Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030222-75.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030222-75.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO, ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Na forma do art. 535 do CPC, Intimação - PROCESSO Nº. 0030222-75.2012.8.10.0001 intime-se os devedores para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (IDs. 157982312 157982313), acrescido de custas, se houver, ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a exequente para, querendo, responder à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, após voltem os autos conclusos para apreciação do pedido impugnatório. Caso contrário, encerrado o prazo sem apresentação de impugnação ou pagamento voluntário, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, dando prosseguimento à execução, sob pena de extinção do feito. Advirta-se que o decurso do prazo, sem apresentação de impugnação ou pagamento voluntário, não importará, por si só, na aplicação dos honorários advocatícios a que se refere o artigo 523, §1º do CPC. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça declarou que, nos créditos exequendos submetidos ao RPV, só haverá a incidência incondicionada dos honorários advocatícios a que se referem o artigo 523, §1º do CPC, em cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão proferido no REsp: 2029675 SP 2022/0307670-8. Nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão, em 01 de julho de 2024, a incidência dos honorários advocatícios a que se refere o artigo 523, §1º do CPC será condicionada à oposição de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, afastada em qualquer hipótese a aplicação da multa prevista no dispositivo (art. 534, §2º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:28

Documento (Certidão)

10/01/2026, 00:15

Evolução da Classe Processual

10/01/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:43

Mero expediente

03/11/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 11:35

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0030222-75.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0030222-75.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão/ Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Hospital São Domingos Ltda. Advogados: Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA 4.749) e outros DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0030222-75.2012.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, Maria do Carmo Silva Lima ajuizou demanda em face do Hospital São Domingos, do Estado do Maranhão e do Município de São Luís. Relata que, diante de situação emergencial e da ausência de vagas na rede pública (SUS), foi levada ao hospital particular, onde recebeu atendimento e internação sob risco iminente à sua saúde e à sua vida. Pleiteou a transferência para hospital da rede pública, ou, na impossibilidade, que o Estado e o Município fossem condenados ao custeio da internação no hospital privado (Id 12264792; págs. 3-14). O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, por já ter ocorrido o atendimento, afastando o exame da pretensão ressarcitória do hospital (Id 12264797; págs. 15-18). O Hospital São Domingos apelou. O órgão colegiado reformou a sentença, salientando que subsistia o interesse processual quanto ao pleito de ressarcimento, já que comprovada a impossibilidade de atendimento na rede pública, bem como a omissão do ente estatal, impondo-se o dever de ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, sob pena de transferir ao particular os custos da omissão do poder público, o que comprometeria o direito fundamental à saúde. O Tribunal também destacou que “[Os] entes federativos são solidariamente responsáveis pelo custeio de tratamentos de saúde emergenciais realizados em hospitais privados, em casos de indisponibilidade na rede pública”. Aplicando ao caso o Tema 793/STF, condenou, solidariamente, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís ao pagamento das despesas de internação da paciente (Id 43387837). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37 da CF), bem como aos artigos 332, I, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013, todos do CPC. Sustenta a inexistência de obrigação ao ressarcimento das despesas realizadas em estabelecimento privado, sem prévia autorização ou acordo com o ente público. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial quanto aos limites da responsabilidade do Estado e à necessidade de observância do impacto orçamentário, ressaltando que a condenação imposta teria natureza excessiva e não seria amparada por entendimento pacífico dos tribunais superiores. Postula, assim, ou o afastamento da condenação ao ressarcimento, ou, subsidiariamente, a revisão do valor fixado na origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (id 45013413). Contrarrazões no Id 45723492. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso especial. Preliminarmente, ressalto que não compete ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Nesse sentido: “O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). No que tange à alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Quanto aos arts. 332, I e 1.013, ambos do CPC, observa-se a ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Em relação à suposta afronta ao artigo 373, I, § 1º, do CPC, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que “[…] a discussão sobre a distribuição do ônus da prova, bem como a revisão do valor probatório atribuído pela Corte de origem aos elementos fáticos e circunstâncias presentes nos autos, encontram óbice na Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.678.875/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017)” (AgInt no AREsp n. 2.086.208/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Finalmente, no que se refere ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V) e Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hospital São Domingos Ltda. Advogados: Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA 4.749) e outros 1ª Apelada: Maria do Carmo Silva Lima Defensor: Dario André Cutrim Castro 2º Apelado: Município de São Luís (MA) Procurador: Airton José Tajra Feitosa 3º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ATENDIDA EM HOSPITAL PRIVADO POR AUSÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Hospital São Domingos Ltda. contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, em ação cominatória proposta por paciente contra o hospital, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís. A paciente, sem condições de arcar com despesas médicas, buscava a transferência para hospital público e a abstenção de cobrança pelo hospital privado. O Hospital São Domingos requereu, em apelação, que o Estado e o Município arcassem solidariamente com o custo das despesas hospitalares, no valor de R$ 33.901,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os entes públicos têm o dever de custear as despesas hospitalares de paciente atendida na rede privada por falta de vagas no sistema público; e (ii) estabelecer a responsabilidade solidária do Estado do Maranhão e do Município de São Luís para o pagamento das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário a serviços de saúde. Esse dever inclui a obrigação de arcar com despesas de internação em hospital privado quando não há disponibilidade de leitos no sistema público. 4. A jurisprudência do STF, em casos semelhantes (Tema 793), estabelece que os entes federativos têm responsabilidade solidária para garantir o direito à saúde, permitindo que qualquer deles seja demandado em ações para custeio de serviços essenciais de saúde, como internações e tratamentos urgentes. 5. No caso, o hospital particular atendeu a paciente em situação de urgência, após tentativas infrutíferas de transferência para leito público. Seria irrazoável exigir que o hospital privado descontinuasse o atendimento sem garantia de custeio, especialmente considerando o risco à vida da paciente. 6. Considerando que a paciente buscou atendimento emergencial por ausência de vagas no sistema público, o Estado e o Município, que possuem responsabilidade solidária pela saúde pública, devem arcar com as despesas do tratamento realizado no hospital privado, conforme pleiteado pelo Hospital São Domingos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dever do Estado de garantir o direito à saúde inclui a obrigação de custear despesas hospitalares realizadas na rede privada quando não há disponibilidade de atendimento na rede pública. 2. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo custeio de tratamentos de saúde emergenciais realizados em hospitais privados, em casos de indisponibilidade na rede pública. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030222-75.2012.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HOSPITAL SÃO DOMINGOS ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB/MA 131) 1º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA 2º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: AIRTON JOSÉ TAJRA FEITOSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030222-75.2012.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Hospital São Domingos em face da decisão monocrática prolatada por esta Relatoria, que não conheceu do apelo por ele interposto, por considera-lo intempestivo. Em suas razões recursais, o embargante aduz inexistência de erro material no decisum embargado, apontando que “o recurso fora protocolado tempestivamente em 21/03/2018 e recebido por relógio datador em virtude da ausência de sistema do TJ/MA no dia mencionado, consoante se denota dos autos (ID 12264797)”. Desse modo, ao contrário do que afirma a decisão embargada, o recurso foi protocolado dentro do prazo recursal. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja conhecido a apelação por ele interposta. Devidamente intimados para apresentarem resposta, os embargados quedaram-se inertes. Era o que cabia relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado ou corrigir erro material. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). Assiste razão ao embargante. Nos fundamentos da decisão embargada foi consignado que: (...) Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso em apreço, constata-se que não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, verifico à fl. 192 que a sentença recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/02/2018, iniciando-se a contagem do prazo em 05/02/2018 (primeiro dia útil após a publicação da decisão). Desse modo, considerando a contagem em dobro do prazo de 15 (quinze) dias úteis preconizado no art. 1.003, §5º[1], tendo em vista tratar-se de litisconsórcio com diferentes procuradores, nos termos do artigo 229, do CPC, bem como que nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018 não houve expediente forense, tem-se que o encerramento do prazo ocorreu em 21/03/2018. Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 22/03/2018 (protocolo de fl. 198), quando já ultrapassado o prazo recursal, mostrando-se, pois, manifestamente intempestivo. Ocorre que, de fato, o embargante conseguiu comprovar nos autos a existência de erro material no referido julgado, uma vez que a apelação por ele interposta foi protocolada tempestivamente no dia 21/03/2018, mas que por falha no sistema do dia 21/03/2018, somente foi recebida pelo relógio datador no dia 22/03/2018. Desse modo, a existência de erro material revela-se patente, o que autoriza o acolhimento dos presentes aclaratórios. Diante do exposto, conheço e acolho os presentes embargos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão embargada, que não conheceu do apelo por ele interposto. Por conseguinte, retornem os autos conclusos para o devido julgamento do apelo. Publique-se e Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de outubro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 016108/2018 - SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 00030222-75.2012.8.10.0001 APELANTE: HOSPITAL SÃO DOMINGOS ADVOGADOS: DINO FIGUEIREDO E LAUANDE ADVOCACIA (OAB/MA 131) E VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749) 1° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA 2° APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: AIRTON JOSÉ TAJRA FEITOSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.003, §5º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC/15. I. Asentença recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/02/2018, iniciando-se a contagem do prazo em 05/02/2018 (primeiro dia útil após a publicação da decisão). Desse modo, considerando a contagem em dobro do prazo de 15 (quinze) dias úteis preconizado no art. 1.003, §5º 1, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio com diferentes procuradores, nos termos do artigo 229, do CPC, bem como que nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018 não houve expediente forense, tem-se queo encerramento do prazo ocorreu em 21/03/2018. II. O presente recurso foi interposto somente no dia 22/03/2018(protocolo de fl. 198), quando já ultrapassado o prazo recursal, mostrando-se, pois, manifestamente intempestivo. III. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC/15, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. IV. Apelação cível não conhecida por manifesta inadmissibilidade. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Hospital São Domingos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que nos autos da ação cominatória c/c de tutela antecipada ajuizada por Maria do Carmo Silva Lima em face do Estado do Maranhão, Município de São Luís e Hospital São Domingos, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, com fulcro no art. 485, inc. IX, do CPC, nos termos da sentença de fls. 188/191. Em suas razões recursais (fls. 199/1209), o apelante alega, em síntese, que há pedido expresso para custeio por parte dos entes federativos estadual e municipal, do tratamento realizado pelo hospital privado e que permanece o interesse jurídico do nosocômio em receber o valor oriundo de todo o tratamento hospitalar despendido em benefício de Maria do Carmo Silva Lima. Desse modo, sustenta que o processo não poderia ser extinto, sem antes definir a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento das despesas da internação da paciente. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, no sentido de determinar que os entes públicos réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, solidariamente arquem com as despesas de internação da paciente Maria do Carmo Silva Lima, cujo valor total é de R$ 33.901,73 (trinta e três mil novecentos e um reais e setenta e três centavos), conforme conta hospitalar constante nas fls. 117/128 dos autos. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão às fls. 216/220 e pelo Município de São Luís às fls. 232/240. A Procuradoria Geral de Justiça (fls. 224/227) emitiu parecer em que se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença vergastada. É o relatório. Decido. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC 2, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face a sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso em apreço, constata-se que não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, verifico à fl. 192 que a sentença recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/02/2018, iniciando-se a contagem do prazo em 05/02/2018 (primeiro dia útil após a publicação da decisão). Desse modo, considerando a contagem em dobro do prazo de 15 (quinze) dias úteis preconizado no art. 1.003, §5º 3, tendo em vista tratar-se de litisconsórcio com diferentes procuradores, nos termos do artigo 229, do CPC, bem como que nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018 não houve expediente forense, tem-se queo encerramento do prazo ocorreu em 21/03/2018. Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 22/03/2018 (protocolo de fl. 198), quando já ultrapassado o prazo recursal, mostrando-se, pois, manifestamente intempestivo. Destarte, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, não superado tal pressuposto, resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso aviado a destempo, como claramente se afigura in casu. ANTE O EXPOSTO e na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser inadmissível em face de sua flagrante intempestividade. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 23 de agosto de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 2Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

30/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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