Apelação Cível 0803417-53.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0803417-53.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALDENORA DA SILVA SERRA ADVOGADO: MOISES DA SILVA SERRA - OAB MA11043 APELADA: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO - OAB SC7717 RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INSERÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou ausência de vínculo com a empresa e dano decorrente da inserção de proposta de quitação de dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome”. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a disponibilização de proposta de negociação de dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem comprovação de vínculo contratual e sem publicidade externa, configura negativação e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMA é pacífica no sentido de que a inclusão de débito em plataformas de negociação como “Serasa Limpa Nome” não configura negativação, por se tratar de ambiente privado acessível apenas ao titular do CPF, sem publicidade a terceiros. Não demonstrada a existência de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou comunicação indevida a terceiros, tampouco houve comprovação de ato ilícito ou dano à honra da parte autora. A plataforma de renegociação de dívidas não interfere na pontuação do CPF nem impede a obtenção de crédito, inexistindo, assim, prejuízo ou dano indenizável. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803417-53.2022.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 09 a 16 de outubro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Aldenora da Silva Serra contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (id 27201803), a apelante sustenta, inicialmente, que a sentença é teratológica e extra petita, pois teria decidido com base em alegações da parte apelada desacompanhadas de qualquer prova. Defende que a parte ré não comprovou a existência da suposta dívida, tampouco a existência de cessão de crédito ou vínculo contratual entre as partes. Alega que, mesmo diante da ausência de qualquer documento por parte da apelada, o juízo julgou improcedente a ação, violando o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Requer, assim, a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem; alternativamente, pugna pela reforma da sentença para declarar a inexistência da dívida e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais. Por fim, requer prequestionamento para fins recursais. Em contrarrazões (id 27201809), a parte apelada defende a manutenção da sentença, reiterando que não houve inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas proposta de acordo disponibilizada na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual não possui caráter público ou restritivo. Sustenta que a cobrança da dívida, ainda que prescrita, não configura ato ilícito, e que inexiste dano moral indenizável na hipótese dos autos. Requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ID 28376877). Autos redistribuídos a este relator em razão de remoção de Câmara e da aposentadoria do antecessor. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à análise da legalidade da conduta da empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A ao cadastrar proposta de quitação de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem que a autora reconheça o vínculo contratual, e se tal fato seria apto a ensejar a declaração de inexistência da dívida e a reparação por danos morais. Com efeito, é pacífico no âmbito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a simples inserção de débito em ambiente virtual de negociação, como o Serasa Limpa Nome, não constitui negativação do nome do devedor, por se tratar de ferramenta restrita ao titular do CPF e sem publicidade externa. Não havendo demonstração de efetiva comunicação a terceiros, tampouco de inclusão em cadastro de inadimplentes, inexiste ato ilícito ou dano à honra objetiva ou subjetiva da parte autora. Ademais, verifica-se que o próprio documento acostado aos autos pela demandante confirma se tratar de plataforma de renegociação, que não interfere na pontuação do CPF nem impede a obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Logo, não se pode considerar que houve violação ao art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência pressupõe a efetiva comunicação de restrição creditícia a bancos de dados. Deste modo, não havendo prova de inscrição indevida, tampouco de ilicitude ou abusividade na conduta da parte ré, deve ser mantida a improcedência dos pedidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual alega a parte autora ter tomado conhecimento de um registro em seu nome relacionado a uma dívida já prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. O entendimento perfilhado por esta eg. Corte de Justiça é de que “a prescrição da dívida não impede a respectiva cobrança por meios extrajudiciais e o seu registro na plataforma “Serasa Lima o Nome”, per si, não caracteriza dano moral.” (ApCiv 0802981-04.2021.8.10.0058, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/06/2023). III. De acordo com esta eg. Câmara, “a simples constância do débito na plataforma do Serasa “Limpa Nome” não se confunde com a efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, de modo que não se vislumbra qualquer dano de ordem moral.” (ApCiv 0815215-09.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/06/2023). IV. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, ApCiv 0802225-58.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. CONSULTA PRIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILICITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A inscrição da dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME, por se constituir em meio privado de renegociação de dívida, sem qualquer negativação do nome do consumidor, ou influência no score crediting, não se constitui em meio ilícito de cobrança. 2. Não se verificando prejuízos ou danos ao consumidor em razão da inclusão do débito no cadastro SERASA LIMPA NOME, sem gerar máculas à sua imagem ou ao crédito, não há razões para impedir a manutenção do referido cadastro, ou impedir as cobranças extrajudiciais. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJMA, ApCiv 0801928-45.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA SERASA LIMPA NOME. MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral, diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA, ApCiv 0800576-55.2021.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Débito inscrito em plataforma “Serasa Limpa Nome”, não gera dano moral, eis que de acesso restrito. A referida plataforma é destinada à negociação de dívidas, mas sem publicidade da informação. II – Na hipótese, a parte autora não apresentou provas indicativo a evolução de seu score de crédito. Nesse passo, cumpre destacar que não socorre a autora o argumento de que teve o seu crédito negado em razão da inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”. IV –No que diz respeito à pretensão indenizatória da recorrente, é inviável o seu acolhimento, uma vez que não houve publicidade da dívida perante o mercado, tampouco foram apresentados indícios de cobrança abusiva ou vexatória. Apelação Improvida. (TJMA, ApCiv 0805912-68.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/04/2023) Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios para 15%, com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803417-53.2022.8.10.0049. Réu: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Adv.: Djalma Goss Sobrinho (OAB/SC 7.717) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ALDENORA DA SILVA SERRA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ALDENORA DA SILVA SERRA em face de CLARO S.A., já qualificados. Relatou a autora que, ao buscar um cartão de crédito junto às Lojas Riachuelo, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado, razão pela qual o pedido referente à emissão do cartão de crédito negado. Contou que, ao buscar informações acerca da aludida restrição, descobriu que seu nome estava negativado pela empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em razão de uma dívida no valor de R$10.329,00 (dez mil e trezentos e vinte e nove reais), originária junto ao Losango em 15 de fevereiro de 1995. Diz que, no entanto, não possui nenhum contrato vigente com a empresa ré que justificasse tal cobrança e desconhece a aludida dívida. Requereu, liminarmente, a retirada do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da cobrança. No mérito, busca a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência do débito de R$10.329,00 (dez mil e trezentos e vinte e nove reais) ou, alternativamente, a inexigibilidade do débito por prescrição, bem como indenização por danos morais, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 79100538. Contestação apresentada no ID 83795819, argumentando a parte contestante que o prazo prescricional de cinco anos se refere tão somente à impossibilidade de negativação ou cobrança judicial, não obstando a que a credora busque o pagamento por meio administrativo ou através de empresas terceirizadas especializadas no ramo. Acrescenta que o nome da autora não foi negativado, tratando-se a plataforma "Serasa Limpa Nome" de um meio de cobrança administrativa. Informou ainda que a dívida questionada é oriunda de compromissos assumidos pela requerente junto ao Banco Losango por utilização de cartão de crédito, constando tal informação na própria tela juntada pela autora em sua exordial sendo que tal crédito, posteriormente, foi alienado para contestante. Réplica apresentada no ID 86080275. Instadas à produção de provas, apenas a parte autora apresentou manifestação no ID 86474919. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que as partes não se manifestaram por dilação probatória, bem como sendo a matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Adentrando o mérito, vejo que não assiste razão à parte autora. Diferentemente do alegado na exordial, o nome da autora não foi inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC/SERASA, mas tão somente foi cadastrada a dívida na Plataforma SERASA LIMPA NOME (ID 79066528), que se trata de portal de negociação entre credor e devedor e não de órgão de restrição ao crédito. Destaca-se nesse sentido que o próprio SERASA EXPERIAN já prestou esclarecimentos a respeito daquele sistema, informando que a dívida não estava inscrita no cadastros de inadimplentes, não podendo ser vista por empresas durante a consulta do CPF da requerente no SERASA, vide ID 79066528, motivo pelo qual não se pode considerar que houve violação ao art. 43, §1º, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O recurso cinge-se à discussão sobre a ocorrência de dano moral passível de indenização - desvio de tempo útil produtivo causado por cobranças realizadas após a prescrição dos débitos. Isto é, não se discute, porque acobertado pelo trânsito em julgado deste capítulo da r. sentença, a inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição em 2010. Contudo, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência dos débitos e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a cobrança da dívida não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a cobrança realizada no passado ou aquela decorrente da cessão de crédito (fls. 229/231). Importante registrar que, em nenhum momento, a autora comunicou ao novo credor (cessionário do crédito) a prescrição e seu desejo de não pagar a dívida pela prescrição pela via extrajudicial ou judicial. Não despendeu tempo útil ou produtivo, até porque não adotou qualquer providência ¿ isso não foi provado nos autos. No mais, não se produziu nos autos qualquer demonstração de que as cobranças se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Ao que consta, se limitaram ao âmbito de conhecimento da própria autora, que não negou a existência da dívida, apenas a sua inexigibilidade. Vale ressaltar que a inserção do nome no portal "Serasa Limpa Nome" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020472520208260358 SP 100204725.2020.8.26.0358, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021, grifos nossos). Importante recordar ainda que a prescrição não se confunde com a decadência, de modo que, ultrapassado o lapso de cinco anos, não é correta a percepção difundida pelo saber popular de que a dívida simplesmente deixa de existir. O que ocorre é tão somente a imposição de óbice a que a credora busque o adimplemento pela via judicial (art. 189 do CC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida – premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ – não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1.694.322/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, Julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Sobre o tema, ensina Sílvio de Salvo Venosa que: "A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-la expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição. Ademais quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor". (Código Civil Interpretado, Ed. Atlas, 2010, p. 802). Assim, considerando que não houve cobrança em juízo, tampouco negativação do nome da autora, nem exposição deste, haja vista que a proposta de negociação era restrita ao usuário do portal, não há qualquer ato ilícito a ser imputado à demandada, motivo pelo qual não há que se falar, também, em indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), segunda-feira, 13 de Março de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803417-53.2022.8.10.0049 Autor(a): ALDENORA DA SILVA SERRA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Ré(u): HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Endereço: Rua Teofilo Otoni, n. 63, sala 901, centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.090-080 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ALDENORA DA SILVA SERRA em face de CLARO S.A.. Relata a autora que, ao buscar um cartão de crédito junto às Lojas Riachuelo, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado, razão pela qual o pedido referente à emissão do cartão de crédito negado. Conta que, ao buscar informações acerca da aludida restrição, descobriu que seu nome estava negativado pela empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em razão de uma dívida no valor de R$10.329,00 (dez mil e trezentos e vinte e nove reais), originária junto ao Losango em 15 de fevereiro de 1995. Diz que, no entanto, não possui nenhum contrato vigente com a empresa ré que justificasse tal cobrança e desconhece a aludida dívida. Requer, em sede de antecipação de tutela, a retirada do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da cobrança. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Quanto à tutela vindicada, é preciso esclarecer que sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se, portanto, de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. No caso em questão, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão do pedido liminar, em razão da ausência de fumus boni juris e do periculum in mora, isso porque, consoante informações apresentadas pela própria plataforma do Serasa Limpa Nome, em documento juntado pela demandante no ID 79066528, a aludida dívida “[...] não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de cinco anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes”. Ao ensejo, é importante destacar que a Plataforma SERASA LIMPA NOME se trata tão somente de um portal de negociação entre credor e devedor e não de órgão de restrição ao crédito. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seu advogado e a parte ré pessoalmente. Noutro giro, observando que a parte autora não manifestou seu interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 25 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/10/2022, 00:00

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Para julgamento de mérito

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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