Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800632-67.2019.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800632-67.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 15:06

Trânsito em julgado

29/11/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 13:08

Publicação

13/11/2022, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO SANTOS AMORIM EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800632-67.2019.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação de execução ajuizado por RUBEM AMORIM em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensor dativo neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA, sendo substituído posteriormente pelo filho após o seu falecimento. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (Id. 44090750). Sentença de improcedência da impugnação de Id. 44114879. Expedição de RPV no Id. 70312468. Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 75141798 e 75141800). Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75141800). Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos) e eventuais acréscimos em nome da parte exequente. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE eletronicamente as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

27/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 15:32

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 11:23

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 15:51

Publicação

02/10/2022, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800632-67.2019.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Ato Ordinatório Atento ao Provimento n. 22/2018 – CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios. INTIMO a parte autora para efetuar o recolhimento das custas para expedição do alvará Mirinzal/MA,27 de setembro de 2022. SINTIA MARIA FERNANDES MAIA Auxiliar(a) Judiciário(a) - mat.161406

28/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2022, 23:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 16:27

Documentos

Sentença (expediente)

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO SANTOS AMORIM EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800632-67.2019.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação de execução ajuizado por RUBEM AMORIM em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensor dativo neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA, sendo substituído posteriormente pelo filho após o seu falecimento. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (Id. 44090750). Sentença de improcedência da impugnação de Id. 44114879. Expedição de RPV no Id. 70312468. Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 75141798 e 75141800). Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75141800). Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos) e eventuais acréscimos em nome da parte exequente. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE eletronicamente as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800632-67.2019.8.10.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor(a): RUBEM AMORIM Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS proposta por Rubem Amorim em face do Estado do Maranhão, todos qualificados nos autos. Petição de id 31379390 requerendo a substituição processual e a habilitação de sucessores. Despacho de id 31390166 determinando a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias e determinando a intimação da parte autora para dar seguimento ao feito ou requerer o que entender cabível. Petição de id 38695142 requerendo a substituição processual pelo representante do espólio o Sr. MARCO ANTÔNIO SANTOS AMORIM, filho do de cujus. Despacho de id 38750942 determinando a citação do executado para impugnar a execução. Impugnação à execução de id 44090750, alegando inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a ausência do trânsito em julgado da sentença. É o Relatório. Decido. Da substituição processual pelo representante do espólio o Sr. MARCO ANTÔNIO SANTOS AMORIM, filho do de cujus Prescreve o art.110 do CPC que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.” No caso dos autos, sobreveio a notícia da morte do autor e seus sucessores requereram a habilitação para ingressarem no polo ativa da demanda com a substituição processual pelo representante do espólio o Sr. MARCO ANTÔNIO SANTOS AMORIM, filho do de cujus, em obediência aos artigos 687, 688, II e 689, todos do CPC. O requerido aquiesceu ao pleito de habilitação dos sucessores para integrar a lide. Desta feita, defiro o pedido de habilitação do sucessor MARCO ANTÔNIO SANTOS AMORIM para compor o polo ativo da demanda. Da impugnação ao cumprimento de sentença Trata-se de Impugnação protocolada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a execução que lhe move RUBEM AMORIM, alegando inexigibilidade do título executivo, tendo em vista a ausência do trânsito em julgado da sentença. Preliminarmente, cito as regras do art. 22 do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. §2ª Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valo econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. É cediço que o advogado indicado para patrocinar causa do juridicamente necessitado, dada a ausência de Defensor Público para desincumbir-se desse múnus, tem direito aos honorários fixados, os quais devem ser pagos pelo Estado. Vejo ainda que, na ocasião da sentença que fixou os honorários ora debatidos, o valor foi estabelecido de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA e o art. 85, §2º, do CPC. No entanto, inicialmente, o Impugnante afirma não ter responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários fixados na sentença pelo juiz, tendo em vista a ausência do trânsito em julgado da sentença. Nesse ponto, destaco que os honorários advocatícios perseguidos nestes autos não se confundem com honorários de sucumbência, de modo que o valor fixado como honorários do defensor dativo nomeado não se altera ainda que a sentença seja reformada. Portanto, desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que se tornem exigíveis. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA (CF, ART. 5º, INC. LXXIV E LEI FEDERAL Nº 8.906/1994, ART. 22, § 1º). SENTENÇA CRIMINAL QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELO IPCA E JUROS DA MORA DA SEGUINTE FORMA: (A) NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA MP Nº 2.180-35/2001 ATÉ O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997 E (II) A PARTIR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 COM BASE NA TAXA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (STJ, 5ª TURMA, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP Nº 957.810/RS E 2ª TURMA, AGRG NO ARESP Nº 261.596/SP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - AP nº 1135400-2. Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 5ª Câmara Cível. J.: 11/02/2014. DJ: 1297 14/03/2014). (destaquei). Importante destacar que são reiteradas as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários fixados em favor do defensor dativo, constantes nas sentenças dos processos em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado, pois constituem título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não é demais lembrar, que tais credores atuam em auxílio à atividade Judicial, sendo nomeados pelo juiz para prestar seus serviços, e receber os honorários que serão fixados na sentença, tudo em virtude da omissão estatal em preencher seus quadros com servidores aptos a prestar eficazmente as tarefas necessárias. Desta feita, assim como os honorários de perito, de intérprete ou de tradutor, os honorários de defensor dativo aprovado por ato do juiz da causa em que atuou já se revestem, por si sós, das características do título executivo. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, dispõe em seu art. 515, V, que o crédito dos auxiliares da justiça, quando aprovados por decisão judicial, constituem título executivo. Embora o advogado não seja considerado auxiliar do Juízo, exerce função nobre e indispensável à administração da justiça, bastando a estipulação pelo juiz da causa da importância suficiente para remunerar o trabalho prestado no exercício do encargo próprio da advocacia pública, para que o título seja dotado de liquidez e certeza, que decorre do disposto no dispositivo acima mencionado, justificando a força executiva. Assim, com razão entende o mencionado Tribunal Superior, acertadamente, que o título se forma independentemente da participação da Procuradoria do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Seguem os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1404360/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de honorários, ajuizada pela parte agravada contra o Estado de Pernambuco, em face da nomeação do autor para atuar como defensor dativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1. 800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados em decorrência da atuação do autor, como defensor dativo, em várias demandas. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos - como no caso -, entendimento que se aplica, por analogia, à hipótese vertente. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto. V. Ainda consoante a jurisprudência do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.' (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). VI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1038066 / PE. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. SEGUNDA TURMA. 08/08/2017. DJe 17/08/2017) A nomeação do defensor dativo é necessária todas as vezes em que não houver, na localidade, o Órgão da Defensoria Pública, em obediência aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, imprescindíveis ao regular processamento da ação, sob pena de nulidade do feito. Assim, analiso que o impugnado foi regularmente constituído, diante da ausência de defensor público na cidade de Mirinzal/MA e de condição financeira da Parte em custear advogado. Assevera-se, portanto, serem devidos os honorários advocatícios à Impugnada, concluindo-se pela exigibilidade do título executivo, ora pleiteado e que este deve ser pago pelo Estado. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de habilitação nos termos do art. 691, determinando que o representante do espólio MARCO ANTÔNIO SANTOS AMORIM passe a figurar no polo ativo da lide, bem como julgo improcedente a impugnação. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o RPV. Atualize a Secretaria no sistema o nome da pessoa que figura como parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia da presente força de mandado/ofício. Cumpra-se. Mirinzal/MA, 27 de Abril de 2021. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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