Execução de Título Extrajudicial 0800416-60.2022.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800416-60.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 07:46

Trânsito em julgado

28/06/2023, 07:46

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:12

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:11

Decurso de Prazo

07/03/2023, 13:57

Decurso de Prazo

21/01/2023, 19:53

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 16:13

Publicação

10/01/2023, 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 21:58

Publicação

12/12/2022, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA - SP230050, PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920 (OAB/MA nº 24.544-A), ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 Promovido: MARCELO ANDERSON SILVA COSTA SENTENÇA CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor do MARCELO ANDERSON SILVA COSTA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 81724829 e pedem a sua homologação. Eis o breve relato. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 81724829, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC. Honorários advocatícios na forma delineada no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após, com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800416-60.2022.8.10.0049 | PJE Promovente: CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE Advogados/Autoridades do(a)

08/12/2022, 00:00

Homologação de Transação

06/12/2022, 14:21

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 22:18

Documentos

Intimação

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA - SP230050, PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920 (OAB/MA nº 24.544-A), ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 Promovido: MARCELO ANDERSON SILVA COSTA SENTENÇA CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor do MARCELO ANDERSON SILVA COSTA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 81724829 e pedem a sua homologação. Eis o breve relato. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 81724829, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC. Honorários advocatícios na forma delineada no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após, com o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos e baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800416-60.2022.8.10.0049 | PJE Promovente: CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE Advogados/Autoridades do(a)

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CONDOMÍNIO SUMMER PARK RESIDENCE Adv.:Pedro Paulo Arantes Gonçalves Galhardo (OAB/SP nº 325.920) Executado: MARCELO ANDERSON SILVA COSTA DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº: 0800416-60.2022.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Ação de execução de débito condominial, ajuizada por CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE em face de MARCELO ANDERSON SILVA COSTA. Sobre o assunto, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/15, preconiza ser título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas". Nesse sentido, após análise dos autos, entendo insuficientes os documentos apresentados, uma vez carente de demonstração da previsão da despesa, bem como de indicativos de que houvesse sido efetivamente cobrada da parte executada. Além de observar ausência de comprovante de pagamento das custas processuais. Em outro giro verifico que que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Assim, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo a falta acima apontada, sob pena de indeferimento, conforme arts. 139, IX, 317 e 321, todos do CPC/2015. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial de execução. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 03 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

07/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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