Cumprimento de sentença 0801259-24.2018.8.10.0030 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801259-24.2018.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/11/2022, 15:16

Decurso de Prazo

16/11/2022, 11:54

Definitivo

14/11/2022, 10:40

Publicação

13/11/2022, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 00:47

Publicação

13/11/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 00:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801259-24.2018.8.10.0030 Promovente HAROLDO WILLAMY RIBEIRO LESSA JUNIOR Promovido REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 18718-MA) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência da homologação de acordo proferida nos autos do processo acima referenciado. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801259-24.2018.8.10.0030 Promovente HAROLDO WILLAMY RIBEIRO LESSA JUNIOR Promovido REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA INTIMADO: Advogado(s) do reclamado: SILSON PEREIRA AMORIM (OAB 35312-SP), CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB 2404-TO), GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 2121-TO) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência da homologação de acordo proferida nos autos do processo acima referenciado. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário

27/10/2022, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/10/2022, 15:42

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 16:41

Outras Decisões

06/09/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 09:52

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI – EPP ADVOGADO: SILSON PEREIRA AMORIM, OAB/TO 635-A ADVOGADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM, OAB/TO 2404 RECORRIDO: HAROLDO WILLAMY RIBEIRO LESSA JUNIOR ADVOGADO: HIGÓR DE OLIVEIRA, OAB/MA 16864 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO O. DO NASCIMENTO, OAB/MA 18718 RELATOR: JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PARADA NÃO PROGRAMADA. QUEBRA DO ÔNIBUS. PROBLEMAS MECÂNICOS. ESPERA EM RODOVIA DURANTE A MADRUGADA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais proposta em face de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, em razão de problemas na viagem entre o trecho Caxias/Ma-Timon/MA, quando o ônibus teve que fazer uma parada não programada na rodovia por mais de quatro horas, em razão de problemas mecânicos no veículo,. Relata que a situação ocorrida na madrugada, ocasionou muito desconforto, além da falta de segurança pois todos os passageiros tiveram que aguardar fora do ônibus. 2. Em sua defesa, dentre outros argumentos, a empresa alega a ausência de provas dos fatos, pois houve apenas um atraso de 1 (uma) hora, uma vez que outro ônibus da empresa prestou assistência, e que a situação enquadra-se na excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito externo, ocasionada pelos imprevisíveis problemas mecânicos do veículo. 3. Julgado procedente o pedido para condenar o réu REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA a pagar ao autor a quantia de R$ 2.700,00, a titulo de danos morais. 4. A relação contratual de transporte rodoviário de passageiros está subordinada ao CDC, visto configurar relação de consumo, e a companhia que presta o serviço de transporte rodoviário de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. 5. Ainda que controvertido o tempo de parada do ônibus, não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, veículo etc.). Em ação de responsabilidade civil promovida contra empresa prestadora de serviço público de transporte de passageiros, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, do dano e de sua condição de passageiro, e ao réu, demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro. 6. A excludente de responsabilidade do transportador decorrente de força maior ou de caso fortuito externo caracteriza-se por fator inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio, nos termos do art. 734, do Código Civil, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior, ou seja, fortuito externo. O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os procedimentos de manutenção dos veículos e correção de falhas mecânicas, não excluem a responsabilidade do transportador. 8. No caso, reconhece-se que restou configurado adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço prestado pela empresa ré, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de cerca de quatro horas, tendo a requerente permanecido durante parte da madrugada em rodovia, o que não é indicado e tampouco seguro, que constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante 9. Quanto à quantificação da indenização por danos morais, devem considerar-se a condição pessoal e econômica do autor, a potencialidade do patrimônio do réu, bem como das finalidades sancionadora e reparadora da indenização, sem implicar em enriquecimento sem causa dos lesados. Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar à lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 2.700,00, e não comporta redução. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. SENTENÇA MANTIDA integralmente. 12. Custas processuais, como recolhidas. Condenação do recorrente no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. 13. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Votaram com o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro). Publique-se e Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 26/04/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801259-24.2018.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 26/04/2021. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Relator

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Petição (Petição (outras))

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