Cumprimento de sentença 0808037-72.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808037-72.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:01

Publicação

05/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808037-72.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): LINALVA JANSEN DOS REIS REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Em virtude do Trânsito em Julgado do Agravo de Instrumento nº 0814047-53.2024.8.10.0000 e em cumprimento ao despacho registrado no Id nº 138657965, INTIMO a parte requerente LINALVA JANSEN DOS REIS, por seus Advogados: MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, bem como a parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por seu Advogado: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, para pleitearem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz - MA, Segunda-feira, 03 de novembro de 2025. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível Matrícula 111831

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:15

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:17

Documento (Certidão)

18/08/2025, 17:20

Documento (Certidão)

22/04/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Aguarde-se os trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0814047-53.2024.8.10.0000, em trâmite no e. TJ/MA. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes para pleitearem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808037-72.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): LINALVA JANSEN DOS REIS REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente LINALVA JANSEN DOS REIS, por Advogados do(a)

27/01/2025, 00:00

Mero expediente

17/01/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 08:41

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 09:36

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 09:36

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 e da parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A para tomarem conhecimento da DECISÃO a seguir transcrita: Ao teor do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 6.797,75 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808037-72.2021.8.10.0040 REQUERENTE(S): LINALVA JANSEN DOS REIS ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA), MARINA BARROS DE SOUZA (OAB 23000-MA) REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582-RS) INTIMAÇÃO DE DECISÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente LINALVA JANSEN DOS REIS por Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 6.797,75 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor, restando a obrigação satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 113621

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Advogados: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS nº 46.582), Waleska Reis da Rosa (OAB/RS nº 86.586) e Carolinne Severo (OAB/RS nº 101.214) Embargada: Lindalva Jansen dos Reis Advogados: Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA nº 11.174) e Marina Barros de Souza (OAB/ MA nº 23.000) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0808037-72.2021.8.10.0040 Referência: Proc. n. 0808037-72.2021.8.10.0040 – 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Trata-se de embargos de declaração (ID 21444255) opostos por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão monocrática exarada por esta relatoria, sob o ID 21169554, na qual conheci e dei parcial provimento ao recurso da parte autora, ora embargada, para condenar o banco embargante à devolução em dobro dos valores cobrados em taxa superior à média do mercado, mantendo inalterados os demais termos da sentença. A apelação objetivava a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de contrato de n. 0808037-72.2021.8.10.0040. Nas razões dos aclaratórios, o polo embargante indicou a existência de omissão e contradição no julgado, sob a justificativa de que houve boa-fé do banco quanto às cobranças, o que não foi apreciado na decisão, bem como alega que deve ser afastada a condenação em dobro dos descontos. Sob esses argumentos, solicitou a modificação do decisum combatido. Em suas contrarrazões, a parte embargada defendeu a preservação da decisão, uma vez que não ocorreu o vício apontado no recurso (id. 23728529). Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O recurso ora examinado encontra respaldo nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, assim como nos arts. 666 a 668 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo à análise de seu mérito. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim sendo, o improvimento dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado no julgado. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: “Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo servidor e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo. Outrossim, o valor retroativo devido deve ser calculado, respeitada a prescrição quinquenal do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial.” Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Destarte, incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “ Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).” Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento que, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal), registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lindalva Jansen dos Reis Advogados: Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA nº 11.174) e Marina Barros de Souza (OAB/MA nº 23.000) Apelado: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Advogados: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS nº 46.582), Waleska Reis da Rosa (OAB/RS nº 86.586) e Carolinne Severo (OAB/RS nº 101.214) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO APELANTE: MARIA HELENA SOARES APELADO: CREFISA SA – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY). Porém, quanto aos danos morais, razão não assiste a Apelante. Explico. O posicionamento pacífico junto ao Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “(…) entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente” (AgInt no AREsp 1474540/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019). Nesse sentido, também é o posicionamento já exarado pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO JUROS EXCESSIVOS. CARACTERIZADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I - No que diz respeito aos encargos pactuados, tratando-se contratos bancários, é legalmente permitida a capitalização de juros em periodicidade menor que a anual, desde que tenha sido expressamente pactuada, conforme estabelecido na MP nº 1.9633-17/2000, substituída pela MP nº2.170-36/2001. II - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS). III - Em consulta realizada ao site do Banco Central do Brasil, verificou-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres, de pessoas físicas para Crédito pessoal não consignado, à época da contratação, foi de 122,58% ao ano, ao passo que a taxa contratada pela requerida com o autor foi de 987,22% a.a. Diante deste cenário, há de se reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato objeto da lide (987,22% a.a.), pois supera em muito a taxa média anual para os períodos indicados, motivo pelo qual deve incidir no contrato objeto da lide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. IV - Quanto aos danos morais pleiteados, contudo não vislumbro procedente, eis que na hipótese, a parte autora descreve o que é dano moral, mais não aponta e nem comprova na situação em concreto os danos decorrentes da cobrança de juros excessivos que provocou abalo psicológico intensivo na recorrente, sendo certo que não houve qualquer inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes (não houve inadimplência), não houve cobrança vexatória. V – Apelação conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para excluir a condenação pelos danos morais, mantendo inalterados os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0808037-72.2021.8.10.0040 - Imperatriz/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Lindalva Jansen dos Reis contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, com o seguinte dispositivo: “Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Pugna o apelante para que seja reformada a sentença para condenar a recorrida em donos morais no valor de R$ 10.000,00, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e majoração dos honorários advocatícios em 20%. Contrarrazões da recorrida para negar provimento ao apelo (id. 15267767). Dessa forma, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela falta de interesse (id. 16828117). É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De início, ressalto que no caso em exame incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, a autora/apelante alegou a abusividade dos juros no empréstimo celebrado entre os litigantes sob a argumento de que estariam acima da média praticada pelo mercado, e oportunamente informa que os juros cobrados deveria ser no percentual de 6,27% a.m, por conseguinte a prestação deveria ser no valor de R$ 215,89. O magistrado de 1º Grau julgou procedente a ação para afastamento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato acostado à inicial, limitando-a à taxa média de mercado praticada para os contratos de empréstimo pessoal; determinou que a apelada proceda à repetição do indébito na forma simples; julgou improcedente o pedido de dano moral, por não vislumbrar o cometimento de ato ilícito pela parte requerida. A apelante pretende reformar em parte a sentença recorrida para condenação da instituição financeira em danos moral no valor sugerido de R$ 10.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. No presente caso, verificada a ausência de boa-fé da instituição financeira, imperiosa a devolução em dobro dos valores já cobrados em taxa superior à média do mercado, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos análogos: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contratos Bancários. Ação de Revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal junto à Crefisa. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, contra a qual se insurge a requerente. Autora que sustenta a abusividade dos juros cobrados. 1. Juros contratados de 17% a.m., 20% a.m. e 22% a.m., todos devidamente demonstrados nos contratos juntados. 2. De acordo com o entendimento do STJ, são legítimas as taxas de juros convencionadas desde que não se mostrem abusivas. 3. Taxas de juros aplicadas pelo Banco réu, contudo, que se mostram abusivas. Taxas médias de mercado, à época da contratação, que previam juros de 8,20% a.m. e 8,11 % a.m. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada. Taxa de juros fixada em valor exorbitante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Valores indevidamente cobrados que devem ser devolvidos em dobro. Art. 42 do CDC. 6. Dano moral não evidenciado. Dano meramente patrimonial. 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para que incida nos contratos a taxa de juros média de mercado, bem como condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001570-34.2019.8.19.0007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de agosto a 7 de setembro de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. Assim, a par do decidido e de acordo com posição firme do STJ, não há que se falar em dano moral, pois, a situação em si não causou qualquer tipo de mácula aos atributos pessoais da Apelante, sendo certo que não houve qualquer inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes (não houve inadimplência), não houve cobrança vexatória. Ante o exposto, sem interesse ministerial, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas para condenar o apelado à devolução em dobro dos valores já cobrados em taxa superior à média do mercado, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por, Márcio Louzada Carpena RS 46.582para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível DISPOSITIVO: Imperatriz, Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808037-72.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LINALVA JANSEN DOS REIS REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente LINALVA JANSEN DOS REIS, por Advogados/Autoridades do(a)

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808037-72.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LINALVA JANSEN DOS REIS REQUERIDA(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente LINALVA JANSEN DOS REIS, por Advogados/Autoridades do(a)

17/11/2021, 00:00

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