Monitória 0845473-85.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0845473-85.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2023, 07:00

Trânsito em julgado

25/08/2023, 06:58

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:23

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:20

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:20

Publicação

02/08/2023, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0845473-85.2021.8.10.0001. Autor: IVO BEZERRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662-A, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517 Réu: ALEXANDRE ALMEIDA DE ARAUJO D E C I S Ã O Cumpre salientar que a parte autora não acostou novos documentos capazes de infirmar o posicionamento lançado na decisão outrora atacada (ID 92015683), inviabilizando, por consequência, mudança na decisão lançada. Com efeito o pedido de reconsideração não encontra respaldo legal, inviabilizando manifestação por este juízo. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado do STF: "Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005)" Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz auxiliar funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

01/08/2023, 00:00

Outras Decisões

23/07/2023, 14:38

Decurso de Prazo

02/06/2023, 02:25

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:35

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:34

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:33

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 10:28

Documentos

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845473-85.2021.8.10.0001. Autor: IVO BEZERRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662-A, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517 Réu: ALEXANDRE ALMEIDA DE ARAUJO SENTENÇA: IVO BEZERRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de ALEXANDRE ALMEIDA DE ARAUJO. Determinada a juntada de documentos para comprovação do beneficio da justiça gratuita ou recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção processo, transcorreu em branco o prazo que foi assinalado (vide certidão de Id 91312805). A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos. Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003, p. 641). No caso presente, a parte não comprovou, como lhe foi facultado, a sua hipossuficiência ou pagamento das custas processuais, indispensáveis para o recebimento da inicial. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC. Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final funcionando pela 9ª Vara Cível de São Luís

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845473-85.2021.8.10.0001. Autor: IVO BEZERRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517 Réu: ALEXANDRE ALMEIDA DE ARAUJO INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845473-85.2021.8.10.0001. AUTOR: IVO BEZERRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - OAB/MA 21535, ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662, JESAIAS BOAES GOMES - OAB/MA 23517 REU: ALEXANDRE ALMEIDA DE ARAUJO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Defiro o pedido de conversão da ação executiva em monitória (ID 62430851), uma vez que estão presentes os requisitos do novo procedimento e não houve a citação do réu até o presente momento. Assim, proceda-se a Secretaria Judicial à alteração da classe processual para Ação Monitória. A petição inicial se fez acompanhar de documento hábil para ensejar a presente demanda de procedimento monitório, em que se objetiva o pagamento de soma em dinheiro. Desse modo, cite-se a(s) parte(s) devedora(s), via carta com AR, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar(em) embargos. O(s) demandado(s) ficará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se efetuar(em) o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, o feito seguirá pelo procedimento comum. Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Cientificando os demandados que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 21100712534057600000050688126. Serve este de CARTA DE CITAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

22/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(69)