Cumprimento de sentença 0801418-89.2016.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801418-89.2016.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 12:35

Documento (Alvará)

30/11/2022, 09:14

Documento (Alvará)

30/11/2022, 09:12

Documento (Certidão)

25/11/2022, 10:08

Decurso de Prazo

18/11/2022, 08:51

Decurso de Prazo

18/11/2022, 08:49

Publicação

13/11/2022, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 01:50

Publicação

13/11/2022, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 01:50

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:43

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801418-89.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LILIANE DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a demandada, em sede de cumprimento de sentença, após desarquivados os autos, efetuou o pagamento voluntário da condenação (ID 76973728), no montante equivalente aos cálculos apresentados pela autora. A autora, por sua vez, solicitou a expedição de alvará de transferência eletrônica em vez da expedição de mandado alvará de levantamento, na forma do artigo 906 do CPC, referente ao valor integral, incluindo o principal e os honorários de sucumbência, aquiescendo com a quantia paga, equivalente a R$ 16.528 e, ainda, recolhendo as custas judiciais. Destaca-se que a autora foi beneficiada pela concessão da justiça gratuita, sendo recolhidas custas referentes ao levantamento de honorários de sucumbência. Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino: Expeça-se dois alvarás de transferência, sendo um relativo ao principal, em nome da autora E/OU do seu Advogado, e o outro, de sucumbência (20%), em nome do advogado da autora (com poderes para receber alvará e dar quitação, conferidos em procuração ID 2884365) a serem selados e encaminhados ao banco através de e-mail para cumprimento da ordem judicial, para a conta informada na petição ID. 77596641 (Banco do Brasil; Agência: 2954; Conta Corrente: 51.853-0; Titular: Henry Wall Gomes Freitas; CPF: 786.759.443- 49). Então, certifique-se nos autos a diligência e intime-se a parte autora para tomar ciência do cumprimento e, em seguida, havendo ou não levantamento, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. São Luís/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2022, 22:19

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801418-89.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LILIANE DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a demandada, em sede de cumprimento de sentença, após desarquivados os autos, efetuou o pagamento voluntário da condenação (ID 76973728), no montante equivalente aos cálculos apresentados pela autora. A autora, por sua vez, solicitou a expedição de alvará de transferência eletrônica em vez da expedição de mandado alvará de levantamento, na forma do artigo 906 do CPC, referente ao valor integral, incluindo o principal e os honorários de sucumbência, aquiescendo com a quantia paga, equivalente a R$ 16.528 e, ainda, recolhendo as custas judiciais. Destaca-se que a autora foi beneficiada pela concessão da justiça gratuita, sendo recolhidas custas referentes ao levantamento de honorários de sucumbência. Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino: Expeça-se dois alvarás de transferência, sendo um relativo ao principal, em nome da autora E/OU do seu Advogado, e o outro, de sucumbência (20%), em nome do advogado da autora (com poderes para receber alvará e dar quitação, conferidos em procuração ID 2884365) a serem selados e encaminhados ao banco através de e-mail para cumprimento da ordem judicial, para a conta informada na petição ID. 77596641 (Banco do Brasil; Agência: 2954; Conta Corrente: 51.853-0; Titular: Henry Wall Gomes Freitas; CPF: 786.759.443- 49). Então, certifique-se nos autos a diligência e intime-se a parte autora para tomar ciência do cumprimento e, em seguida, havendo ou não levantamento, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. São Luís/MA, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801418-89.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LILIANE DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. De plano, retiro da planilha do exequente a taxa de expedição de alvará, considerando que não faz parte da condenação. Portanto, a execução perfaz R$16.487,96. Dessa forma, intime-se o demandado para pagamento em 15 (quinze) dias, da quantia de R$16.487,96, sob pena da inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Com o pagamento e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, intime-se a parte autora para indicar conta bancária ou pleitear o recebimento de alvará físico no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, intime-se o Exequente para indicar bens do demandado que sejam passíveis de penhora no prazo de 05 dias, bem como todas as medidas expropriatórias e executórias pretendidas, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. São Luís, 17/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801418-89.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LILIANE DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. De plano, retiro da planilha do exequente a taxa de expedição de alvará, considerando que não faz parte da condenação. Portanto, a execução perfaz R$16.487,96. Dessa forma, intime-se o demandado para pagamento em 15 (quinze) dias, da quantia de R$16.487,96, sob pena da inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC. Com o pagamento e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, intime-se a parte autora para indicar conta bancária ou pleitear o recebimento de alvará físico no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Inexistindo saldo, ou sendo este insuficiente, intime-se o Exequente para indicar bens do demandado que sejam passíveis de penhora no prazo de 05 dias, bem como todas as medidas expropriatórias e executórias pretendidas, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. São Luís, 17/08/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - OAB-MA11099 RECORRIDO(A): LILIANE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS OAB\MA Nº 10502 – A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 1005/2022 – 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECLAMAÇÃO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01. A recorrida ajuizou a presente ação, sob o argumento de terem sido incluídas cobranças indevidas num contrato de financiamento (cédula de crédito bancária); as cobranças que considera indevidas foram referentes à tarifa de abertura de crédito, registro, seguro prestamista e avaliação de bem. A sentença determinou o pagamento do valor de R$ 111,00 (cento e onze reais), como restituição simples da diferença da tarifa de cadastro, e do valor de R$ 2.388,52 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao dobro dos valores cobrados, relativos às demais tarifas, bem como condenou na quantia reparatória de R$ 1.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais. 02. Observa-se, portanto, que o STJ fixou as condições para apreciação das referidas tarifas no Resp 1.578.553 - SP. No caso dos autos, a cobrança pela tarifa de cadastro foi excessiva, pois fora estipulada acima do aludido valor utilizado como parâmetro objetivo para se aferir a abusividade ou não do valor contratualmente exigido. Cobrança, portanto, no caso concreto, ainda que válida, mas se apresenta onerosa, o que afasta a má-fé e a aplicação do CDC, art. 42, p. único. Restituição deverá ser de forma simples, no que se refere à Tarifa de Abertura de Credito. 03. No exame feito nos autos, de fato, constata-se que não houve avaliação de bens ou registro ou sua comprovação nos autos. Dessa forma, a cobrança se reveste de abusividade. Esse entendimento foi consagrado no Resp 1.578.553/sp, julgado pelo sistema de recursos repetitivos, que estabelece a possibilidade de cobrança de avaliação de bens, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso ora em exame. Quanto ao pagamento do seguro prestamista, os contratos refletem que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, e o seguro, como contratado, encontra impedimento em face do entendimento, em termos de precedente normativo, do Resp 1.639.320/sp, que considera venda casada, uma vez que há imposição ao consumidor do seguro prestamista, se a empresa que atua no campo securitário é integrante do mesmo grupo econômico. in casu, a situação contratual se enquadra nessa hipótese. Em razão desses fundamentos, a sentença a quo deve ser mantida. 04. A conduta do Recorrente causou prejuízos de ordem moral, os quais decorrem da própria situação, na medida em que o consumidor arcara com o pagamento de valores indevidos para concluir o negócio jurídico, tendo de recorrer à via judicial para ver o seu direito respeitado, constrangendo-o a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. 05. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Prequestionamento. Ressalte-se que, em conformidade com a doutrina especializada, não é necessário que no acórdão haja expressa menção ao texto de lei (artigo, inciso, parágrafo ou alínea) que se quer ver prequestionar. Nesse sentido são as lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Cunha: “Preenche-se o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso extraordinário eventualmente interposto será examinado. Partindo dessa premissa, é inócua a discussão quanto à possibilidade do chamado prequestionamento implícito” (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2008, v. 3, p. 256). 06. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 07. Súmula de julgamento, que nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 08 DE MARCO DE 2022 RECURSO Nº: 0801418-89.2016.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, as MM. Juízas Maria Eunice do Nascimento Serra e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 08 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

30/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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