Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: Raimunda Nonata Oliveira ADVOGADOS: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e outros
APELADO: Mercantil do Brasil Financeira S/A Crédito Fin e Invest ADVOGADOS: Leonardo Spencer Oliveira Freitas (OAB/MG 97.653) e outros COMARCA: Caxias VARA: 2ª Vara Cível JUIZ: Diego Duarte de Lemos RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO E DE CAUTELA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, determinar a atualização das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos, em razão do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. “A determinação de substituição de documentos, como comprovante de endereço e procuração atualizados, cujas datas de assinatura distam longo prazo do ajuizamento, não causa prejuízo ou grande ônus a parte”. (AgIntCiv no(a) ApCiv 0800831-59.2020.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 10/09/2021) 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804162-64.2020.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora