Procedimento Comum Cível 0800586-76.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800586-76.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

23/10/2025, 16:21

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800586-76.2022.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA REIS Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA REIS em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram minuta de acordo (ID 151885149), pela qual ajustaram a composição da demanda. O réu comprovou o adimplemento da obrigação pecuniária no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), mediante transferência direta para a conta do advogado da parte autora, conforme comprovante juntado no ID 153710342. Vieram os autos conclusos. Relato e passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Igualmente, o artigo 334 do CPC prevê a possibilidade de autocomposição em qualquer fase processual. No caso, o acordo celebrado estabelece, dentre outras, as seguintes cláusulas principais: Valor do acordo: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); Forma de pagamento: transferência bancária para a conta de titularidade do advogado da parte autora, Dr. Hiego Dourado de Oliveira, OAB/MA 16.924, junto ao Banco do Brasil, agência 1611-X, conta 50082-8, CPF 606.615.253-09, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo da minuta; Quitação ampla e irrevogável: a parte autora concede plena quitação ao réu em relação ao contrato discutido na demanda, declarando-se satisfeita; Obrigação de fazer: cancelamento do contrato de nº 0229721613435 no prazo de até 30 dias úteis; Renúncia recursal: as partes, cientes do art. 999 do CPC, renunciam ao direito de interpor qualquer recurso ou ação rescisória referente ao acordo, requerendo a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão homologatória. Constata-se que o pagamento foi efetivamente realizado (ID 153710342) e que a obrigação de fazer também foi comprovada (ID 151751954), de modo que o ajuste encontra-se integralmente adimplido. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico apresenta agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita em lei, não havendo vício de consentimento. Ademais, a transação encontra respaldo no artigo 840 do Código Civil, que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Por fim, dispõe o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação.” Estando atendidos os requisitos legais, impõe-se a homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 151885149) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a cláusula de renúncia expressa ao prazo recursal,declaro o trânsito em julgado na presente data, prescindível a expedição de certidão. Sem condenação em custas judiciais remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

Homologação de Transação

04/10/2025, 15:43

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:01

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:50

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800586-76.2022.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA REIS Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA REIS em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram minuta de acordo (ID 151885149), pela qual ajustaram a composição da demanda. O réu comprovou o adimplemento da obrigação pecuniária no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), mediante transferência direta para a conta do advogado da parte autora, conforme comprovante juntado no ID 153710342. Vieram os autos conclusos. Relato e passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Igualmente, o artigo 334 do CPC prevê a possibilidade de autocomposição em qualquer fase processual. No caso, o acordo celebrado estabelece, dentre outras, as seguintes cláusulas principais: Valor do acordo: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); Forma de pagamento: transferência bancária para a conta de titularidade do advogado da parte autora, Dr. Hiego Dourado de Oliveira, OAB/MA 16.924, junto ao Banco do Brasil, agência 1611-X, conta 50082-8, CPF 606.615.253-09, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo da minuta; Quitação ampla e irrevogável: a parte autora concede plena quitação ao réu em relação ao contrato discutido na demanda, declarando-se satisfeita; Obrigação de fazer: cancelamento do contrato de nº 0229721613435 no prazo de até 30 dias úteis; Renúncia recursal: as partes, cientes do art. 999 do CPC, renunciam ao direito de interpor qualquer recurso ou ação rescisória referente ao acordo, requerendo a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão homologatória. Constata-se que o pagamento foi efetivamente realizado (ID 153710342) e que a obrigação de fazer também foi comprovada (ID 151751954), de modo que o ajuste encontra-se integralmente adimplido. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico apresenta agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita em lei, não havendo vício de consentimento. Ademais, a transação encontra respaldo no artigo 840 do Código Civil, que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Por fim, dispõe o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação.” Estando atendidos os requisitos legais, impõe-se a homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 151885149) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a cláusula de renúncia expressa ao prazo recursal,declaro o trânsito em julgado na presente data, prescindível a expedição de certidão. Sem condenação em custas judiciais remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800586-76.2022.8.10.0099 | Classe judicial: [Tarifas] Requerente(s): MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA REIS Requerido(a): BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença de ID 103394510, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com a parte autora, determinando seu cancelamento, a devolução simples dos valores descontados, com compensação parcial pelo montante de R$ 1.222,00 (TED), e improcedência quanto ao pleito de danos morais. A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios na sentença, consubstanciados em: (i) contradição quanto à fixação dos juros moratórios, os quais teriam sido indevidamente fixados a partir do evento danoso em se tratando de relação contratual; e (ii) omissão quanto ao índice de atualização monetária, termo inicial da compensação e eventual incidência de juros compensatórios sobre o valor depositado. Contrarrazões apresentadas pela parte autora às IDs 113621934 e 113621945, nas quais se sustenta que não há omissão ou contradição no julgado, pugnando-se pelo seu integral desprovimento. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A via eleita, todavia, não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à tentativa de reforma da decisão por inconformismo da parte com o seu conteúdo. No caso dos autos, não se constata a existência de contradição no tocante à fixação do termo inicial dos juros moratórios. A sentença determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, o que, no contexto da responsabilidade contratual analisada, representa fundamentação compatível com o entendimento jurisprudencial atual que admite, em casos de contratação abusiva ou vício de consentimento, a fixação dos consectários a partir do desconto indevido (evento danoso). Contudo, assiste razão parcial à embargante quanto à omissão relativa ao termo inicial de atualização e incidência de juros sobre a quantia compensável (TED de R$ 1.222,00), valor que deverá ser abatido da restituição devida à parte autora. Com efeito, a ausência de indicação explícita quanto ao índice de atualização e termo inicial para fins de compensação pode ensejar dúvidas no cumprimento da sentença, sendo cabível o acolhimento parcial dos embargos para o fim exclusivo de esclarecimento. Assim, esclareço que o valor de R$ 1.222,00, objeto da compensação, deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do efetivo depósito (TED), conforme consta do ID 71880899, até a data da compensação com os valores descontados do benefício da parte autora. Dessa forma, rejeitam-se os embargos quanto à alegada contradição e acolhem-se parcialmente quanto à omissão, apenas para os fins de complementação da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800586-76.2022.8.10.0099 [Bancários] Requerente(s): MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA REIS Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA REIS em face do BANCO PAN S/A. A parte demandante ingressou com a presente lide alegando que tem sofrido com descontos em seu benefício previdenciário, referente ao cartão de crédito consignado não contratado junto ao requerido. Pleiteia, assim, a repetição do indébito das parcelas descontadas, cancelamento do contrato e indenização por danos morais. A liminar não foi concedida, mas foi deferida a justiça gratuita, bem como determinada a citação da parte ré para contestar a ação (ID 68361536). Contestação em ID 71880903 acompanhada de documentos. A defesa sustenta, preliminarmente, conexão, falta de interesse de agir, impugna a gratuidade da justiça, ausência de juntada de extrato. No mérito, defende que houve a celebração do contrato, que foi efetivado em total consonância com as normas legais e regulamentares, e que não há danos indenizáveis. Junta contrato e comprovante de transferência. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. Formulou, por fim, pedido contraposto à inicial no sentido de que, em caso de procedência da ação, sejam devolvidos os valores descontados de forma simples com a compensação com o crédito transferido. Intimada para réplica, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 89195140). É o que importa relatar. DECIDO. Preliminares Conexão Para configuração da conexão, faz-se necessário a identidade entre a causa de pedir ou pedido, nos termos do art.55 do CPC, de modo que, se as partes são as mesmas, mas o pedido é baseado em documento diverso daquele que fundamenta as outras demandas, estará descaracterizado o instituto. Assim, nos autos indicados pelo requerido, referem-se a contratos de empréstimo diversos. Por estas razões, REJEITO também a preliminar de conexão. Quanto a preliminar de ausência documento indispensável. Alega a parte requerida que a autora não instruiu a inicial com documento indispensável à propositura da demanda, qual seja cópia legível dos extratos bancários com todos os descontos, razão pela qual requer seja indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito. No caso, a preliminar merece ser afastada. Isto porque os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da presente demanda, mas sim prova documental concernente ao seu mérito, cuja produção poderá influenciar ou não o resultado do julgamento. Neste sentido, já foi decido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 053983/2016 do TJMA, que o extrato bancário não é documento essencial para a propositura de demandas como a presente. Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, a parte demandante aufere somente um salário-mínimo como benefício previdenciário, o que perfaz a sua hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Acerca das demais preliminares, esclareço que os argumentos estão diretamente ligados ao mérito da presente demanda, motivo pelo qual resguardo sua análise para o julgamento. Mérito. Inicialmente, salienta-se que o feito está apto para julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito. Alega a parte demandante que constatou a realização indevida de contrato de cartão consignado n. 0229721613435 em seu benefício previdenciário junto ao requerido, afirmando que não realizou tal contratação, tampouco autorizou que terceiros a fizessem. Compulsando os autos, verifica-se que o banco acionado acostou em ID 71880895 além do Contrato de Cartão de Crédito com reserva de Margem Consignável, assinado pela parte autora, também as cópias dos documentos pessoais utilizados na contratação, os quais coincidem com os utilizados pela parte autora para ingresso da ação, e o comprovante de transferência bancária (TED),em ID 71880899, efetivada para a conta de titularidade da parte demandante. Denota-se que a quantia em tela, atinente ao contrato de cartão de crédito consignado em discussão fora disponibilizada mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) em benefício à favorecida, ora demandante, confirmando, deste modo, a realização do empréstimo. Importante destacar que, em momento algum, a parte demandante alegou que perdeu seus documentos pessoais ou foi roubada, pois não há registro de boletim de ocorrência juntado aos autos, o que poderia vir a caracterizar possível fraude por terceiros em posse de seus documentos pessoais. Assim, das provas coligidas aos autos, emerge a conclusão de que, ao contrário do exortado na inicial, a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado sub judice. No caso, os documentos juntados nos autos - contrato de cartão de crédito consignado assinado com assinatura similar à do RG, TED, além de cópia de Registro de Identidade - comprovam a contratação. Contudo, não há demonstração no caderno processual de que o fornecedor tenha se desincumbido da sua obrigação de prestar informação de forma adequada e suficiente à consumidora, o que resultou na ausência de clareza e transparência na operação aqui analisada. Constata-se, do contrato juntado pela ré que, embora inexista qualquer evidência de utilização do cartão de crédito pela autora, a mesma se viu vinculada à contratação excessivamente onerosa, não havendo informação clara e expressa de que o empréstimo estava vinculado a cartão de crédito, operação financeira manifestamente desvantajosa e prejudicial à parte autora. Cumpre destacar, também, que não há indicação do custo efetivo, com e sem a incidência de juros, não constando o número e valor das parcelas, data de início e de término das prestações a serem pagas em decorrência do empréstimo, em evidente violação aos termos expressos da Instrução Normativa n. 28 do INSS. Trata-se, portanto, de reserva de margem para cartão de crédito, disponibilizada de forma abusiva. Por certo, essas transações que, muitas vezes se iniciam pela realização de contrato de empréstimo, são abusivas, resultando no desconto ilimitado de parcelas a título de reserva de margem consignável, no contracheque/benefício previdenciário da consumidora. De mais a mais, o cartão de crédito consignado não estaria sujeito à Resolução 4549/2017 do Bacen, em vigor a partir de 03.04.2017 (que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito), o que deixa o consumidor vinculado à dívida infindável. Desta feita, tal conduta mostra-se abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 51 inciso IV do CDC. Com efeito, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé objetiva, leciona Rosenvald, compreende “(...) um modelo de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de conduta, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança de outra parte. (...) o princípio da boa fé encontra sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos sedimentados parâmetros de honestidade e gestão.”1 Assim, ante a violação ao dever de informação e transparência dos contratos, previsto no art. 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inobservância das disposições pertinentes, em especial a imposição de condições que estabelecem prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, bem como considerando a declaração da demandante de que não possui interesse na manutenção e utilização desse empréstimo, entendo que faz jus a parte autora ao cancelamento do empréstimo impugnado. Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113 138, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL NULA – EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA APELANTE C0NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08020043120198120024 MS 0802004-31.2019.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020). Desta maneira, considerando a vontade da parte consumidora, ora demandante, em cancelar o contrato e interromper em definitivo a cobrança da reserva de margem de R$ 60,60, impõe-se o cancelamento da prestação de serviço em tela. Com relação ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, não se pode concordar com a parte Autora, pois a cobrança e os descontos ocorreram com base em contrato existente, que operava seus efeitos, até a declaração de sua nulidade, total ou parcial, o que não permite o reconhecimento de cobrança indevida, na forma do art. 42 do CDC, de modo que os descontos serão restituídos de forma simples, sem a dobra pretendida até a cessação dos descontos. No que se refere ao dano moral, o desconto, por si só, não gera lesão a direito da personalidade do consumidor. A simples cobrança indevida sem qualquer outra repercussão na esfera pessoal da parte autora, sem indícios de ter sido realizada de forma vexatória ou abusiva não tem aptidão a ensejar condenação por danos morais, especialmente em hipóteses como a retratada nos autos, na qual a parte requerida promoveu a juntada de instrumento contratual firmado pela parte autora. Portanto, ante a ausência de demonstração de lesão a direito da personalidade, entendo que não merece guarida o pedido de condenação a título de danos morais. Do pedido do réu Entendo como cabível o pedido da parte ré de compensação dos valores com o crédito disponibilizado no montante de R$ 1.222,00 (ID 71880899). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, determinando o cancelamento do contrato e dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado nº 0229721613435, inclusive com liberação da reserva de margem consignável, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) e limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para condenar o réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo. Quanto ao pleito de condenação em danos morais, julgo-o improcedente. A devolução dos valores pela parte ré poderão ser compensados com o montante de R$ 1,222,00 (ID 71880899). Tendo em vista o princípio da causalidade e que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), motivo pelo qual condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. 1 ROSENVALD, Nelson. et. al. Código Civil Comentado. 3ª Ed. Barueri: Manole, 2009, p. 458. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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