Interdição/Curatela 0802750-04.2021.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802750-04.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 16:24

Trânsito em julgado

26/01/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 11:22

Documento (Ofício)

30/11/2022, 22:58

Documento (Ofício)

30/11/2022, 22:57

Documento (Certidão)

30/11/2022, 13:07

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:29

Publicação

13/11/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 00:58

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 20:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SUELY VIANA SANTOS Adv.: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/MA 9.503-A) Curatelando(a): KARINA SANTOS SOUZA Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Suely Viana Santos Souza, pretendendo a curatela de sua filha, pediu a interdição de Karina Santos Souza, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de possuir retardo mental leve e transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 70.1 + CID 10 F31.1). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda não possui discernimento e capacidade de manifestar a sua vontade. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório da curatelanda (decisão de ID 53562727), que aconteceu no dia 26/10/2021 (ID 55159000). Documentação complementar apresentada pela autora no ID 56784055. Impugnação do curador especial nomeado à curatelanda no ID 58356112. Laudo pericial juntado no documento de ID 76658647. Com vista dos autos, a autora pediu pela procedência do pedido (ID 77673089), assim como a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de KARINA SANTOS SOUZA (ID 79096574). Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 76658647, subscrito por médica psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1099; RQE 1737) atestou que a curatelanda sofre de Retardo Mental Leve”, CID-10 F70.1 e “Transtorno Afetivo Bipolar, sem sintomas psicóticos”, CID-10 F31.1, não possuindo condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, em razão da deficiência intelectual com alteração da cognição. Diante do elemento técnico, entendo configurada a necessidade de regularização da representação da curatelanda para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de KARINA SANTOS SOUZA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado a Sra. SUELY VIANA SANTOS, sua genitora, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente a curadora de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de KARINA SANTOS SOUZA, brasileira, natural de Paço do Lumiar/MA, nascida em 21/02/1996, filha de Aldir Diniz de Sousa Filho e de Suely Viana Santos Souza, portadora do RG nº 61002675359 SSP-MA, em seu registro de nascimento de nº 853, às fls. 211, do Livro 00001. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens (ID 56784058). Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802750-04.2021.8.10.0049 Ação de Curatela

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 08:48

Procedência

25/10/2022, 19:31

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SUELY VIANA SANTOS Adv.: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/MA 9.503-A) Curatelando(a): KARINA SANTOS SOUZA Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Suely Viana Santos Souza, pretendendo a curatela de sua filha, pediu a interdição de Karina Santos Souza, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de possuir retardo mental leve e transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 70.1 + CID 10 F31.1). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda não possui discernimento e capacidade de manifestar a sua vontade. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório da curatelanda (decisão de ID 53562727), que aconteceu no dia 26/10/2021 (ID 55159000). Documentação complementar apresentada pela autora no ID 56784055. Impugnação do curador especial nomeado à curatelanda no ID 58356112. Laudo pericial juntado no documento de ID 76658647. Com vista dos autos, a autora pediu pela procedência do pedido (ID 77673089), assim como a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de KARINA SANTOS SOUZA (ID 79096574). Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 76658647, subscrito por médica psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1099; RQE 1737) atestou que a curatelanda sofre de Retardo Mental Leve”, CID-10 F70.1 e “Transtorno Afetivo Bipolar, sem sintomas psicóticos”, CID-10 F31.1, não possuindo condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, em razão da deficiência intelectual com alteração da cognição. Diante do elemento técnico, entendo configurada a necessidade de regularização da representação da curatelanda para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de KARINA SANTOS SOUZA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado a Sra. SUELY VIANA SANTOS, sua genitora, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente a curadora de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de KARINA SANTOS SOUZA, brasileira, natural de Paço do Lumiar/MA, nascida em 21/02/1996, filha de Aldir Diniz de Sousa Filho e de Suely Viana Santos Souza, portadora do RG nº 61002675359 SSP-MA, em seu registro de nascimento de nº 853, às fls. 211, do Livro 00001. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens (ID 56784058). Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802750-04.2021.8.10.0049 Ação de Curatela

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Suely Viana Santos Souza Adv.: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/MA 9.503-A) Curatelanda: Karina Santos Souza Endereço comum: Travessa São José, S/N, Pau Deitado, Paço do Lumiar/MA, CEP 65130-000 DECISÃO Suely Viana Santos Souza, pretendendo a curatela de sua filha, pediu a interdição de Karina Santos Souza, com pedido liminar, ao argumento de que ela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portadora de retardo mental leve e transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 70.1 + CID 10 F31.1). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, a curatelanda não possui discernimento e capacidade de manifestar a sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico da interditanda. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os da interditanda, certidão de distribuição para fins gerais cíveis e criminais e laudos médicos. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802750-04.2021.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. Partindo desse pressuposto, observo que a prova contida nos autos, a saber, o atestado expedido pelo médico Williams Costa Cantanhede, embora tenha sido firmado por especialista na área da psquiatria, não atestou sobre a capacidade mental da interditanda ou os limites da sua dependência. Desse modo, não há qualquer comprovação da incapacidade da curatelanda para a consecução dos atos da vida civil, de forma que tal documento, por si só, não é suficiente para sustentar a declaração de que seja incapaz, razão pela qual não vislumbro possível a interdição provisória daquela. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Designo o dia 26/10/2021 às 11h, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada na sala de audiências desta unidade jurisdicional. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora, para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência ao advogado da parte autora e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 30 de setembro de 2021. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (Portaria nº 3266/2021) I.C.

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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