Procedimento Comum Cível 0803867-32.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803867-32.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 13:42

Trânsito em julgado

08/04/2024, 13:39

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:37

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:58

Publicação

17/02/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ODETES PEREIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) Requerido: INSS DE SANTA RITA/MA e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803867-32.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora epigrafada, devidamente qualificada na inicial. O INSS devidamente citado, apresentou contestação, aduzindo a legalidade da negativa do pedido administrativo. Em réplica, o autor requereu a desistência do feito. Decido. Sabe-se que em se tratando de ação sob o rito comum do Código de Processo Civil, deve-se ouvir a parte adversa antes de homologar a desistência do feito, vez que esse pode ter interesse jurídico na prolação de sentença de mérito. Contudo, no caso dos autos, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o valor da causa inicial, nos termos do art. 2°, § 4° e art. 27, ambos da Lei 12.153/09, c/c Enunciado FONAJE 90, hei de determinar desde já a extinção do feito imediatamente. Assim, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 27, ambos da Lei 12.153/09 c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes eletronicamente. Registre-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, 13 de fevereiro de 2024. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

14/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2024, 15:25

Desistência

13/02/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 08:39

Documento (Certidão)

25/10/2023, 08:39

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:33

Documentos

Intimação

•14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ODETES PEREIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803867-32.2022.8.10.0037 Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, qualificada na inicial, se insurge contra a negativa de benefício postulado administrativamente, aduzindo que preenche os requisitos legais para tanto. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, e documentos do processo administrativo. Em contestação o requerido reiterou pela legalidade da negativa postulando pela improcedência total da inicial. Intimado para réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Relatado o feito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Verificadas as condições e pressupostos processuais, afasto a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, vez que a Autora propôs a ação dentro do prazo legal, em compatibilidade com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto às questões de direito e de fato sobre os quais recairão a controvérsia (art. 357, II e IV, do CPC), será a verificação pelo autor, quanto à satisfação dos requisitos exigidos para concessão do benefício postulado, notadamente condição de segurado, carência, e requisitos negativos, em confronto com a Lei 8.213/91. O ônus da prova (art. 357, III, do CPC), será o estático previsto no art. 373, I e II, do CPC. Antes de designar audiência, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para que em 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM de forma fundamentada as PROVAS que pretendem produzir, alertando que em caso de pedido de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, observada a limitação de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC), cabendo ainda ao advogado/procurador de cada Parte, a observância do disposto no artigo 455 do CPC, a saber, dever de apresentar as testemunhas arroladas, independente de intimação judicial, sob pena de perda de preclusão/perda da faculdade processual. Finalizado o saneamento, fica facultado às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias contados de sua intimação, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Findo o prazo, sem qualquer manifestação, a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). Intime-se as partes servindo-se da presente como mandado. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. Cumpra-se. Grajaú (MA), 8 de maio de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

10/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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