Cumprimento de sentença 0809827-33.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809827-33.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz/MA Procurador: Danilo Macedo Magalhães Apelado: Antônio Araújo Morais Defensor Público: Arthur Moura Costa Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421, STJ. ENTE PÚBLICO DISTINTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381, CC). DESPROVIMENTO. I. Segundo a noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação (art. 381, CC). Com base nessa premissa foi editada a Súmula 421, STJ que dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”; II. Remansosa a jurisprudência no sentido de que, sendo a Defensoria Pública órgão estadual, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra o Município em causa patrocinada por Defensor Público do Estado, como na espécie, sendo inaplicável à espécie o instituto da confusão, eis que o Município de Imperatriz, e não o Estado, é quem figura como devedor da verba honorária no caso em testilha; III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO “A Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista São Luís/MA, 18 de outubro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0809827-33.2017.8.10.0040 Sessão Virtual: 11.10.2022 a 18.10.2022

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ARAUJO MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0809827-33.2017.8.10.0040 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO ARAÚJO MORAIS, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual postulou a realização dos exames de biópsia de prostática e anatome patológico, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Em decisão interlocutória de ID 9904513, restou concedida a medida liminar pleiteada. Devidamente citado, o requerido contestou e pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 10169301). Decisão que declinou da competência para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública (ID 41422980). Em petição ID 49288142, a Defensoria Pública Estadual informou que a parte autora veio óbito, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito, bem como pugna ainda pela condenação do Município de Imperatriz em verbas de sucumbência. Autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, busca a parte autora o fornecimento dos exames de biópsia de prostática e anatome patológico, de forma a garantir direito a saúde. Entretanto, conforme se verifica da petição de ID 49288142, a parte autora veio a óbito, em razão disso vejo que não tem mais que persistir a tutela pleiteada, motivo pelo qual encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo. Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente o próprio postulante, que pretendia que os requeridos suportassem os custos da continuidade do seu tratamento. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO. MORTE DO INTERESSADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE NO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME E APELO PREJUDICADOS. Diante do caráter personalíssimo do direito e com a notícia da morte do autor, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se a extinção da ação, sem resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031484120138150011, - Não possui -, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. Em 17-03-2016) (Grifo nosso) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 10, ambos do CPC, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de agosto de 2021. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

16/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(110)