Recurso Inominado Cível 0801984-33.2019.8.10.0012 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801984-33.2019.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Após pagamento voluntário, intimada para se manifestar a respeito de saldo remanescente, a autora silenciou. Deste modo, extingo a presente execução com base no artigo 924, II do CPC/15. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Após pagamento voluntário, intimada para se manifestar a respeito de saldo remanescente, a autora silenciou. Deste modo, extingo a presente execução com base no artigo 924, II do CPC/15. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, dizer se tem saldo remanescente a executar, hipótese em que deverá juntar laudo demonstrativo do débito, sob pena de, no seu silêncio, ser extinta a execução, diante do pagamento voluntário ocorrido – alvarás já expedidos. São Luís, data do sistema. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, dizer se tem saldo remanescente a executar, hipótese em que deverá juntar laudo demonstrativo do débito, sob pena de, no seu silêncio, ser extinta a execução, diante do pagamento voluntário ocorrido – alvarás já expedidos. São Luís, data do sistema. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico que a requerida apresentou pagamento voluntário. De ordem da MM Juíza de Direito Titular, Dra. Maria José França Ribeiro, Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente para ciência da certidão, assim como no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário, a fim de que seja expedido o Alvará Eletrônico em seu favor. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022. ELISANGELA MARTINS TRINDADE Tecnico Judiciario Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se dos autos retornados da Turma Recursal, na qual fora arbitrado 20% de honorários advocatícios do valor impugnado, sendo mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo reqeurido. A priori, defiro expedição de alvará em favor da autora na conta indicada (id. 79280866) do valor atualizado do bloqueio feito no importe de R$9.000,00 (nove mil reais), após recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, em nome do autor e/ou seu advogado, desde que haja poderes específicos para tanto. Ademais, advirto sobre o posicionamento deste juízo quanto à inaplicabilidade de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, segunda parte do NCPC, conforme enunciado 97 do FONAJE, na qual, ficará a conversão em perdas em danos no total de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a inclusão de 10% por não pagamento no prazo. Razão pela qual, defiro o pedido de penhora na conta do executado no valor de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e atos pertinentes. Por fim, intime-se o devedor para pagamento do valor de 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente aos honorários sucumbenciais, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão somente da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se alvará na forma requerida, desde que haja poderes outorgados em procuração para tal mister. São Luís, Quinta-feira, 03 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se dos autos retornados da Turma Recursal, na qual fora arbitrado 20% de honorários advocatícios do valor impugnado, sendo mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo reqeurido. A priori, defiro expedição de alvará em favor da autora na conta indicada (id. 79280866) do valor atualizado do bloqueio feito no importe de R$9.000,00 (nove mil reais), após recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, em nome do autor e/ou seu advogado, desde que haja poderes específicos para tanto. Ademais, advirto sobre o posicionamento deste juízo quanto à inaplicabilidade de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, segunda parte do NCPC, conforme enunciado 97 do FONAJE, na qual, ficará a conversão em perdas em danos no total de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a inclusão de 10% por não pagamento no prazo. Razão pela qual, defiro o pedido de penhora na conta do executado no valor de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e atos pertinentes. Por fim, intime-se o devedor para pagamento do valor de 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente aos honorários sucumbenciais, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão somente da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se alvará na forma requerida, desde que haja poderes outorgados em procuração para tal mister. São Luís, Quinta-feira, 03 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste juizado, Dr(a). MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte interessada (requerente )para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. ELISANGELA MARTINS TRINDADE Tecnico Judiciario Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

27/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 08:43

Documento (Certidão)

25/10/2022, 08:42

Decurso de Prazo

25/10/2022, 02:34

Decurso de Prazo

25/10/2022, 02:34

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 18:10

Publicação

30/09/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 01:18

Documentos

Intimação

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se dos autos retornados da Turma Recursal, na qual fora arbitrado 20% de honorários advocatícios do valor impugnado, sendo mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo reqeurido. A priori, defiro expedição de alvará em favor da autora na conta indicada (id. 79280866) do valor atualizado do bloqueio feito no importe de R$9.000,00 (nove mil reais), após recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, em nome do autor e/ou seu advogado, desde que haja poderes específicos para tanto. Ademais, advirto sobre o posicionamento deste juízo quanto à inaplicabilidade de honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, segunda parte do NCPC, conforme enunciado 97 do FONAJE, na qual, ficará a conversão em perdas em danos no total de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a inclusão de 10% por não pagamento no prazo. Razão pela qual, defiro o pedido de penhora na conta do executado no valor de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e atos pertinentes. Por fim, intime-se o devedor para pagamento do valor de 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente aos honorários sucumbenciais, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão somente da multa da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Expeça-se alvará na forma requerida, desde que haja poderes outorgados em procuração para tal mister. São Luís, Quinta-feira, 03 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO (A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – OAB\BA nº 29.442 RECORRIDO(A): VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO DOURADO ADVOGADO (A): BRENO COSTA RIBEIRO – OAB\MA nº 9.360 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N. 4498/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Embargos à execução. 3. DO VALOR EXECUTADO: Trata-se de execução de valores referentes as astreintes que, inicialmente, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) diários para o levantamento de protesto, alcançou o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ademais, discute-se nos autos a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO: Inexiste excesso de execução. Valor que somente atingiu este patamar, em razão da recalcitrância do Recorrente em cumprir a determinação judicial. Como ressaltado na sentença: “Não merece prosperar a alegação da Embargante de que não dispõe de responsabilidade e nem possui meios para efetivar a respectiva baixa em relação aos protestos realizados, pois o Banco Itaucard é a instituição credora da dívida levada a protesto. Alega-se ainda que o contrato objeto da ação diz respeito a cartão de crédito e não a protesto de título. Ora, inexiste contrato de protesto de título, a origem da dívida é de um cartão de crédito Hipercard, porém a instituição credora é do grupo Itaú e a manutenção indevida dos protestos foi causada por culpa da Embargante, conforme sentença transitada em julgado.” 5. DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E A DUPLA PUNIÇÃO: O valor executado encontra-se dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o valor fixado a titulo de perdas e danos, refere-se a conversão do segundo período de fixação de multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 6. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, não merecendo reforma. 7. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 8. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor impugnado. 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801984-33.2019.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do recurso e Negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos jurídicos. Custas processuais como recolhidas. fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor impugnado. Votaram, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente.) Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal Permanente, em São Luís a 15 de setembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Relatório dispensado. Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos a Execução, com garantia do juízo, por meio de penhora da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), razão pela qual não merece prosperar o pedido de efeito suspensivo. Ademais, em relação ao levantamento do valor penhorado, não havendo recurso dentro do prazo legal, deve ser dado o correto andamento da execução. Não merece prosperar a alegação da Embargante de que não dispõe de responsabilidade e nem possui meios para efetivar a respectiva baixa em relação aos protestos realizados, pois o Banco Itaucard é a instituição credora da dívida levada a protesto. Alega-se ainda que o contrato objeto da ação diz respeito a cartão de crédito e não a protesto de título. Ora, inexiste contrato de protesto de título, a origem da dívida é de um cartão de crédito hipercard, porém a instituição credora é do grupo itaú e a manutenção indevida dos protestos foi causada por culpa da Embargante, conforme sentença transitada em julgado. Em relação a alegação de dupla punição pelo mesmo fato gerador - bis in idem - esclareço que a multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) decorre do descumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão judicial e que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser objeto de penhora, refere-se à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Neste caso, não houve dupla punição, mas sim uma determinação judicial para por fim a esta execução, diante da inércia da Executada, em não cumprir a obrigação de fazer. Visto que foi acatado o seu pleito de impossibilidade de cumprir a obrigação, a continuidade da execução de multa foi revestida em perdas e danos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. Proceda-se com a penhora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via SISBAJUD, nas contas bancárias da Executada. Caso frutífera, intime-a para apresentar embargos no prazo legal. Intimem-se. São Luís-MA, 07/03/2022. JUIZ DE DIREITO Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Indefiro o pedido da parte autora de execução da segunda multa por descumprimento aplicada, uma vez que foi acolhida a argumentação de ré de impossibilidade de cumprimento. Não obstante, a execução da primeira multa já foi determinada pelo Juízo, com intimação da ré para pagamento, no importe de R$9.000,00. Como não houve pagamento, é o caso de execução. De outra banda, considerando que a obrigação tornou-se impossível, tanto que o Juízo foi quem determinou a retirada dos protestos de forma direta. Destarte, é o caso de aplicação das disposições do artigo 248 do Código Civil, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: “Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. “ Note-se que o Código de Processo civil também traz em seu bojo a possibilidade: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Por fim, mais precisamente na nossa seara, o Código de Defesa do consumidor também traz esta possibilidade: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Isto posto, com fulcro nos dispositivos acima trazidos, e considerando que impossibilidade de cumprimento, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, a qual arbitro em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Como multa passou a ter caráter de conversão em perdas e danos, determino nova intimação do demandado para pagamento em 15 (quinze) dias, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena da inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC e prosseguimento dos demais atos. A secretaria para o procedimento de penhora no Sisbajud, da quantia de R$ 9000,00 (nove mil reais), como restou determinado na decisão de ID 54081801, com intimação para embargar, no prazo legal. Intimem-se São Luís-MA, 28/01/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801984-33.2019.8.10.0012. REQUERENTE: VERA MARIA SARAIVA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360 REQUERIDO(A): Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos. Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte Autora, da decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer. Nestes autos, cabe mencionar que foi proferida sentença de extinção da execução no id 2846386. Apos o requerimento de id 29133087, a Demandante foi intimada para comprovar a sua alegação, mas se manteve inerte e os autos foram arquivados em junho/2020 (id 32333997). Em setembro/2020 (id 36014577), foi requerido o desarquivamento, informando a Autora que ainda estava com o nome protestado e requereu a baixa dos protestos e logo em seguida foi proferida a decisão determinado a retirada do protesto, cujo comando foi o seguinte: “Assim, intime-se a Requerida para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida nos autos, a saber, retirar o protesto incidente no nome da Autora em razão do débito objeto desta demanda, devendo demonstrar nos autos o cumprimento da diligência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias.” A Requerida foi intimada em 23/02/2021 e não se manifestou nos autos e para comprovar a manutenção da negativação, a Autora juntou Certidões Positivas, do 1º e 2º Tabelionatos de Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito da Capital, ambas datadas de 21/08/2020, quando a Demandante foi intimada em março/2021. Ora, a Autora deveria ter juntado certidão atual e não documento pretérito a data da diligência (id 42923094). Por isso, no despacho de id 43768728, foi indeferida a aplicação da multa e aplicada a cominação do despacho anterior de se dar por cumprida a obrigação de fazer. Portanto, não há qualquer outra circunstância que inove a situação processual, capaz de produzir a mudança do entendimento aqui já firmado. Vale dizer, por fim, que a decisão que determinou a obrigação de fazer tratou apenas dos protestos e não de negativação no SERASA e como a Demandante não comprovou existir protesto atual, foi dado por cumprida a obrigação de fazer. Ademais, o pedido de reconsideração não tem previsão na Lei 9.099/95, portanto um sucedâneo recursal incabível, no procedimento do Juizado Especial Cível. POSTO ISTO, indefiro o pedido de reconsideração, nos termos da motivação supra. Intimem-se. São Luís-MA, 10/06/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]

14/06/2021, 00:00

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