Cumprimento de sentença 0802963-41.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802963-41.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAGNO JOSE SANTOS BARBOSA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: YGOR EDUARDO SILVA ALMADA (OAB 18698-MA) Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido para condenar o ESTADO DO MARANHÃO para pagamento da quantia de R$14.776,02 (catorze mil e setecentos e setenta e seis reais e dois centavos), a título de indenização pela rescisão antecipada do contrato por parte do Requerido, sem prévia comunicação e sem que o Requerente tenha dado causa, devidamente corrigidos. Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Já a correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula nº43, STJ), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). Condeno ainda o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, com apoio no art. 85, § 4º, I do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas em face de isenção legal do ente estatal. Servindo a presente decisão como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Intimação - PJe nº 0802963-41.2019.8.10.0029 Autos de: [Admissão / Permanência / Despedida]

25/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de YGOR EDUARDO SILVA ALMADA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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