Procedimento Comum Cível 0800572-53.2021.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800572-53.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 11:46

Definitivo

27/01/2023, 10:57

Publicação

15/01/2023, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JEANDERSON SOUSA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - MA8932-A Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - MA8932-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº. 0800572-53.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento. Icatu, 14 de dezembro de 2022. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

15/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:19

Documento (Certidão)

14/12/2022, 14:16

Mero expediente

05/12/2022, 08:27

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 14:22

Documento (Certidão)

29/11/2022, 14:21

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:35

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 21:39

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 16:41

Publicação

13/11/2022, 01:32

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JEANDERSON SOUSA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - MA8932-A Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - MA8932-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800572-53.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por JEANDERSON SOUSA GOMES em face de Seguradora Lider dos Consórcio do Seguro DPVAT S.A, ambos já qualificados nos autos. Narra a inicial que no dia 21 de julho de 2013, por volta das 16:30 horas, o requerente trafegava na garupa de uma motocicleta Honda 125, placa OJE-1799, quando nas proximidades de Riachão, em Axixá/Ma, colidiram na traseira de um veículo. O requerente sofreu fratura exposta de na perna direita. O requerente foi levado inicialmente para Hospital de Axixá-Ma, e posteriormente para tratamento cirúrgico no Hospital Socorrão II, em São Luís-Ma. Por este motivo, afirma que o requerente faz jus ao recebimento da quantia máxima do seguro DPVAT, isto no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Na contestação, o requerido apresentou várias preliminares, rogando, pela inépcia da inicial e pela prescrição trienal. Réplica, onde requer a perícia médica. Laudo pericial em ID 64264813. Manifestação sobre o laudo pericial em ID 65716865. Petição de ID 65807104. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, o réu aduz pela inépcia da inicial, ausência de documento indispensável à propositura da ação-Laudo do IML. Ocorre que o munícipio de Icatu, não possui instalado órgãos para realizarem a perícia nas vítimas de acidente de trânsito, desta forma, para o requerente para obter o encaminhamento para realizar o exame no IML, necessitou entrar com a ação. Quanto a prescrição trienal, visto que o fato ocorreu em 2013 e só procurou a requerida em 2021, contudo o requerente só teve ciência da sua debilidade em 2021, assim, a presente ação não conta pela prescrição, já que nas ações de indenização de seguro DPVAT, conforme a súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que foi denegado. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo para análise do mérito. Superada a arguição preliminar, passo ao julgamento do mérito da lide. Inicialmente, destaca-se que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tem cunho eminentemente social, pois as vítimas de acidente de trânsito e/ou seus beneficiários são indenizados em casos de invalidez permanente (total ou parcial) e morte, respectivamente, além de ser possível a indenização por despesas de assistência médicas e suplementares devidamente comprovadas. O artigo 5º da Lei n° 6.194/74 estabelece que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Assim, para que ocorra o pagamento da indenização prevista no Seguro Obrigatório (DPVAT), basta apenas a comprovação do acidente e do dano dele decorrente, sendo que tal indenização se submete às regras e valores taxativamente previstos no dispositivo legal. Vejamos: Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Destaques meus) O texto legal ainda estabelece o critério da proporcionalidade entre a incapacidade/invalidez e o valor da indenização, dispondo o parágrafo 1º, do art. 3º que constatada a ocorrência de invalidez permanente, deve-se classificá-la para fins indenizatórios, em total ou parcial, subdividindo-se a parcial em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Nos incisos que se seguem, o legislador esclareceu também o que é e em que implica cada uma das especificações de invalidez permanente parcial, consoante segue transcrito: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Destaques meus) No caso dos autos, verifico que a parte autora anexou como prova, dentre outros, Boletim de Ocorrência em ID 44226192, Declaração do Hospital de Axixá em ID 44226197, Atestado médico em ID 44226199, Relatório Médico em ID 44226201, Laudo de exame pericial em ID 64264813, assim, comprovada a ocorrência do evento danoso e do dano (perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores “repercussão leve 17,5%”). Insta ressaltar que estes documentos são suficientes para comprovar a ocorrência do evento danoso, ou seja, a lesão provocada por acidente de veículo terrestre. É certo que o boletim de ocorrência policial é um documento unilateral, lavrado levando-se em conta somente as declarações de uma das partes. Contudo, este documento, aliado aos demais, corroboram com a versão da parte autora. O exame pericial em ID 64264813, relatam que a extensão da lesão. Nesta senda transcrevo trecho do laudo do IML:“DESCRIÇÃO: Ao exame apresenta-se em bom estado geral, lúcido e orientado, deambulando com claudicação; cicatriz lincar medindo doze centímetros de extensão em face anterior do terço médio da perna direita; cinco cicatrizes circulares medindo um centímetro cada uma, distribuídas em face anterior da perna direita; limitação funcional da perna direita. DISCUSSÃO: Periciando apresenta lesão já estabelecida decorrente de traumatismo de perna direita. CONCLUSÃO: Lesão contusa antiga (perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores “repercussão leve 17,5%”)” grifamos Logo, à luz de todos os elementos probatórios colacionados aos autos, provados o dano, o fato e o liame causal entre estes, passo ao cálculo do valor da indenização. O valor aqui não equivale à indenização máxima, mas sim o valor calculado com base na tabela constante do anexo ao art. 3.º da Lei do DPVAT (Lei. 6.194/74). A lei estabelece porcentuais sobre o valor integral de R$ 13.500,00, de acordo com o tipo e o grau da invalidez. Nesse sentido, a indenização a ser percebida pelo Requerente em razão de sua lesão no limitação funcional da perna direita, com limitação funcional de grau LEVE (25%), que correspondente ao montante de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavo. Por fim, é importante ressaltar que incidem juros e correção monetária no presente caso, por se tratarem de consectários legais, os quais, inclusive, podem ser reconhecidos de ofício, independentemente de pedido inicial, por ser matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita Neste contexto, é matéria pacificada na jurisprudência pátria que “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação” (súmula n° 426 – STJ), enquanto a correção monetária tem incidência a partir da data do evento danoso (súmula n° 43 – STJ). ISTO POSTO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito e, assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial a fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavo, referente à indenização do seguro DPVAT por perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferior “leve”, corrigida monetariamente a partir do evento danoso (21 de julho de 2013) e acrescida de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Icatu, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

27/10/2022, 00:00

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