Cumprimento de sentença 0803160-03.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803160-03.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 11:29

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:11

Publicação

28/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY EXECUTADO: MACEDO MENDONCA PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DO Dr. ANTÔNIO AGENOR GOMES, JUIZ TITULAR DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA. PARA: EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Na pessoa Sr(ª). Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 FINALIDADE: Requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como tomar ciência da Certidão de Dívida ID:144817426. São José de Ribamar-MA, 16 de maio de 2025. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0803160-03.2019.8.10.0059 Na pessoa Sr(ª). Advogado do(a)

19/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2025, 22:00

Mero expediente

19/03/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:21

Publicação

03/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY EXECUTADO: MACEDO MENDONCA PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DO Dr. ANTÔNIO AGENOR GOMES, JUIZ TITULAR DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA. PARA: EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Na pessoa Sr(ª). Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 FINALIDADE: Requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. São José de Ribamar-MA, 30 de janeiro de 2025. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0803160-03.2019.8.10.0059 Na pessoa Sr(ª). Advogado do(a)

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2025, 17:04

Documento (Certidão)

08/01/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803160-03.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogado do(a) DEMANDANTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 DEMANDADO: MACEDO MENDONCA PARTICIPACOES LTDA DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à evolução da classe processual da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença (na forma determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ-464202). Proceda-se a nova tentativa de penhora do valor atualizado apontado pelo exequente, por intermédio do SISBAJUD. Certificada a ocorrência de penhora frutífera, intime-se a parte demandada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, intime-se o demandante para, a seu critério, responder e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. De outro modo, não havendo manifestação do demandado no prazo fixado, certifique-se e expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia ou para crédito em conta bancária de titularidade da parte autora), devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Caso o referido recolhimento seja devido e a parte beneficiária não o promova adequadamente, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803160-03.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 DEMANDADO: MACEDO MENDONCA PARTICIPACOES LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, na forma da lei, manda ao Oficial de Justiça ou ao Servidor Judiciário competente que proceda ao cumprimento deste mandado de intimação, conforme partes e finalidades abaixo indicadas: PARA: FINALIDADE: Intimar a parte supra indicada para tomar ciência da decisão proferida ao ID 91271357 e da certidão do Oficial de Justiça de ID 92416046. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101711300764400000023320143 1. Inicial Petição 19101711300775700000023320146 2. Procuração Procuração 19101711300782600000023320147 3. Ata de eleição de síndico Cond. Costa Araçagy Documento Diverso 19101711300788400000023320148 3.1 docs síndica Renata Documento Diverso 19101711300793300000023320149 4. Convenção Cond. Costa Araçagy_compressed (1) Documento Diverso 19101711300797300000023320150 6. Débitos Documento Diverso 19101711300807100000023320151 Citação Citação 19101711432337200000023321459 Termo Termo 19101712153519100000023323830 CITAÇÃO PROC.0803160-03 Documento Diverso 19101712153526800000023323832 Petição Petição 19102115091119400000023421607 pet ara Petição 19102115091123200000023421608 Doc. 02 - Procuração Procuração 19102115091126800000023421610 Subs audiencia MA 2 Documento Diverso 19102115091132000000023421612 Termo Termo 19103113142432400000023744381 AR DE MACEDO 0803160 Aviso de Recebimento 19103113142442000000023744383 Certidão Certidão 20081419360450800000032287854 Intimação Intimação 20081419360450800000032287854 Citação Citação 20081419413412900000032287855 Diligência Diligência 20100113141010100000034018941 Petição Petição 20101802293113000000034598771 juntada subs araçagy Petição 20101802293116500000034598772 Ata da Audiência Ata da Audiência 20101915410335400000034640598 Petição Petição 21050510562036600000042203514 0803160-03.2019.8.10.0059 Petição 21050510562103300000042203519 CamScanner 03-31-2021 16.04_2 Documento Diverso 21050510562147400000042303114 Certidão Certidão 21080609102881500000047154709 Petição Petição 21083116312231500000048581867 Habilitação, juntada de procuração e débitos Documento Diverso 21083116312265400000048581878 procuração DLN Documento Diverso 21083116312272400000048581879 T02AP0501 Documento Diverso 21083116312281000000048581881 Intimação Intimação 21090914272277300000048996918 Citação Citação 21090914272307300000048996919 Petição Petição 21092815481205700000050111536 inadimplenciaUnidade T02AP0501 Documento Diverso 21092815481520800000050112297 juntada planilha de débitos Documento Diverso 21092815481583800000050112306 Diligência Diligência 21101208590914900000050851693 0803160-03.2019 - MACEDO Diligência 21101208590919600000050851694 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21101913350052600000051247007 Intimação Intimação 21101913350052600000051247007 Petição Petição 21112222365799800000050112310 execução de sentença Documento Diverso 21112222365803500000053165671 Despacho Despacho 21121321415382700000053991452 Termo Termo 22022412002906800000057738252 Decisão Decisão 22030223221553700000057738653 Certidão Certidão 22052714145933100000063535307 Despacho Despacho 22061922214360000000064744710 Intimação Intimação 22070609022488400000066195922 Termo Termo 22070810060987500000066389403 PLP-20220011166-lista-de-postagem Documento Diverso 22070810060993900000066389405 Termo Termo 22101111361420500000073009447 YA119070099BR MACEDO MENDONÇA Aviso de Recebimento 22101111361429800000073009450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102607544229500000073955774 Intimação Intimação 22102607544229500000073955774 Petição Petição 22112909511355800000076066497 T02AP0501 - planilha execução Documento Diverso 22112909511382000000076066502 T02AP0501 - sistema Documento Diverso 22112909511389900000076066504 Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) 23012309420900000000078461650 20230000381834_23012023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23012309420900000000078461651 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 23022209400500000000080453596 20230000381834_22022023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23022209400500000000080453597 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041414330817000000083982735 Intimação Intimação 23041414330817000000083982735 Petição Petição 23042417255103200000084572583 Despacho Despacho 23051109243388500000085133153 Intimação Intimação 23051208502102200000085871365 Diligência Diligência 23051623495504900000086181330 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 29 de agosto de 2023. Eu, PAULA RAYANE SILVA SERRA, Tecnico Judiciario, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. PAULA RAYANE SILVA SERRA Tecnico Judiciario

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - RECLAMAÇÃO nº 0803160-03.2019.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMÍNIO COSTA ARAÇAGY CNPJ: 20.295.875/0001-75 RECLAMADO: MACEDO MENDONÇA PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 20.237.754/0001-77 Juiz: Dr. Júlio César Lima Praseres H0RA: 15:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021), nesta cidade e Comarca de São José de Ribamar, na sala das audiências deste Juízo, no Fórum local, ao pregão realizado foi constatada a presença do representante da parte reclamante, Sr. Cleuber Rezende Barros, acompanhado do advogado Dr. Ricardo de Castro Dias OAB/MA 10341; porém ausente a parte requerida, em que pese regularmente citada e intimada para o feito. Aberta a audiência, o Magistrado verificou os autos virtuais e constatou que a parte requerida foi devidamente citada para a presente audiência, conforme documento ID n° 54275731, porém não compareceu, sendo assim, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, decretou a revelia com os efeitos legais. O advogado da parte autora juntou tabela de débito atualizada. Encerrada a instrução. As partes não requereram a produção de mais provas. Tendo por conseguinte o magistrado proferido a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Cabendo ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover a cobrança judicial das quotas atrasadas (art. 12, §2º da Lei 4.591/64). A convenção de Condomínio estabelecerá: a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (CC, art. 1.334, I). São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (CC, art. 1.336, I, §1º). Registra-se que não há falar-se em aplicação automática e imediata do rito proposto pelo Código Processual Civil/2015, que prevê a possibilidade de imediata proposição de execução pelo Condomínio, haja vista as especificidades/requisitos que diferem a ação de cobrança e a ação de execução. Cabendo à parte autora a opção entre a propositura da ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial. O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial (Enunciado nº 09 do Fonaje) (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, II). O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil, hipótese da Assembléia de Condôminos autorizar terceira pessoa para sua representação (Enunciado Fonaje nº 111). A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Vide entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (RESP 1139030, de 18.08.2011), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002. Ainda, sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de prestação periódica, o julgador, ao reconhecer o débito, condenará o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, por se considerarem implícitas no pedido (CCB, art. 290). -Nas obrigações de trato sucessivo, os juros e a correção monetária deverão fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas. - Não constitui litigância de má-fé a utilização de procedimento previsto em lei para defesa de interesses, por se tratar de direito constitucional assegurado à parte. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113312912002 MG, Data de publicação: 02/12/2013) [grifo nosso]. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057770778, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/02/2014) [Grifo nosso]. Na espécie, o Condomínio autor comprovou o débito respectivo às taxas condominiais do período de janeiro/2017 a setembro/2021, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 20.404,77 (vinte mil quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos). Por outro lado, a parte reclamada revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar o regular pagamento das taxas condominiais reclamadas pelo Condomínio. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido do Condomínio autor para condenar a reclamada ao valor de R$ 20.404,77 (vinte mil quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), respectivo às taxas condominiais do período de janeiro/2017 a setembro/2021, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Ficando, desde já, os presentes intimados.” Do que para constar lavrei este termo. Eu, Lucas Tadeu Santos Ribeiro, Técnico Judiciário/Conciliador, digitei, assinado pelo MM. Juiz Titular deste Juizado. Juiz de Direito __________________________________________ Parte Autora (Preposto) ___________________________________ Advogado da Parte Autora __________________________________

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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