Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-65.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-65.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 06:48

Definitivo

16/12/2025, 16:04

Sem descrição

12/12/2025, 16:43

Documento (Ofício)

09/09/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:02

Documento (Certidão)

10/06/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO ADVOGADO: DR. MARCELO VERISSIMO DA SILVA - OAB MA8099-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADO: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no Provimento nº 22/2018-CGJ-MA e do disposto no § 4º do Art. 203, CPC/2015, diante da expedição da Requisição de Precatório no Sistema SAPRE, por esta Secretaria, e conforme determinação constante nos autos (Sentença/Decisão/Despacho), fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), para ciência do seu inteiro teor (Art. 7º, § 6º - Resolução CNJ 303/2019), no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, sem manifestação, atendendo a Resolução 17/2023-TJMA, a Requisição será encaminhada à Coordenação de Precatório do TJMA - COORPRE/TJMA. Paço do Lumiar-MA, Sexta-feira, 16 de Maio de 2025. Nelma Conceição Souza Anunciação Servidor(a) Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO Nº 0800114-65.2021.8.10.0049

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:07

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:02

Documento (Certidão)

16/05/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DE: RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO, através de seu advogado, DR. MARCELO VERISSIMO DA SILVA OAB-MA 8099-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movida por RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO em face do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, visando o recebimento de valores referentes a verbas trabalhistas e honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 96505301). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 97147765). Despacho de ID 109783833 determinando a remessa dos autos ao setor contábil para apuração dos valores devidos a parte exequente de acordo com os parâmetros estabelecidos em sentença da fase de conhecimento. A contadoria judicial efetuou os cálculos, conforme certidão ID 110786528 e anexos. Devidamente intimados sobre os cálculos da contadoria, o Município de Paço do Lumiar deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 116188886, enquanto que a parte exequente apresentou petição de ID 111062716 concordando com os valores apontados pelo setor de cálculos. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. O Município de Paço do Lumiar argumentou em sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença que a inicial executória não atende aos requisitos previstos no CPC 2015. Sustenta principalmente que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente não atende as disposições do art. 534 do CPC. Em resposta a parte exequente informa que os cálculos estão em total conformidade com as disposições legais. Compulsando os autos verifico que a parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença requerendo o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em sentença, apresentando as respectivas planilhas de cálculo. Sobre a inicial do cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, o art. 534 do CPC preleciona: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Analisando detalhadamente as petições e as planilhas de cálculo, verifico que atende a todos os requisitos estabelecidos nos incisos do art. 534 do CPC, uma vez que apresenta o índice de correção monetária, os juros aplicados e seus respectivos termos inicial e final. Diante disso, não verifico qualquer irregularidade formal no cumprimento de sentença formulado pela parte exequente. Destaque-se que o Município em nenhum momento questiona os valores, mas limita-se ao argumento de irregularidade formal. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo Município, homologando os valores apresentados pela contadoria judicial no valor de R$ 50.140,43 (cinquenta mil, cento e quarenta reais e quarenta e três centavos) e R$ 7.522,56 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) relativos aos honorários advocatícios, conforme os parâmetros estabelecidos em sentença. Com efeito, com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (art. 535, § 3º, II, CPC.) em favor do causídico, referente aos honorários sucumbenciais, na quantia de R$ 7.522,56 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos); Expedida a RPV, encaminhe-se esta ao Município de Paço do Lumiar para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 634, §2º, inciso II, do Novo Regimento Interno do TJMA. De igual modo, transitando em julgado esta decisão, expeça-se Ofício requisitório de precatório ao presidente do tribunal (art. 535, § 3º, I, CPC.) em favor do exequente, RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO, na quantia de R$ 50.140,43 (cinquenta mil, cento e quarenta reais e quarenta e três centavos), visto que os valores são superiores ao teto de RPV estabelecido pelo Ente Municipal, o qual corresponde ao teto dos benefícios do INSS. Sendo expedido o precatório, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Em seguida, voltem conclusos. Intimação - Ação de [Causas Supervenientes à Sentença] Nº 0800114-65.2021.8.10.0049 Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Representante: Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA Agravado: RAIMUNDO JOÃO ANDRADE FILHO SEGUNDO Advogado: MARCELO VERÍSSIMO DA SILVA (OAB/MA 8099-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGULARIDADE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. II – Busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação por entender devidas as verbas trabalhistas (férias e um terço) em decorrência do exercício de cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento do Município de Paço do Lumiar, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, limitando-se a reiterar argumentação desenvolvida no recurso originário. III – O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de novos argumentos aptos a infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800114-65.2021.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 28 de março a 4 de abril de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 22624502) interposto pelo Município de Paço do Lumiar/MA em face de decisão monocrática de lavra desta relatoria (ID 21195066) que, nos autos da Ação de Cobrança de verbas trabalhistas proposta por RAIMUNDO JOÃO ANDRADE FILHO SEGUNDO, manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Lewman de Moura Silva, nos seguintes termos: (…) “Ante o exposto, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda 4ª Câmara Cível, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do patrono do apelado de 10% para 15% (quinze por cento).” (…) Em seus fundamentos, o agravante reitera os argumentos aduzidos no recurso de apelação quanto à incompetência de Justiça Comum, reputando a Justiça do Trabalho como a competente para o julgamento do presente feito e que o apelado não faz jus às verbas trabalhistas requeridas, além da vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à assunção voluntária de dívidas de gestões pretéritas. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões (ID 23731175), oportunidade na qual defendeu a improcedência do recurso e manutenção de decisão objurgada. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. No cerne de suas razões recursais, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação por entender devidas as verbas trabalhistas (férias e um terço) em decorrência do exercício de cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento do Município de Paço do Lumiar referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, limitando-se a reiterar argumentação desenvolvida no recurso originário. Observo que fora devidamente comprovado o vínculo laboral, diante do exercício regular de cargo em comissão, que nos termos do art. 37, incisos II e V da CRFB/88, o qual destina-se exlusivamente ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, presentes na vertente lide. Por sua vez, não há elementos concretos que evidenciem o adimplemento salarial e/ou verbas decorrentes, como corolário de regular ônus probatório legalmente atribuído à parte adversa, quanto à demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintinvos do direito do autor, ora agravado, portanto, não havendo consistência probatória de sorte a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a sua manutenção é medida jurídica que se impõe. Dessa forma, (...) “Caberia ao Município comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13° salários, o que não verifico dos autos.” (...) (TJMA. ApCiv 0312842018, Rei. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2018, DJe 08/01/2019). Ademais, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ – AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ – AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA – AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Em face do exposto, inexistindo novos argumentos aptos a infirmarem os fundamentos da decisão objurgada, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício a embasarem a posição aqui sustentada, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (…)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 28 de março a 4 de abril de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Representante: Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA Apelado: RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO Advogado: MARCELO VERISSIMO DA SILVA (OAB/MA 8099-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800114-65.2021.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível (ID 16213380) interposta pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA em face de sentença (ID 16213375) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, Lewman de Moura Silva, nos autos da Ação de Cobrança cujo objeto é a cobrança de direitos inerentes a cago em comissão proposta por RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO em desfavor do Município, nos seguintes termos: (…) “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Paço do Lumiar/MA a pagar ao requerente, a título de verbas rescisórias, o valor de R$ 35.719,98 (trinta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), referentes às verbas de férias vencidas e não gozadas, na forma da fundamentação acima exposta. Julgo improcedente o pedido de pagamento de 13º salário. Sobre tais valores haverá incidência de correção monetária a contar de dezembro/2020, pelo IPCA-E, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (TEMA 905 STJ), a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar, em proporções iguais, com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que aturam no feito. (…) Em seus fundamentos, o Ente Público alega, em síntese, a incompetência de Justiça Comum, reputando a Justiça do Trabalho como a competente para o julgamento do presente feito, nos termos do artigo 114 da CRFB/88; e que o apelado não faz jus às verbas trabalhistas reivindicadas, além da vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à assunção voluntária de dívidas de gestões pretéritas. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos do autor, ora apelado. O apelado apresentou contrarrazões (ID 16213384), oportunidade na qual defendeu a improcedência do recurso e manutenção da sentença. Manifestação da PGJ (ID 20899514) pelo conhecimento e improvimento da pretensão recursal, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame de mérito. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Com efeito, o cerne da questão gira em torno do reconhecimento do direito, ou não, às verbas salarias não adimplidas – férias e 1/3, em razão do exercício de cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento do Município de Paço do Lumiar/MA em 5 de janeiro de 2018 (Portaria n.º 041/2018) e exoneração publicada em 31 de dezembro de 2020 (Decreto n. 3.506/2020). Dessarte, o autor, ora apelado, comprova, por meio de documentos colacionados aos autos, o exercício regular de cargo em comissão, atendida a determinação do art. 373, I, CPC e demonstrada sua legitimidade ad causam e interesse processual. O Município apelante, por sua vez, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), exceto quando ao pagamento do 13º salário, já refutado pelo Juízo a quo, não opondo fatos com consistência probatória de sorte a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, comprovado o vínculo laboral pela parte autora, caberia à parte adversa a demonstração de adimplemento das verbas pleiteadas decorrestes da relação de trabalho travada entre as partes, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia. Assim entende esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. (...) A Apelada colacionou aos autos contracheques referentes ao cargo de Secretaria de Gabinete que comprovam, portanto, a investidora nos cargos em comissão mencionado, bem como o tempo em que permaneceu na administração do Município, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, 1 do CPC. 5. Caberia ao Município comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13° salários, o que não verifico dos autos. 6. Apelação conhecida e improvida.7.Unanimidade. (TJMA. ApCiv 0312842018, Rei. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2018, DJe 08/01/2019). Passadas as considerações iniciais, enfrento a alegação de incompetência desta Justiça Comum para o julgamento da vertente pretensão recursal, a qual rejeito pelos motivos abaixo expostos. A contratação de servidor público para cargo em comissão é expressamente autorizada pelo texto constitucional, conforme prevê o art. 37, incisos II e V da CRFB/88, o que, por conseguinte, demonstra sua sujeição ao regime jurídico-administrativo, atraindo, dessa forma, a competência da Justiça Comum para o julgamento da presente lide, de acordo com a restrição de alcance interpretativo dado ao artigo 114, I da CRFB/88, quando do julgamento, pelo STF, da ADI 3.395/DF. Nesse sentido, também dispõem os verbetes sumulares n.º 137 e 218 do STJ. In verbis: Súmula 137 - STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.” Súmula 218 - STJ: “Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.” Ademais, no que concerne às verbas pleiteadas, há evidente amparo constitucional aos pedidos, conforme disposições do art. 39, §3º da CRFB/88, que consigna a aplicabilidade do art. 7º, VIII (13º – décimo terceiro salário) e XVII (férias anuais acrescidas de 1/3) aos servidores públicos, inclusive em exercício regular de cargos em comissão. Este é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019). (destacou-se) Impertinentes e não dotadas de fundamentos jurídicos são as alegações do apelante acerca de supostos impedimentos legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, em seus artigos 15 e 16 quanto ao pagamento das verbas demandadas, em razão de não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, mas apenas de verbas oriundas de relação jurídica constituída de forma regular e não adimplidas. Entender de modo diverso, implica em claro enriquecimento ilícito ou sem causa da Administração Pública Municipal, conduta veementemente repreendida pelo Direito e pelo ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a manutenção da sentença é medida jurídica que se impõe. Ademais, integro, ex officio, a sentença para que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, aplique-se a Taxa SELIC, como índice único para correção monetária e incidência de juros moratórios, vedada a acumulação com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Ante o exposto, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda 4ª Câmara Cível, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do patrono do apelado de 10% para 15% (quinze por cento). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO JOAO ANDRADE FILHO SEGUNDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Dr. MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA 8099-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR FINALIDADE: Intimar o autor por seu advogado Dr. MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA 8099-A, para, tomar conhecimento da SENTENÇA proferido(a) nos autos: “S E N T E N Ç A Intimação - [Exoneração] Nº 0800114-65.2021.8.10.0049 Cuida-se de reclamação trabalhista intentada por Raimundo João Andrade Filho Segundo em face do Município de Paço do Lumiar, ambos suficientemente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. [..] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Município de Paço do Lumiar/MA a pagar ao requerente, a título de verbas rescisórias, o valor de R$ 35.719,98 (trinta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), referentes às verbas de férias vencidas e não gozadas, na forma da fundamentação acima exposta. Julgo improcedente o pedido de pagamento de 13º salário. Sobre tais valores haverá incidência de correção monetária a contar de dezembro/2020, pelo IPCA-E, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (TEMA 905 STJ), a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar, em proporções iguais, com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que aturam no feito. O ônus da parte autora deverá ficar com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 anos, em razão ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, após o que a obrigação estará prescrita, caso persista a situação de hipossuficiência. Dispensado o recolhimento das custas pelos demandantes, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça gratuita e o réu é a Fazenda Pública. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inc. III do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar, data do sistema. Lewman de Moura Silva Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Portaria-CGJ n. 41682021”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Lewman de Moura Silva, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

20/12/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Sem descrição

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)