Cumprimento de sentença 0800164-06.2019.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800164-06.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 09:51

Documento (Certidão)

24/04/2023, 09:57

Documento (Certidão)

18/04/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 15:39

Publicação

13/11/2022, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800164-06.2019.8.10.0100. EXEQUENTE: GELCINA SOARES DUART EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento iniciado após o trânsito em julgado da sentença. In casu, o executado protocolizou petição acompanhada de comprovante de cumprimento da obrigação de pagar imposta em sentença (Id. 57877047). É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito decorrente de sentença judicial, segundo informação extraída do comprovante de DJO (Id. 57877047). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor depositado em conta judicial, qual seja, R$ 4.073,33 (quatro mil, setenta e três reais e trinta e três centavos) e eventuais acréscimos em nome da autora e do advogado peticionante, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração de Id. 17750004. OFICIE-SE o Banco do Brasil para que proceda imediatamente a transferência do valor supra para a conta bancária indicada pelo advogado. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Dê-se ciência pessoal à exequente. Considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição após o cumprimento das diligências de praxe. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

27/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2022, 22:32

Evolução da Classe Processual

26/08/2022, 21:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 19:09

Decurso de Prazo

03/08/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 13:01

Publicação

22/07/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO N. 0800164-06.2019.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ato Ordinatório Atento ao Provimento n. 22/2018 – CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios, Reitero a intimação da parte autora, para no prazo de 05 dias manifestar-se sobre o pagamento efetuado, bem como, em igual prazo efetuar o recolhimento das custas para expedição do alvará. Mirinzal/MA, 20 de julho de 2022. Miguel Pinheiro Maia Neto Secretário Judicial mat. 203323

21/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800164-06.2019.8.10.0100. REQUERENTE: GELCINA SOARES DUART REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de ação de inexistência de negócio com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por GELCINA SOARES DUART em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, na qual afirma a parte requerente que foram efetuados descontos em seu beneficio previdenciário referente a contrato de empréstimo sem que esta tenha firmado. O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais em razão da inclusão de débito mensal nos proventos da requerente pelo requerido por conta de empréstimo supostamente fraudulento. Após o término da instrução processual (vide ata de audiência – Id. 20589002), vieram-me os autos conclusos para sentença. Ab initio, REJEITO a preliminar de prescrição, porquanto nas relações detrato sucessivo, com desconto continuado de parcelas no benefício previdenciário da parte autora, cada subtração é tratada como evento individualizado para o cálculo do prazo prescricional e decadencial. Desta feita, considerando que o último desconto teria ocorrido, em tese, no mês de maio de 2018, tendo em conta o extrato de consignações que acompanha a inicial, a parte autora teria até maio/2023 para ajuizar a presente ação. Sucessivamente, afasto a preliminar de nulidade de procuração, porquanto não se trata de instrumento de mandato que teria, em tese, que observar os requisitos do art. 654 do CC, mas sim de procuração ad judicia nos moldes do art. 105 do CPC. Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, a contratação de empréstimo supostamente fraudulento. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. A discussão no caso em apreço deve ser sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. No caso vertente a autora logrou êxito em comprovar que o empréstimo esteve ativo em seu benefício previdenciário (Id. 17750003 – pág. 1). O requerido, por seu turno, se limitou a confrontar as alegações autorais, sem, contudo, juntar aos autos instrumento contratual de mútuo bancário válido ou comprovante de que o valor supostamente emprestado foi creditado em favor da parte autora, documentos que justificariam, em tese, os descontos efetuados na conta do benefício da parte autora. Em que pese a instituição financeira ter juntado cópia de contrato supostamente celebrado com a requerente, verifico que o instrumento contratual não obedeceu o disposto no art. 595 do Código Civil1, pois apesar de estar assinado a rogo, não foi subscrito por duas testemunhas. Sobre a matéria, vejamos recente precedente de tribunal pátrio transcrito in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO – CONTRATO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS – NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - COBRANÇA INDEVIDA – FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL – CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA 54 DO STJ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Não prospera a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado possibilitou, no momento oportuno, a produção probatória, tendo a instituição financeira se mantido inerte. De acordo com o art. 595, do CC, "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Não observadas as referidas formalidades, resta patente a invalidade do negócio jurídico pactuado. A cobrança, por meio de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira requerida, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Os juros de mora em relação aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 85, do CPC, sendo que a expressiva redação legal impõe concluir: 1) que o seu § 2º veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; 2) que o § 8º transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, aplica-se a regra geral, de modo que, se revela suficiente o valor da condenação como base para o cálculo da verba sucumbencial. (TJMS - AC: 08012054620198120037 MS 0801205-46.2019.8.12.0037, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021)(grifo nosso) Nesse diapasão, entendo que houve falha do requerido, porquanto incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros. Destarte, entendo que o ato lesivo praticado pelo requerido o impõe o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil do requerido, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor da ofendida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e proporcional. No tocante à repetição de indébito, considerando que não há prova de pagamento/desconto de parcela no benefício previdenciário da autora, não merece prosperar tal pretensão autoral, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro daquilo que foi PAGO em excesso e/ou indevidamente pela consumidora. In casu, verifico que em nenhum dos diversos extratos bancários que foram anexados ao processo pela requerente consta o desconto do valor de R$ 28,43 (vinte e oito reais e quarenta e três centavos), que seria a quantia correspondente a parcela mensal do empréstimo discutido nestes autos. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A pague a parte autora, GELCINA SOARES DUART, indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros simples de 1% ao mês a partir do evento danoso até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso ou requerimentos das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, 24 de novembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1 Código Civil – Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

30/11/2021, 00:00

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