Apelação Cível 0801442-91.2020.8.10.0137 - TJMA

Apelação Cível 0801442-91.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A APELADO: RAIMUNDO NONATO MEDEIROS MARCINEIRO Advogado do(a) APELADO: NILTELIAS SOARES SALES - MA18439-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801442-91.2020.8.10.0137 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi formalizado e juntado aos autos, acompanhado das assinaturas das partes e/ou por seus procuradores, devidamente habilitados. Verifica-se que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A APELADO: RAIMUNDO NONATO MEDEIROS MARCINEIRO Advogado do(a) APELADO: NILTELIAS SOARES SALES - MA18439-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801442-91.2020.8.10.0137 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi formalizado e juntado aos autos, acompanhado das assinaturas das partes e/ou por seus procuradores, devidamente habilitados. Verifica-se que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Custas processuais na forma pactuada no acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 14:12

Homologação de Transação

03/02/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 16:52

de Conciliação (Conciliador(a))

29/01/2025, 16:52

Infrutífera

29/01/2025, 16:52

Infrutífera

21/01/2025, 16:43

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:38

Publicação

28/11/2024, 00:41

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO MEDEIROS MARCINEIRO Advogado(s) do reclamante: NILTELIAS SOARES SALES (OAB 18439-MA) Requeridos: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do /SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAIS promovida por RAIMUNDO NONATO MEDEIROS em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz o requerente que adquiriu, em junho de 2020, um bezerro da raça Jersey, de 3 meses de idade, no qual pagou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e que, no dia 21/10/2020, após uma queda de energia que teve início na noite do dia 20/10/2020, o bezerro foi encontrado morto com sinais de eletrocussão, estando próximo a ele um cabo de energia de alta tensão de responsabilidade da empresa requerida. O requerente aduz que se dirigiu até a sede da ora requerida, a fim de solucionar o caso, levando consigo boletim de ocorrência e o atestado de óbito do animal, no entanto, a empresa requerida informou não ter como solucionar o caso ali, já que somente recebia reclamações referentes a danos causados a eletrodomésticos. Requereu, assim, indenização por danos materiais no importe de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente a uma proposta que teria recebido pelo bezerro antes da sua morte e R$ 100,00 (cem reais) pagos ao médico veterinário para obtenção do atestado de óbito. Requereu, ainda, indenização pelos danos morais. Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia em despacho de ID n. 51304930. Em petição de ID n. 51605158, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Verifica-se que a parte requerente apresentou a petição inicial e a instruiu com documentos, enquanto a parte requerida teve decretada sua revelia, com aplicação de seus efeitos. Há de se ressaltar que, declarada a revelia, esta não gera a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Sem questões preliminares a serem analisadas, verifica-se que o cerne da questão gravita em torno da responsabilidade da empresa requerida pela morte por eletrocussão de animal pertencente ao requerente, em razão do rompimento dos cabos de alta tensão que atingiu o animal e qual a extensão dos danos materiais e morais. Pois bem. No presente caso, observa-se que a parte requerente juntou aos autos comprovação de que efetuou o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na aquisição do bezerro da raça jersey e que este, quando estava com 7 meses de idade, morreu, juntando fotos do animal com sinais claros de queimaduras possivelmente ocasionadas por eletrocussão, sendo possível constatar na foto a existência de um cabo de alta tensão próximo a ele, juntando, também, boletim de ocorrência com narração dos fatos ocorridos e atestado de óbito. Sobre os requisitos para que se configure a responsabilidade civil, leciona Rui Stoco: na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro (Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146). Com efeito, nos termos do artigo § 6º do artigo 37 da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No aludido dispositivo, a Constituição Federal consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo. Para que haja o dever de indenizar, mister que o dano causado guarde uma relação direta de causa e efeito com a situação de risco criada pela atividade estatal. Neste sentido, o entendimento é de que as concessionárias do serviço de energia elétrica respondem objetivamente por danos causados a terceiros, estando pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça conforme evidencia a decisão do Ministro Marco Buzzi da quarta turma, onde firmou que “o decisum proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83 do STJ”. Dessa forma, sendo objetiva a responsabilidade da requerida Equatorial, para a sua caracterização, impõe-se apenas a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. Não havendo que se cogitar da apuração de culpa ou dolo da concessionária. No entanto, ressalta-se que a concessionária de serviço público será responsável, mas não em qualquer circunstância, havendo circunstâncias excludentes ou atenuantes de sua responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, que podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração. Situações estas que não se enquadram no presente caso. Nesse contexto, é necessário a análise acerca do nexo causal entre o fato e o dano, sendo irrelevante qualquer discussão em relação à culpa. Observa-se, inicialmente, que o atestado de óbito (ID n. 39097558) juntado pelo requerente e emitida por médico veterinário, confirmou que o animal encontrava-se com lesões sugestivas de queimaduras nos seguintes termos: “(...) constatou-se a presença de abdômen distendido e de lesões sugestivas de queimaduras na pele do animal na região ventral do terço caudal do pescoço e latero-lateral direito, assim como nas extremidades dos membros torácicos e pélvicos com a perda total dos cascos devido ao alto grau de queimaduras provavelmente causados por descarga elétrica, onde pode está associada a uma falha cardíaca ou respiratória decorrente da ação da descarga elétrica sobre o coração ou sistema nervoso central do bovino em questão”. Restou demonstrado, ainda, que a vegetação ao redor do corpo do animal, de acordo com as fotos anexadas (ID n. 39097553) encontrava-se com sinais claros de queimada. Assim, no caso dos autos, de acordo com a documentação juntada, em especial as fotografias e o atestado de óbito mencionados e a ausência de impugnação pela requerida, resta incontroverso que a fiação de alta tensão da rede elétrica da requerida caiu e atingiu o bezerro pertencente ao requerente, além de prejuízo à vegetação do local, bem como interrompeu o fornecimento de energia elétrica na propriedade por um determinado espaço de tempo. Verifica-se, portanto, que há documentos suficientes para subsidiar os pedidos da parte requerente (art. 373, I, do CPC), que cumpriu com seu dever processual de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida quedou-se inerte no seu dever de impugnar de apresentar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos moldes do art. 373, inciso II do CPC. Logo, restou suficientemente demonstrado que o animal de propriedade do requerente morreu em decorrência de descarga elétrica oriunda de fio rompido da rede de distribuição de energia da requerida, estando presente, portanto, os requisitos para a responsabilização objetiva da requerida. Não restam dúvidas a respeito da falha na prestação de serviços da empresa concessionária de energia elétrica que ocasionou prejuízo à parte requerente e, conforme dito anteriormente, a responsabilidade nesses casos é objetiva, competindo à parte requerente apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do agente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO APELO PRESENTE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE CABO CONDUTOR DE ALTA TENSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MORTE DE BOVINOS. DANO MATERIAL PRESENTE. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público rege-se pela teoria objetiva. Neste caso, basta a vítima provar a conduta antijurídica e o resultado lesivo para ter direito à reparação. 5. A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de conservar e manter com segurança a rede fornecedora de energia elétrica. 6. O acidente decorrente de rompimento do cabo condutor de alta tensão que causou a morte de bovinos gera para a concessionária o dever de indenizar e reparar os danos materiais suportados pelo proprietário dos animais. 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a p retensão inicial, rejeitadas três preliminares. (TJ-MG - AC: 10303160007819001 Iguatama, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 10/03/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. MORTE DE GADO DE CORTE. ELETROCUSSÃO. FIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. REDE ELÉTRICA DA CEMIG. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM SEU NOME. PROVAS DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO APURADO NA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. - É parte legítima para pleitear indenização por danos materiais e lucros cessantes o criador que narra ter perdido parte de seu rebanho, em virtude de eletrocussão por fios da CEMIG que se romperam. - É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. - Demonstrado por meio de documentos, testemunhos e perícia que os bovinos pertencentes ao autor realmente morreram (dano) pela descarga elétrica da fiação elétrica da CEMIG que se rompeu (nexo de causalidade), restam configurados os elementos da responsabilidade civil da concessionária de serviço público. - A previsibilidade dos eventos naturais (época de chuvas na região) afasta a hipótese de caso fortuito ou força maior, sendo dever da concessionária adotar medidas para oferecer um serviço seguro, evitando a vulnerabilidade de sua rede elétrica. - Deve prevalecer o valor apurado pelo perito a título de danos materiais/lucros cessantes, baseado na Ficha Sanitária Animal emitida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, em cotações da ESALQ/BM&FBOVESPA e em pesquisas da EMATER e da EMBRAPA. (TJMG - Apelação Cível 1.0331.13.000904-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019) Firmado, então, o dever de indenizar, resta aquilatar os danos, que, nesse caso, são materiais e morais, senão vejamos. Os danos materiais equivalem-se aos prejuízos sofridos no patrimônio da parte autoral, cabendo à parte requerente juntar aos autos documentos capazes de demonstrar o real valor do prejuízo sofrido. O requerente juntou aos autos documento que demonstra que adquiriu o bezerro pagando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), contudo, inexiste nos autos a comprovação integral dos prejuízos descritos na inicial, já que, embora a parte comprove o valor despendido na compra do bezerro, não houve evidência de qualquer proposta feita por terceiro para aquisição do animal, anterior ao acidente ocorrido. E, ausente de prova efetiva de que houve uma proposta de compra do animal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou até mesmo que o animal, com o passar do tempo, passou a valer mais no mercado, não há que se falar em ressarcimento material nesse importe, restando afastado o dano material neste ponto. Na quantificação desse prejuízo deve-se ser levado em consideração os recibos anexados nos autos, cabendo o ressarcimento do valor da compra do animal e do atestado de óbito, totalizando um prejuízo de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Quanto aos danos morais, estes não dependem de prova direta, levando-se em consideração a teoria in re ipsa, ou seja, o dano moral prova por si mesmo, pela própria ocorrência do fato, pois óbvia a lesão à alma, a dor íntima do indivíduo e incabível de demonstração direta. A experiência de ver um bem rural produtivo sofrendo limitação de sua atividade normal diante de problemas decorrentes da falta de manutenção na rede elétrica da concessionária requerida, ultrapassa a esfera de meros dissabores e causa abalos psíquicos à autora, sendo cabível o dano moral para ressarcir seu sofrimento. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da má conduta da requerida, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Ao lado disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. A isso atentado, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor comprovado de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da citação; b) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data, consoante súmula 362 do STJ; c) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, caso inexista pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimação - Processo número: 0801442-91.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, 26 de outubro de 2022 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a))

Infrutífera

Infrutífera

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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