Procedimento Comum Cível 0801577-74.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801577-74.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELIA MARIA COSTA GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059 REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A SENTENÇA CELIA MARIA COSTA GUIMARAES ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, alegando que estão sendo cobradas tarifas não contratadas em sua conta. Não concedida a liminar (id n° 38753291). Contestação apresentada no id n° 47324296. Em sede de contestação a parte ré alegou que o contrato foi realizado dentro da legalidade e que as cobranças são legítimas. Requer ao final a improcedência. Despacho saneador de id n° 60060908. A parte requerida informou desinteresse em novas provas. A parte autora não se manifestou. Decido. Preliminarmente, quanto à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. Consoante alhures afirmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte autora informa que a requerida, arbitrariamente, começou a realizar descontos em sua conta corrente referente a SEGURO PERSONALIZADO, sem sua prévia solicitação. A instituição requerida, por sua vez, não comprovou a contratação do produto, uma vez que não apresentou o respectivo contrato, motivo pelo qual a conduta do requerido é abusiva e ilícita. Consoante demonstram os documentos juntados na inicial e extratos juntados (ID n° 27726997, fls. 01/02), a parte autora logrou êxito em demonstrar que sofreu descontos em sua conta corrente inerentes aos serviços relativos Seguro Personalizado, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que não contratou tal serviço. Observa-se que os descontos realizados nos meses de fevereiro e março de 2018 não tiveram estorno. Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Portanto, deveria a requerida juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para contratação do seguro cuja valor está sendo cobrado. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da parte requerente, deve responder pelos prejuízos causados. Frisa-se que o réu sequer juntou qualquer prova documental da solicitação de contratação de seguro a fim de demonstrar que os descontos são legítimos. Destarte, configurada a falha na prestação de serviços deve ser o réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, Considerando que foi colacionado aos autos extratos demonstrando 02 descontos sem o devido extorno, nos valores de R$ 19.41(dezenove reais e quarenta e um centavos) e R$19,33 (dezenove reais e trinta e três centavos), determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, correspondendo a quantia de R$ 38,74 (trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado de espoliar a requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título seguro atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Intimação - Processo n.° 0801577-74.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIA MARIA COSTA GUIMARAES em face de ALIANÇA BRASIL SEGUROS S.A. para: 1. DECLARAR a inexistências dos contratos de seguro personalizado. Determino ao requerido que, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação, suspenda os descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 cem reais por desconto, limitada a 1.000,00 mil reais 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, o valor referente ao seguro prestamista, no valor de R$ R$ 38,74 (trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Sem custas e sem honorários. Custas e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da condenação a cargo do banco requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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