (a) exequente para sobre esta se manifestar, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, certifique-se, e ato contínuo, encaminhem-se os autos à contadoria, para atualização do valor executado. 4. Na hipótese do valor executado ser pago mediante expedição de ofício requisitório de pequeno valor, arbitro, desde já, os honorários da fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor executado. Se o autor desistir do valor que excede o teto legal para recebimento por RPV, os honorários da fase de execução ficarão fixados em 10% sobre o teto legal. 5. Realizados os cálculos, voltem os autos conclusos.

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 12:29

Desarquivamento

12/11/2024, 12:28

Mero expediente

14/06/2024, 16:22

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA AGRAVADA: SUSANA LEAL COSTA ADVOGADA: LORNA JACOB LEITE BERNARDO - MA7858-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz para seus servidores, no percentual de 2% (dois por cento) ao ano até o limite de 50% (cinquenta por cento), ou seja, quando o servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço alcançará o limite legal. II. Preenchido o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento) sobre o montante recebido mensalmente pelo servidor, ainda que reajustado. III. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),20 DE OUTUBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 06/10/2022 A 13/10/2022 AGRAVO INTERNO Nº 0808183-55.2017.8.10.0040 Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da decisão monocrática, por meio da qual neguei provimento ao apelo interposto pelo ora agravante, reconhecendo o direito da ora agravada à percepção das verbas salariais requeridas. Em seu recurso, o agravante sustenta, em preliminar, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar pedidos anteriores à vigência da Lei Municipal n° 1.593/2015, que dispõe sobre o estatuto do servidor público municipal. No mérito, alega, em suma, que inexiste irregularidade quanto ao cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço, pois a forma utilizada pelo Município está em consonância com as disposições aplicáveis ao caso, não havendo nenhuma diferença a ser paga em favor da apelada Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Preliminarmente, quanto à tese de incompetência, o município agravante alega que, com o Estatuto do Servidor editado pela Lei Municipal n.º 1.593/2015, houve o rompimento do regime celetista anterior. Argumenta, nessa linha, que todos os pleitos referentes ao período anterior à indigitada lei devem ser analisados pela Justiça do Trabalho, permanecendo na Justiça Comum somente aqueles posteriores ao Estatuto, ou seja, posteriores ao dia 01 de setembro de 2015, data em que entrou em vigor a Lei Municipal n.º 1.593/2015. Entretanto, verifico que a Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pelos apelados/autores. Destarte, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, restando a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido em sentença. Destaco, a propósito, o enunciado n.º 170 da Súmula do STJ: “Súmula 170 STJ – Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio”. Nesse contexto, a Lei n.º 003/2014 é o marco limitador de competência, ou seja, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista são de competência da Justiça do Trabalho e as verbas decorrentes da relação administrativa estatutária são da competência da Justiça Comum. Ademais, compulsando a petição inicial, nota-se que a pretensão autoral é referente a diferença de cálculo da porcentagem de ATS mês a mês, desde novembro de 2014, estando, portanto, plenamente contida nos limites de competência da Justiça Estadual. Nestes termos, rejeita-se a tese de incompetência formulada pelo Município de Imperatriz. Por outro lado, há que se reconhecer a prescrição quinquenal, contabilizando somente os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo devidas, assim, as parcelas no período de 08/12/2015 a 08/12/2020. Superada a prejudicial, passa-se ao exame do mérito. O cerne da presente lide consiste na condenação do Município de Imperatriz ao pagamento à autora relativo ao adicional por tempo de serviço. Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Imperatriz assegurou aos servidores públicos municipais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, a ser concedido na forma de seu art. 80, V. Eis o teor do citado dispositivo: Art. 80. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (…); V – adicional do tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento). (…).” (Original sem grifo) Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que não houve por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de estabelecer qual seria a base de cálculo do referido adicional, pelo que se entende plenamente possível a integração do sobredito adicional com base no vencimento base dos autores. Isso porque tais vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para o efeito da percepção de outros acréscimos. A Constituição Federal coíbe essa prática no art.37, XIV, com a redação dada pela EC 19/1998, ainda que o acréscimo tenha o mesmo título ou fundamento, senão vejamos: Art. 37. (…) (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, o que é vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da CF: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013. AGRAVO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (STF - AgR RE: 978559 SP - SÃO PAULO 0048402-95.2011.8.26.0562, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-265 23-11-2017). Grifei ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. PRECEDENTE. O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário nº 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. MULTA. AGRAVO. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (STF - ARE: 782370 MG, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014). Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). FÓRMULA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL N. 2.157/2000. STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/1998, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) passou a ser calculado nos termos da Lei n. 2.157/2000, tomando-se como base o vencimento, não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.708/MS, reconheceu a repercussão geral da matéria, dispondo que não há direito adquirido em relação a regime jurídico, devendo ser assegurada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos. 3. A forma de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço adotado pela autoridade impetrada (incidente sobre o vencimento base) não viola os postulados do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos previstos nos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 45932 MS 2014/0161938-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018). Grifei Assim, agiu com acerto o magistrado de base ao concluir que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores postulantes. Quanto ao cálculo da verba em questão, tem-se que a legislação municipal claramente consignou que o percentual de 2% (dois por cento) seria cumulativo, vez que a cada ano de serviço efetivo no cargo, o servidor teria um aumento dessa alíquota, chegando ao limite máximo de 50% (cinquenta por cento), não fazendo qualquer ressalva quanto ao valor nominal da mesma. Desse modo, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo servidor público, chegando-se ao percentual correspondente à soma dos anos de serviço público, nos moldes fixados na lei, vez que, como dito, o servidor público municipal possui o direito à percepção dos adicionais em percentual acumulado no tempo. Por fim, o agravante a teor do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual legal, eis que se limitou a sustentar que o pagamento de tal verba encontra-se em completa consonância com as disposições aplicáveis ao caso, aduzindo que, sendo a referida vantagem remuneratória calculada à razão de 2% (dois por cento) ao ano, no seu entender, o valor nominal dos anuênios adquiridos não serão alterados pela modificação da base de cálculo no decorrer do novo período aquisitivo de 01 (um) ano. A propósito, não diverge esta Corte de Justiça quanto ao entendimento acima esposado, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 80, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na origem, a apelada ingressou com ação ordinária em face do ente municipal, oportunidade em que alega não estarem sendo pagos os adicionais por tempo de serviço a que faz jus, nos termos do art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz. II. Colhe-se dos autos que a apelante foi admitida no serviço público em 20.05.1998 e exerce o cargo de professora. III. Desse modo, a apelada faz jus ao aludido adicional a cada ano de serviço na municipalidade na base de 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento-base, isso porque, conforme interpretação da lei, o aludido percentual não se incorpora ao vencimento, de modo que não se pode conferir uma interpretação extensiva ao dispositivo se o próprio legislador não o fez, como bem ponderou o magistrado de base em sua sentença. IV. Assim, havendo previsão legal de que os servidores públicos municipais de Imperatriz/MA fazem jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento-base (Lei orgânica do Município) por ano de serviço e que o apelante não trouxe aos autos nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), corroboro a conclusão a que chegou o magistrado a quo, inclusive em relação ao reconhecimento da prescrição das parcelas que abrangem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da pretensão. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA. Quinta Câmara Cível. AC 0810366-28.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador Raimundo José Barros De Sousa, julgado em 09/03/2020) Destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ – PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO – IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO” – INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO. I – A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor. II – O adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o vencimento base do servidor e será incidente o correspondente percentual sobre o montante recebido mensalmente, ainda que reajustado, assim que implementado o requisito “tempo de serviço”. III – Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. (TJMA. Sexta Câmara Cível. RN 0816442-05.2018.8.10.0040, Rel. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020) Destaquei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DISTINÇÃO. PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO.IMPROVIMENTO. 1. A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%. Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 3. Apelo improvido. (TJMA. Primeira Câmara Cível. AC 0815588-11.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho. Sessão Virtual de Julgamento de 20/02/2020 a 27/02/2020) Destaquei. Desse modo, não merece reforma a decisão agravada, eis que analisou detidamente o que dos autos consta. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA 2º APELANTE: SUSANA LEAL COSTA ADVOGADA: LORNA JACOB LEITE BERNARDO (OAB/MA 7.858) 1º APELADA: SUSANA LEAL COSTA ADVOGADA: LORNA JACOB LEITE BERNARDO (OAB/MA 7.858) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PRELIMINAR AFASTADA. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS SALARIAIS. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2007. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Embora o Estatuto dos servidores tenha sido instituído com a Lei Municipal n.° 1.593/2015, foi a Lei Complementar municipal n.° 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela parte autora, de modo que o regime jurídico passou de celetista para estatutário e a partir de então restou firmada a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido na sentença recorrida. Preliminar afastada. II. O adicional de insalubridade e por tempo de serviço – ATS incidem sobre todas as verbas remuneratórias calculadas com base no valor do vencimento básico – como por exemplo o 13º salário, férias, quinquênios etc – serão atingidas pelo ajuste ao piso nacional determinado em 1ª instância, o que será mensurado em sede de liquidação de sentença. III. A admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos quadros do município réu ocorreu com a edição da lei complementar local, o que impossibilita a retroação à data da primeira contratação temporária, devendo o termo inicial ser o da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2007. IV. Com a vigência da Lei Federal nº 12.994/2014, o piso nacional salarial do agente comunitário de saúde passou a ser de R$1.014,00, com repercussão nas demais verbas remuneratórias. Referida lei é de aplicabilidade imediata, não estando condicionada à edição de atos normativos e decretos locais, como afirma o ente municipal. V. O Estatuto estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, razão pela qual, não se desincumbindo o ente municipal de provar o contrário, presume-se que a parte autora trabalhava em regime de 40 horas semanais. VI. Adicional de insalubridade já é pago aos agentes comunitários, de onde se conclui que o Município de Imperatriz reconhece a existência de insalubridade sendo, desse modo, desnecessária a realização de perícia. VII. Existência de Acordo Coletivo celebrado entre o Município de Imperatriz e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, em que restou assegurada a percepção do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base. VIII. Para o cômputo do adicional de tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei nº 003/2007 e não da primeira contratação precária do servidor. IX. Apelações desprovidas. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808183-55.2017.8.10.0040 1º Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e por SUSANA LEAL COSTA inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Concessão de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões, o 1ª apelante sustenta, em preliminar, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar pedidos anteriores à vigência da Lei Municipal n° 1.593/2015, que dispõe sobre o estatuto do servidor público municipal. No mérito, alega, em suma, que inexiste irregularidade quanto ao cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço, pois a forma utilizada pelo Município está em consonância com as disposições aplicáveis ao caso, não havendo nenhuma diferença a ser paga em favor da apelada. Requer o provimento do apelo, para que seja declarada a incompetência da Justiça Comum para apreciar e julgar os pedidos anteriores à Lei Municipal n° 1.593/2015 e, na hipótese de entendimento diverso, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço. A 2ª apelante alega que deve o piso nacional salarial incidir sobre as verbas relativas ao 13º salário, férias, 1/3 (terço de férias), adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço – ATS. Assevera que o período a ser considerado como termo inicial para fins de incidência do adicional por tempo de serviço é a data em que iniciou as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS junto ao Município de Imperatriz. Assim, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para constar a condenação do 2º apelado ao pagamento dos valores referente a repercussão legal do adicional de insalubridade no décimo terceiro salário, férias, 1/3 de férias e adicional por tempo de serviço, dos meses vencidos e vincendos; que seja observado para efeito de contagem do Adicional Por Tempo de Serviço – ATS e sua atualização financeira por marco inicial desta verba a data do ingresso da parte Apelante no serviço público municipal, desempenhado a função de Agente Comunitário de Saúde – ACS a partir de 2001, data esta que dever passar a constar na sentença para todos os efeitos legais. Contrarrazões apresentadas apenas pela 1ª apelada de ID 11614602. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da 1ª apelação e pelo conhecimento e parcial provimento do 2º apelo para reconhecer o direito da autora aos reflexos dos adicionais de insalubridade e tempo de serviço no 13º salário e férias. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Preliminarmente, alega o Município de Imperatriz que seria incompetente a Justiça Comum para processar e julgar os pedidos anteriores à vigência da Lei Municipal n.° 1.593/2015, que dispôs sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. A matéria já foi analisada pelo juízo sentenciante, nos seguintes termos: “Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores à transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. […] Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídas de qualquer condenação atinente a este feito.” Dessa forma, embora o Estatuto dos servidores tenha sido instituído com a Lei Municipal n.° 1.593/2015, foi a Lei Complementar municipal n.° 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela parte autora, de modo que o regime jurídico passou de celetista para estatutário e a partir de então restou firmada a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido na sentença recorrida. Assim, afasto a preliminar arguida. Pois bem. Quanto ao pedido de incidência do piso nacional salarial nas verbas relativas ao 13º salário, férias, 1/3 (terço de férias), adicional de insalubridade e por tempo de serviço – ATS tem-se por consequência lógica, que todas as verbas remuneratórias calculadas com base no valor do vencimento básico – como por exemplo o 13º salário, férias, quinquênios etc – serão atingidas pelo ajuste ao piso nacional determinado em 1ª instância, o que será mensurado em sede de liquidação de sentença. Assim, por mais que a sentença recorrida não tenha explicitado essa incidência ela está subentendia. Em relação ao termo inicial do Adicional por Tempo de Serviço, cumpre ressaltar que inexiste previsão normativa de retroação dos efeitos do aproveitamento dos profissionais que, na data de promulgação da Emenda, encontravam-se desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias. Como bem consignou o Julgador singular, a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos quadros do município réu ocorreu com a edição da lei complementar local, o que impossibilita a retroação à data da primeira contratação temporária, devendo o termo inicial ser o da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2007. Sobre a categoria dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias, a Constituição da República prevê o seguinte: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) -grifamos- Em atenção ao §5°, do art. 198, da Constituição Federal, a Lei n.° 12.994 de 2014, alterou a Lei n.° 11.350/2006, para instituir o piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, in verbis: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Ressalte-se que a referida Lei nº 12.994/14 é de aplicabilidade imediata, não estando condicionada à edição de atos normativos e decretos locais, como afirma o ente municipal. Desse modo, desde a publicação da lei instituidora do aludido piso salarial, o vencimento básico do 1º apelante não poderia ser inferior a R$ 1.014,00, não merecendo acolhida, portanto, a tese da municipalidade no sentido de impossibilidade de pagamento do piso salarial em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas por servidores vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, no âmbito da gestão local do Sistema Único de Saúde, são regulamentadas de forma única, por meio de lei federal, que deve dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional e plano de carreiras e atividades; II - Nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, no âmbito nacional, ou seja, na esfera federal, estadual ou municipal, devem ser remunerados com vencimento básico em valor não inferior a R$ 1.040,00, estabelecido como piso salarial para jornada de 40 horas semanais. III - A Lei Federal nº 12.994/14 é norma de natureza nacional e, portanto, regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação, a sua aplicabilidade é imediata e se sobrepõe à lei municipal, dada a hierarquia das leis. Assim, a ausência de legislação municipal específica acerca do tema não isenta o Município de cumprir a determinação contida na lei nacional. (TJMA, AP 0465702017, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, J. 12/12/2017) O Município de Imperatriz aduz em seu apelo que não há prova do cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais necessários para o recebimento do valor estipulado como piso salarial. Nesse ponto, urge ressaltar que o próprio Estatuto estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, razão pela qual, não se desincumbindo o ente municipal de provar o contrário, presume-se que a parte autora trabalhava em regime de 40 horas semanais. Em relação ao adicional de insalubridade, observo que o referido adicional já é pago aos agentes comunitários, de onde se conclui que o Município de Imperatriz reconhece a existência de insalubridade sendo, desse modo, desnecessária a realização de perícia. No que tange à base de cálculo do referido adicional, verifico a existência de Acordo Coletivo celebrado entre o Município de Imperatriz e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, em que restou assegurada a percepção do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base. Quanto ao adicional por tempo de serviço, a discussão se verifica quanto ao termo inicial de incidência, ou seja, se a partir da primeira contratação temporária ou a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007. A Lei n.° 003/2007, que criou o emprego público de agente comunitário de saúde, estabeleceu em seu art. 80, inc. V, o adicional de tempo de serviço de 2% ao ano, limitado ao máximo de 50%. Tal norma apesar de validar a contratação temporária anterior, não estipulou de forma expressa a retroação dos efeitos do aproveitamento dos profissionais. Assim, para o cômputo do adicional de tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei nº 003/2007 e não da contratação precária do servidor. Nesse sentir, deve ser corroborada a conclusão a que chegou o magistrado de base para reconhecimento do direito a partir da edição da LC nº 003/2007. Desse modo, irretocável a sentença de base, que deve ser mantida em todos seus termos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e contrário ao parecer ministerial CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos apelos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de dezembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0808183-55.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): SUSANA LEAL COSTA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LORNA JACOB LEITE BERNARDO Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, deixando, contudo, de se manifestar quanto a pontos constantes na contestação apresentada. Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios. O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo este juízo decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Resta claro que todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto da decisão proferida, sendo certo, que é incabível o reexame da matéria. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 390.111/PR-AgR-AgRED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, é desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão. Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, inexiste na decisão erro material, omissão ou contradição a ser sanada. Este juízo ao se manifestar sobre a competência da Justiça Comum justificou a aplicação do dispositivo ora questionado, conforme transcrevo: “Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídas de qualquer condenação atinente a este feito”. Verifica-se que, em verdade, o que pretende a embargante é ver a rediscussão das matérias que já foram apreciadas na decisão, bem como o rejulgamento de tais questões. Com este registro, rejeito os embargos, para manter hígida a decisão embargada. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 22 de fevereiro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

24/02/2021, 00:00

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