Procedimento Comum Cível 0801756-87.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801756-87.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 09:26

Documento (Certidão)

05/12/2022, 09:25

Trânsito em julgado

05/12/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 11:19

Publicação

13/11/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 01:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801756-87.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA MASOLINA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FEITOSA MORAIS (OAB 24215-MA) Ré(u): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) do reclamado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO (OAB 013656-PA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA MASOLINA BARBOSA DA SILVA, por Advogado constituído, em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Determinada a citação da Parte Ré. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID nº 78902930, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

27/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/10/2022, 09:19

Homologação de Transação

25/10/2022, 17:58

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 14:24

Documento (Certidão)

24/10/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 16:42

Documento (Certidão)

15/09/2022, 17:08

Documentos

Sentença (expediente)

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801756-87.2022.8.10.0033 Autor(a): MARIA MASOLINA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FEITOSA MORAIS (OAB 24215-MA) Ré(u): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) do reclamado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO (OAB 013656-PA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA MASOLINA BARBOSA DA SILVA, por Advogado constituído, em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Determinada a citação da Parte Ré. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID nº 78902930, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

27/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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