Execução de Título Extrajudicial 0003364-36.2015.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003364-36.2015.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Parte Ré: MAYK WALLYSON DA CRUZ INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74258219 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0003364-36.2015.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, com pedido de liminar e de partes as acima mencionadas, convertida em ação de execução a pedido da parte autora, contra a qual, a parte excipiente/executada, representada pela Defensoria Pública, opôs exceção de pré-executividade (ID 73226714), sustentando, em síntese, que a citação por edital é nula por não ter esgotado as tentativas de citação pessoal, oportunidade em que impugnou, por negativa geral, os termos da inicial. Intimada, a parte excepta/exequente, apresentou impugnação à exceção (ID 74097124). Eis o relevante. Passo à decisão. No tocante à alegação de que a parte exequente não tentou, por diversos meios, citar a parte executada pessoalmente, sem razão a Defensoria Pública. Foram mais de 02 (dois) anos de tentativas frustradas de citação pessoal da parte executada em diversos endereço localizados pela parte exequente diretamente e através deste Juízo, utilizando dos meios judiciais disponíveis (ID’s 30080945, p. 20; 50921055). No mérito, verifico que a presente demanda executiva é aparelhada com Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços, devidamente acompanhada de planilha com a evolução da dívida (ID 30080943, p. 9-15 e 20). Nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, a CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma dos valores demonstrados em planilha de cálculo ou em extratos de conta-corrente, elaborados conforme os preceitos estabelecidos no §2º do referido dispositivo. A propósito, transcrevo os dispositivos em questão: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Destaquei. [...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Os extratos carreados aos autos (ID 30080943, p. 20) atendem as disposições prescritas na referida lei, motivo pelo qual, improcede os argumentos sustentados pela parte executada/excipiente. Feitas estas considerações rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela executada, devendo o feito ter regular prosseguimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 22 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 16/02/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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