Cumprimento de sentença 0800106-66.2020.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800106-66.2020.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/05/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/05/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:37

Definitivo

01/03/2023, 14:03

Documento (Certidão)

01/03/2023, 14:01

Documento (Certidão)

28/02/2023, 11:36

Publicação

13/11/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIA LUZIA MENDES VIEIRA EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800106-66.2020.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em processo movido por Cleia Luzia Mendes Vieira em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. A exequente requereu o cumprimento do comando sentencial após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Em seguida, o executado protocolou petição acompanhada de comprovante de depósito do valor exequendo. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida por intermédio do depósito judicial efetuado pelo executado, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 70802476). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 2.675,45 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e eventuais acréscimos em nome da parte exequente após o recolhimento das custas concernentes à expedição do documento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição após o cumprimento das diligências de praxe. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

27/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 14:48

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 17:55

Documento (Certidão)

26/09/2022, 17:55

Documentos

Sentença (expediente)

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEIA LUZIA MENDES VIEIRA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). CLEIA LUZIA MENDES VIEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que a empresa requerida cobrou indevidamente a taxa de custo administrativo de auto-religação no valor de R$ 91,73 (noventa e um reais e setenta e três centavos) na conta do mês de fevereiro de 2020, porquanto alega que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No caso em apreço, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas (vide certidão de Id. 52471064), portanto, é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Ab initio, REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há outras questões preliminares e nem processuais, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, como dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela. No caso vertente, a parte autora logrou êxito em comprovar as cobranças do custo administrativo de auto-religação (Id. 28956270 – pág. 3). Desta feita, caberia ao réu demonstrar a regularidade da cobrança, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, do CPC), mas o réu não se desincumbiu do referido ônus processual, em especial porque não juntou qualquer prova idônea e indubitável de que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de eventual inadimplência da reclamante. No caso sob análise, analisando os documentos que instruem a peça defensiva, verifico que a única prova documental que teria o condão, em tese, de comprovar a inadimplência da requerente seria o aviso de cobrança ou corte/suspensão de Id. 41886319 – pág. 1, entretanto, tal documento encontra-se ilegível. Ademais, observo que na fatura do mês de janeiro/2021, emitida em dezembro/2019, não há nenhuma referência quanto à inadimplência da fatura de julho/2019 (Id. 28956270 – pág. 2), que estaria em atraso e teria ensejado o corte, segundo alegação da requerida. Desse modo, não havendo prova da suspensão do fornecimento de energia, não há porquê a concessionária cobrar custo de religação ou auto-religação. Por tudo o que dos autos consta, restou evidenciado que empresa demandada utilizou-se de seu poderio econômico para forçar a parte autora a suportar a cobrança indevida, e assim, dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração. Verifica-se, pois, que tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável. O ato lesivo praticado pela requerida o impõe o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil da ré, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ela e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor da ofendida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e proporcional. À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A pague a parte autora, CLEIA LUZIA MENDES VIEIRA, indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros simples de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, 19 de outubro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal Intimação - PROCESSO Nº 0800106-66.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

20/10/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(62)