Procedimento Comum Cível 0821159-21.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821159-21.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 12:20

Trânsito em julgado

22/08/2023, 12:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:48

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:47

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:09

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:04

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:04

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:01

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:46

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:46

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:40

Publicação

03/07/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA Advogados: RENATO DA SILVA ALMEIDA - OAB MA9680-A e RENAN ALMEIDA FERREIRA - OAB MA13216-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0821159-21.2022.8.10.0040 Trata-se demanda proposta por JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Intimado a apresentar réplica à contestação, o autor requereu a desistência da ação (id. 80777404). O réu se opôs ao pedido (id. 80919132). É o breve relatório. Decido. A desistência da ação, após a citação, imprescinde da anuência do réu (art. 485, § 4º, do CPC). No entanto, diferentemente do que ocorreu no caso em tela, a discordância precisa ser devidamente fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CABIMENTO. Como é sabido, após o oferecimento da resposta, o autor não pode mesmo desistir da ação, sem o consentimento do réu. Todavia, como vem entendendo o c. STJ, eventual recusa do réu à desistência da ação manifestada pelo autor deve ser devidamente fundamentada, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, assim não bastando simples discordância. (TJ-MG - AC: 10000160324414002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/06/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2018) Isso posto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

30/06/2023, 00:00

Desistência

14/06/2023, 12:10

Documentos

Intimação

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA Advogados: RENATO DA SILVA ALMEIDA - OAB MA9680-A e RENAN ALMEIDA FERREIRA - OAB MA13216-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0821159-21.2022.8.10.0040 Trata-se demanda proposta por JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Intimado a apresentar réplica à contestação, o autor requereu a desistência da ação (id. 80777404). O réu se opôs ao pedido (id. 80919132). É o breve relatório. Decido. A desistência da ação, após a citação, imprescinde da anuência do réu (art. 485, § 4º, do CPC). No entanto, diferentemente do que ocorreu no caso em tela, a discordância precisa ser devidamente fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CABIMENTO. Como é sabido, após o oferecimento da resposta, o autor não pode mesmo desistir da ação, sem o consentimento do réu. Todavia, como vem entendendo o c. STJ, eventual recusa do réu à desistência da ação manifestada pelo autor deve ser devidamente fundamentada, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, assim não bastando simples discordância. (TJ-MG - AC: 10000160324414002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/06/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2018) Isso posto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

30/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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