Procedimento Comum Cível 0801297-85.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801297-85.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ERENILTA LIMA BANDEIRA, JOSE BORGES DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: DANYLLO ADSON SOUZA BARBOSA - PI15357 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Parte Ré interpôs recurso de Apelação em face da sentença proferida nestes autos. E, para constar, lavrei a presente. Colinas/MA, Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025. LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula 197475 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1º, inciso LX do Provimento 22/2018 - CGJ, de 05/07/2018. 1. Fica a parte Apelada, por seu(a) Advogado(a), intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar as contrarrazões. 2. Apresentadas as contrarrazões ou escoado o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com nossas homenagens. Colinas/MA, Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025. LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Matrícula 197475 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA PROCESSO Nº 0801297-85.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:53

Petição (Apelação)

04/09/2025, 18:21

Documento (Certidão)

25/08/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: Erenilta Lima Bandeira e José Borges da Luz Advogado do Autor: Danyllo Adson Souza Barbosa (OAB/MA nº 22.453-A) Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogados do Réu: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB/DF nº 29190-A) e Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA nº 7614-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0801297-85.2022.8.10.0033 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 146028485) opostos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA em face da sentença (ID 143396121 e 145283483), que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Erenilta Lima Bandeira e José Borges da Luz. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença não observou o regime de pagamento da Fazenda Pública, notadamente quanto aos critérios de juros e correção monetária, que deveriam seguir o rito do art. 535 do CPC. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 147721302), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta a inexistência de qualquer vício na sentença, defendendo que, por ser sociedade de economia mista, a CAEMA não se beneficia dos privilégios da Fazenda Pública em matéria de juros e correção, ainda que se submeta ao regime de precatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese a Secretaria não ter certificado a tempestividade do recurso, passo a analisá-la, a fim de conferir celeridade ao trâmite processual. A certidão de ID 145283485 informa o encaminhamento da sentença para publicação em 03/04/2025. A própria parte embargante, em sua petição (ID 146028485), afirma que a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 07 de abril de 2025 (segunda-feira). Os embargos foram opostos em 10 de abril de 2025 (quinta-feira). Desse modo, o recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelece o art. 1.023 do Código de Processo Civil. A questão central dos presentes embargos é definir se a condenação imposta à CAEMA, uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, deve seguir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso em tela, a embargante aponta uma omissão quanto à aplicação de regime jurídico específico para a atualização da condenação. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 513, reconheceu que a CAEMA, por ser entidade estatal prestadora de serviço público em caráter de exclusividade e dependente de repasses de recursos públicos, sujeita-se ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos judiciais. Neste sentido, vejamos: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 513 MA, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020) Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/939922652 Todavia, a submissão ao regime de precatórios não implica, automaticamente, a extensão de todos os privilégios processuais e materiais da Fazenda Pública, notadamente as regras específicas sobre juros e correção monetária. A sociedades de economia mista, mesmo que prestadoras de serviço público, por possuírem natureza de pessoa jurídica de direito privado, não gozam das prerrogativas de juros e correção monetária aplicáveis aos entes públicos. Nesse sentido, vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0110815-17.2021.8.05.0001 Recorrente (s): EDMARIO PEREIRA DA COSTA Recorrido (a) (s): EMBASA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. O PAGAMENTO VIA REGIME DE PRECATÓRIO QUE NÃO DESNATURA A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS CORRELATOS À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 02/ 2021, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DOS JE’S DA BAHIA. COMPETÊNCIA DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora (evento 35) em face da r. sentença terminativa prolatada nos autos do processo em epígrafe, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência quanto a pessoa, Em síntese, a parte Autora, ora Recorrente, alega que a relação jurídica trazida à apreciação é inequivocamente consumerista, razão por que pugna pela reforma da sentença, para conhecer e julgar o mérito da questão. Contrarrazões apresentadas (evento 46). É o breve relatório. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Avançando sobre o mérito recursal, percebo que a controvérsia gravita em torno da competência para processar e julgar lides que envolvam a concessionária de fornecimento de água e esgoto (EMBASA). A princípio, é digno de nota que, na decisão da ADPF nº 616, não foram concedidas à Embasa as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, logo, estão descartados tanto o deslocamento da competência quanto a incidência dos arts. 534 e 535 do CPC (execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública), de maneira que o cumprimento de sentença seguirá a regra geral dos arts. 523 a 527. Esse posicionamento já foi adotado pelo STF em outros julgamentos envolvendo sociedades de economia mista estaduais, a exemplo da ADPF nº 556/RN, na qual o Tribunal, por maioria, não conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgou procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020). Assim sendo, a Embasa, na qualidade de sociedade de economia mista, está desprovida das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, concluindo-se que não há supedâneo legal capaz de justificar o deslocamento de competência para vara da Fazenda Pública, a fim de processar e julgar as relações jurídicas que envolvam os destinatários finais dos seus serviços, restando evidente que a competência material permanece inalterada, a despeito da submissão da execução ao regime de precatórios. Nessa esteira, outros Tribunais pátrios, em julgamento de conflito de competência, firmaram a competência do juízo cível e não fazendário para processar e julgar as ações intentadas contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público, submetida ao regime de precatório por decisão do STF. A propósito, seguem dois julgados: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Até o julgamento de mérito da ADPF 513, as ações que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, sociedade de economia mista estadual, figurar em um dos polos, devem tramitar perante o Juízo Cível, uma vez que a decisão liminar ad referendum do plenário do STF, não teve o condão de modificar tal competência, prevalecendo até então, o que já decidiu, REITERADAMENTE, o Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Conflito Procedente para declarar competente o Juízo Cível para processar e julgar as ações contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA (TJMA - Conflito de Competência Cível 0801734-36.2019.8.10.0000. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/06/2019) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO (CASAN). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O ROL DE LEGITIMADOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.153/09. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 100 DA CF/88 (SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS) QUE NÃO IMPLICA EXTENSÃO DE OUTRAS VANTAGENS PROCESSUAIS CONFERIDAS AO PODER PÚBLICO, TAMPOUCO MODIFICA A NATUREZA PRIVADA DA COMPANHIA (STF, ADPF 556/RN, RELA. MINA. CARMEN LÚCIA, DJE 06.03.2020) COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL. PRERROGATIVA DA PARTE AUTORA EM ELEGER O RITO COMUM OU O RITO DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016057-67.2020.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-3-2021 - grifou-se). Diante do exposto, a despeito da forma de pagamento diferenciada, calha destacar que o processo seguirá o seu curso normal, nas varas cíveis/de defesa do consumidor, inclusive no que tange à fase executória, ali se processando todo o cumprimento da sentença, diferenciando-se apenas no momento do pagamento, que seguirá o mesmo fluxo procedimental estabelecido nas Varas de Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais. Ou seja, ao fim da fase executória, a ordem de pagamento emitida contra a Embasa deverá seguir o procedimento próprio para expedição do RPV ou precatório, conforme o valor do crédito exequendo, ressaltando que o Estado da Bahia fixou em 10 (dez) salários mínimos, seu limite para pagamento sob a forma de RPV, com prazo máximo de 90 (noventa) dias para cumprimento (Lei nº 14.260, de 16 de abril de 2020). Nessa linha de intelecção, resta sedimentada a competência das varas de consumo para processar e julgar as lides relacionadas a pessoa jurídica EMBASA, de maneira que a sentença merece ser reformada a fim de que o processo retorne à instância de origem para a devida instrução, em homenagem ao princípio do devido processo legal. Ante o alinhavado, julgo no sentido de CONHECER E CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença objurgada para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para retomada da marcha processual nos termos da Lei 9099/95 e em homenagem ao princípio do devido processo legal. MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA Juíza Relatora. [...} (TJ-BA - RI: 01108151720218050001 SALVADOR, Relator.: MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2023) Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1834278652 Dessa forma, a sentença embargada, ao fixar os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, não incorreu em omissão, uma vez que aplicou os consectários legais adequados à natureza jurídica da parte ré, que é de direito privado. A matéria foi devidamente enfrentada, ainda que de forma contrária aos interesses da embargante. A finalidade dos embargos de declaração não é a de reformar o mérito da decisão, mas sim de sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: Erenilta Lima Bandeira e José Borges da Luz Advogado do Autor: Danyllo Adson Souza Barbosa (OAB/MA nº 22.453-A) Réu: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogados do Réu: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB/DF nº 29190-A) e Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA nº 7614-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0801297-85.2022.8.10.0033 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 146028485) opostos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA em face da sentença (ID 143396121 e 145283483), que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Erenilta Lima Bandeira e José Borges da Luz. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença não observou o regime de pagamento da Fazenda Pública, notadamente quanto aos critérios de juros e correção monetária, que deveriam seguir o rito do art. 535 do CPC. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 147721302), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta a inexistência de qualquer vício na sentença, defendendo que, por ser sociedade de economia mista, a CAEMA não se beneficia dos privilégios da Fazenda Pública em matéria de juros e correção, ainda que se submeta ao regime de precatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese a Secretaria não ter certificado a tempestividade do recurso, passo a analisá-la, a fim de conferir celeridade ao trâmite processual. A certidão de ID 145283485 informa o encaminhamento da sentença para publicação em 03/04/2025. A própria parte embargante, em sua petição (ID 146028485), afirma que a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 07 de abril de 2025 (segunda-feira). Os embargos foram opostos em 10 de abril de 2025 (quinta-feira). Desse modo, o recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelece o art. 1.023 do Código de Processo Civil. A questão central dos presentes embargos é definir se a condenação imposta à CAEMA, uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, deve seguir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso em tela, a embargante aponta uma omissão quanto à aplicação de regime jurídico específico para a atualização da condenação. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 513, reconheceu que a CAEMA, por ser entidade estatal prestadora de serviço público em caráter de exclusividade e dependente de repasses de recursos públicos, sujeita-se ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos judiciais. Neste sentido, vejamos: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 513 MA, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020) Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/939922652 Todavia, a submissão ao regime de precatórios não implica, automaticamente, a extensão de todos os privilégios processuais e materiais da Fazenda Pública, notadamente as regras específicas sobre juros e correção monetária. A sociedades de economia mista, mesmo que prestadoras de serviço público, por possuírem natureza de pessoa jurídica de direito privado, não gozam das prerrogativas de juros e correção monetária aplicáveis aos entes públicos. Nesse sentido, vejamos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0110815-17.2021.8.05.0001 Recorrente (s): EDMARIO PEREIRA DA COSTA Recorrido (a) (s): EMBASA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. O PAGAMENTO VIA REGIME DE PRECATÓRIO QUE NÃO DESNATURA A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS CORRELATOS À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 02/ 2021, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DOS JE’S DA BAHIA. COMPETÊNCIA DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora (evento 35) em face da r. sentença terminativa prolatada nos autos do processo em epígrafe, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência quanto a pessoa, Em síntese, a parte Autora, ora Recorrente, alega que a relação jurídica trazida à apreciação é inequivocamente consumerista, razão por que pugna pela reforma da sentença, para conhecer e julgar o mérito da questão. Contrarrazões apresentadas (evento 46). É o breve relatório. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Avançando sobre o mérito recursal, percebo que a controvérsia gravita em torno da competência para processar e julgar lides que envolvam a concessionária de fornecimento de água e esgoto (EMBASA). A princípio, é digno de nota que, na decisão da ADPF nº 616, não foram concedidas à Embasa as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, logo, estão descartados tanto o deslocamento da competência quanto a incidência dos arts. 534 e 535 do CPC (execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública), de maneira que o cumprimento de sentença seguirá a regra geral dos arts. 523 a 527. Esse posicionamento já foi adotado pelo STF em outros julgamentos envolvendo sociedades de economia mista estaduais, a exemplo da ADPF nº 556/RN, na qual o Tribunal, por maioria, não conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgou procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020). Assim sendo, a Embasa, na qualidade de sociedade de economia mista, está desprovida das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, concluindo-se que não há supedâneo legal capaz de justificar o deslocamento de competência para vara da Fazenda Pública, a fim de processar e julgar as relações jurídicas que envolvam os destinatários finais dos seus serviços, restando evidente que a competência material permanece inalterada, a despeito da submissão da execução ao regime de precatórios. Nessa esteira, outros Tribunais pátrios, em julgamento de conflito de competência, firmaram a competência do juízo cível e não fazendário para processar e julgar as ações intentadas contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público, submetida ao regime de precatório por decisão do STF. A propósito, seguem dois julgados: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Até o julgamento de mérito da ADPF 513, as ações que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, sociedade de economia mista estadual, figurar em um dos polos, devem tramitar perante o Juízo Cível, uma vez que a decisão liminar ad referendum do plenário do STF, não teve o condão de modificar tal competência, prevalecendo até então, o que já decidiu, REITERADAMENTE, o Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Conflito Procedente para declarar competente o Juízo Cível para processar e julgar as ações contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA (TJMA - Conflito de Competência Cível 0801734-36.2019.8.10.0000. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/06/2019) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO (CASAN). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O ROL DE LEGITIMADOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.153/09. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 100 DA CF/88 (SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS) QUE NÃO IMPLICA EXTENSÃO DE OUTRAS VANTAGENS PROCESSUAIS CONFERIDAS AO PODER PÚBLICO, TAMPOUCO MODIFICA A NATUREZA PRIVADA DA COMPANHIA (STF, ADPF 556/RN, RELA. MINA. CARMEN LÚCIA, DJE 06.03.2020) COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL. PRERROGATIVA DA PARTE AUTORA EM ELEGER O RITO COMUM OU O RITO DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016057-67.2020.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-3-2021 - grifou-se). Diante do exposto, a despeito da forma de pagamento diferenciada, calha destacar que o processo seguirá o seu curso normal, nas varas cíveis/de defesa do consumidor, inclusive no que tange à fase executória, ali se processando todo o cumprimento da sentença, diferenciando-se apenas no momento do pagamento, que seguirá o mesmo fluxo procedimental estabelecido nas Varas de Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais. Ou seja, ao fim da fase executória, a ordem de pagamento emitida contra a Embasa deverá seguir o procedimento próprio para expedição do RPV ou precatório, conforme o valor do crédito exequendo, ressaltando que o Estado da Bahia fixou em 10 (dez) salários mínimos, seu limite para pagamento sob a forma de RPV, com prazo máximo de 90 (noventa) dias para cumprimento (Lei nº 14.260, de 16 de abril de 2020). Nessa linha de intelecção, resta sedimentada a competência das varas de consumo para processar e julgar as lides relacionadas a pessoa jurídica EMBASA, de maneira que a sentença merece ser reformada a fim de que o processo retorne à instância de origem para a devida instrução, em homenagem ao princípio do devido processo legal. Ante o alinhavado, julgo no sentido de CONHECER E CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença objurgada para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para retomada da marcha processual nos termos da Lei 9099/95 e em homenagem ao princípio do devido processo legal. MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA Juíza Relatora. [...} (TJ-BA - RI: 01108151720218050001 SALVADOR, Relator.: MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2023) Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1834278652 Dessa forma, a sentença embargada, ao fixar os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, não incorreu em omissão, uma vez que aplicou os consectários legais adequados à natureza jurídica da parte ré, que é de direito privado. A matéria foi devidamente enfrentada, ainda que de forma contrária aos interesses da embargante. A finalidade dos embargos de declaração não é a de reformar o mérito da decisão, mas sim de sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERENILTA LIMA BORGES E JOSÉ BORGES DA LUZ REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N.º: 0801297-85.2022.8.10.0033 Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ERENILTA LIMA BORGES e JOSÉ BORGES DA LUZ em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, todos devidamente qualificados. Na Petição Inicial (Id. 70851664), os requerentes relatam que, em outubro de 2020, houve o rompimento de um cano da rede de saneamento próximo de sua residência, o que provocou alagamento, causando-lhes expressivos prejuízos, incluindo a deterioração do imóvel e a perda total de mercadorias destinadas ao comércio de artigos de cozinha e temperos. Asseveram que buscaram solucionar a situação pela via administrativa, contudo, sem êxito. Concedido os benefícios da justiça gratuita aos requerentes no dia 22 de julho de 2022 (Id. 70902732). Realizada a Audiência de Conciliação em 19 de setembro de 2022, com a presença das partes, não houve proposta de acordo, restando frustrada a tentativa conciliatória (Id. 76432270). Em sede de Contestação (Id. 77801232), a requerida alegou ausência de provas que demonstrassem o nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e os danos alegados pelos requerentes. Defendeu a inexistência de responsabilidade civil, por falta de culpa ou dolo, e questiona a inversão do ônus da prova. Ademais, argumentou que os danos materiais não foram comprovados e que os fatos narrados não configuram dano moral indenizável. Apresentada Réplica (Id. 81103639), os requerentes reiteraram os argumentos da inicial, refutando as alegações da CAEMA. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 05 de junho de 2024 (Id. 120930924), com a presença das partes, acompanhadas de seus advogados, passou-se ao depoimento pessoal da requerente, Sra. Erenilta Lima Borges, seguido das alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ausentes as preliminares, passa-se à análise do mérito. Verifica-se que a controvérsia dos autos restringe-se quanto ao direito da requerente à indenização por danos morais e materiais pelos danos causados pelo rompimento da rede de saneamento da CAEMA, ora requerida. Para configurar o dever de indenizar, é necessário verificar os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. As empresas de saneamento ambiental possuem responsabilidade civil fundamentada nas regras do Art. 37, § 6º da Constituição Federal, segundo o qual, pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, garantindo-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, adota-se a teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva do Poder Público, cabendo à empresa a responsabilidade de indenizar a vítima sempre que houver demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão do Poder Público. Ademais, a atividade exercida pela ré é, por sua própria natureza, geradora de riscos aos direitos de terceiros, o que possibilita a aplicação do Art. 927, parágrafo único do Código Civil, dispensando a necessidade de comprovação de culpa para que o responsável pelo dano seja obrigado a repará-lo. Além disso, aplicam-se ao presente caso as disposições do Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente, sendo o destinatário final do serviço prestado pela requerida na condição de fornecedor, teve seu patrimônio prejudicado pelo evento danoso. Consequentemente, faz-se necessária a análise do caso à luz desse sistema protetivo, especialmente no que diz respeito à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores. A requerida é uma empresa que realiza atividade de alta complexidade técnica e detém superioridade técnica em relação aos consumidores, possui também o aporte técnico e financeiro necessário para elaborar um plano estratégico de fiscalização e reparo dos cabos. Dessa forma, possui pleno conhecimento dos riscos inerentes à sua atividade, cabendo-lhe, portanto, adotar medidas de prevenção para minimizar possíveis danos, realizando visitas periódicas e as manutenções necessárias na rede elétrica para evitar eventos danosos, zelando pela eficiência e segurança no desempenho de sua atividade. Nesse contexto, o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço, deixando de responder somente nos casos em que restar provado a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, embora não haja laudo pericial, convence-se do nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação da CAEMA e o alagamento na residência dos requerentes, uma vez que as fotografias juntadas, corroboradas pelo depoimento prestado em audiência, são suficientes para comprovar o alegado. A ausência de perícia, neste caso, não impede a constatação do dano e a atribuição de responsabilidade à requerida. A CAEMA, por sua vez, não apresentou provas que não firmam versão dos requerentes ou que demonstram a existência de outra causa para o alagamento. A alegação de que os autores construíram o imóvel em área irregular, próxima a uma adutora, não afasta sua responsabilidade, pois, ainda que comprovada tal circunstância, caberia à CAEMA demonstrar que o rompimento não contribuiu para o evento danoso, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, deve ser atribuída omissão culposa, pois, na ausência de qualquer prova de interferência de um fator externo que pudesse excluir sua responsabilidade, presume-se que o rompimento da rede de saneamento ocorreu devido à falta de manutenção adequada. Como consequência lógica do reconhecimento da responsabilidade civil, deve-se promover a reparação dos danos efetivamente causados à requerente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência. Quanto aos danos materiais, a parte autora logrou êxito em comprovar o prejuízo sofrido, restou provada a perda de mercadorias por meio das notas fiscais e recibos (Id. 70852607), bem como os gastos com a reforma do imóvel (Ids. 70852610 e 70852612). Em razão da responsabilidade objetiva da requerida, o valor dos danos materiais deve ser fixado em R$60.283,64 (sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à soma dos valores comprovadamente despendidos com as mercadorias perdidas e os materiais de construção adquiridos. Ressalta-se que, embora os documentos de Ids. 70852610 e 70852612 não comprovem o efetivo uso dos materiais na reforma, a responsabilidade objetiva da CAEMA abrange os gastos com a aquisição desses materiais, uma vez que se tornaram necessários em decorrência do evento danoso. A ausência de notas fiscais de serviço de pedreiro, por exemplo, não invalida o direito à indenização pelos materiais adquiridos para a reconstrução, em razão do nexo de causalidade demonstrado. No que tange aos danos morais, restou configurada a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora. A reparação por danos morais visa compensar a vítima pelos prejuízos de ordem subjetiva, bem como desestimular a repetição da conduta lesiva pelo ofensor. Na fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Sopesando os elementos do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo justa, razoável e proporcional ao dano sofrido, em consonância com os princípios da reparação integral, da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais no valor de R$60.283,64 (sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento; b) Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da publicação desta sentença, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. c) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)