Apelação Cível 0800674-02.2022.8.10.0104 - TJMA

Apelação Cível 0800674-02.2022.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914 Executado: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: Intimação da parte EXEQUENTE na pessoa do advogado, Advogado do(a) EXEQUENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914, acerca do DESPACHO/DECISÃO abaixo transcrito: "Diante do exposto, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 c/c arts. 36 e 49 do CED/OAB e art. 85, §14, do CPC: 1. Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº 0800674-02.2022.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , acerca do DESPACHO/DECISÃO abaixo transcrito: "Diante do exposto, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 c/c arts. 36 e 49 do CED/OAB e art. 85, §14, do CPC: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de destaque de honorários contratuais formulado em ID 182435993, para LIMITAR a retenção em favor de Kyara Gabriela Silva Ramos ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal devido à parte autora, e não os 40% (quarenta por cento) pactuados, por abusividade da cláusula quota litis e por incorreção do cálculo apresentado, nos termos da fundamentação supra. 2. DETERMINO à Secretaria Judicial que, por ocasião da expedição dos alvarás, apure os valores devidos e proceda à expedição na seguinte forma: a) em favor de KYARA GABRIELA SILVA RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 62.978.962/0001-77, Banco do Brasil, agência 0603-3, conta-corrente 353478-2: o montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor principal devido à parte autora, a título de honorários contratuais, somado à integralidade dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), devidamente atualizados pelos rendimentos da conta judicial; b) em favor de FRANCISCO DOS SANTOS BENEDITO, CPF 041.727.083-66, Caixa Econômica Federal, agência 3566, conta poupança 000721347413-9: o saldo remanescente do valor principal, após a dedução do percentual referido na alínea anterior, devidamente atualizado pelos rendimentos da conta judicial. 3. INTIME-SE a parte autora, por meio de sua patrona, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas à expedição dos alvarás judiciais. 4. Comprovado o recolhimento dos selos, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás judiciais, nos termos do item 2. 5. AUTORIZO que o valor referente ao selo seja descontado do saldo disposto em conta judicial, caso requerido. 6. Certifique a Secretaria eventual pendência de custas judiciais finais remanescentes e, havendo saldo devedor, INTIME-SE a parte executada para o respectivo pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa pelo FERJ. 7. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa, nos termos já determinados na decisão de ID 179548330. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Giovanna Alice Dantas Barbosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914 Executado: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: intimação da parte ré na pessoa do Advogado do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, acerca do DESPACHO abaixo transcrito: "Na forma do artigo 513 §2º, Intimação - ESTADO DOO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO Processo nº 0800674-02.2022.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Oportunamente, voltem-me conclusos. Providências necessárias. Paraibano(MA), Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025, Juiza KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA, Titular da Comarca de Paraibano.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º,XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes, para que caso queiram, se manifestem neste sentido no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, em observância à Portaria Conjunta 52017, § 1°, fica ciente a parte credora de que, querendo dará início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial. Paraibano/MA, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. MARIA CLEIDIANE ALVES DA SILVA COSTA Secretária Judicial Intimação - Vara Única da Comarca de Paraibano Processo nº 0800674-02.2022.8.10.0104

23/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/04/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:53

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A EMBARGADA: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA ADVOGADA: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - OAB PI13914-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. De fato, houve omissão quanto a fixação dos juros e correção monetária relativa a condenação em danos materiais. Assim sendo, os juros de mora devem incidir com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ 2. Não há que se falar em omissão quantos aos consectários legais dos danos morais, tendo em vista que a decisão expressamente se manifestou quanto a este ponto. 3. Por fim, descabida a compensação de valores, ante a ausência de documento com autenticação mecânica apto a comprovar a tradição dos valores. 4. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SELENE COELHO DE LACERDA DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 11/02/2025 a 18/02/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800674-02.2022.8.10.0104 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deu provimento a Apelação da parte Embargada. Afirma o Embargante, em suma, que o acórdão possui omissão quanto a incidência de juros e correção monetária no que tange os danos materiais e compensação de valores, bem como vício na aplicação dos consectários legais dos danos morais. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. A Embargada não apresentou suas contrarrazões. É o Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes devem ser acolhidos apenas em parte. Explico. De fato, houve omissão quanto a fixação dos juros e correção monetária relativa a condenação em danos materiais. Assim sendo, os juros de mora devem incidir com juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Não há que se falar em omissão quantos aos consectários legais dos danos morais, tendo em vista que a decisão expressamente se manifestou quanto a este ponto, senão vejamos: “condenar o Apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação”. Por fim, descabida a compensação de valores, ante a ausência de documento com autenticação mecânica apto a comprovar a tradição dos valores. Dessa forma, merece acolhimento apenas em parte os presentes aclaratórios. Ante o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração, tão somente para sanar omissão e fixar os consectários legais no que tange a condenação por danos materiais, nos seguintes termos: os juros de mora devem incidir com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

28/02/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:12

Mérito

20/02/2025, 17:58

Para julgamento de mérito

06/02/2025, 11:47

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 17:47

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A EMBARGADA: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA ADVOGADA: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - OAB PI13914-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. De fato, houve omissão quanto a fixação dos juros e correção monetária relativa a condenação em danos materiais. Assim sendo, os juros de mora devem incidir com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ 2. Não há que se falar em omissão quantos aos consectários legais dos danos morais, tendo em vista que a decisão expressamente se manifestou quanto a este ponto. 3. Por fim, descabida a compensação de valores, ante a ausência de documento com autenticação mecânica apto a comprovar a tradição dos valores. 4. Embargos parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SELENE COELHO DE LACERDA DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 11/02/2025 a 18/02/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800674-02.2022.8.10.0104 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deu provimento a Apelação da parte Embargada. Afirma o Embargante, em suma, que o acórdão possui omissão quanto a incidência de juros e correção monetária no que tange os danos materiais e compensação de valores, bem como vício na aplicação dos consectários legais dos danos morais. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. A Embargada não apresentou suas contrarrazões. É o Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes devem ser acolhidos apenas em parte. Explico. De fato, houve omissão quanto a fixação dos juros e correção monetária relativa a condenação em danos materiais. Assim sendo, os juros de mora devem incidir com juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Não há que se falar em omissão quantos aos consectários legais dos danos morais, tendo em vista que a decisão expressamente se manifestou quanto a este ponto, senão vejamos: “condenar o Apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação”. Por fim, descabida a compensação de valores, ante a ausência de documento com autenticação mecânica apto a comprovar a tradição dos valores. Dessa forma, merece acolhimento apenas em parte os presentes aclaratórios. Ante o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração, tão somente para sanar omissão e fixar os consectários legais no que tange a condenação por danos materiais, nos seguintes termos: os juros de mora devem incidir com juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA ADVOGADO: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - OAB PI13914-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800674-02.2022.8.10.0104 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender válido o negócio jurídico entabulado entre as partes. Em suas razões recursais, alega a Apelante que o contrato apresentado nos autos é nulo, vez que não “HÁ VALIDADE EFICAZ PARA UM NEGÓCIO JURÍDICO COM VALIDADE PERPÉTUA, ENQUANTO HOUVER VIDA HÁ DÍVIDA DE UM CARTÃO QUE NÃO É UTILIZADO” Afirma, ainda, que nas faturas apresentadas pela Instituição Financeira não consta qualquer utilização do suposto cartão. Argumenta que resta caracterizada a conduta ilícita, sendo cabível a indenização por danos morais e materiais. Por tais razões, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente caso será julgado de acordo com o entendimento dominante acerca da matéria na jurisprudência desta Corte, em virtude das teses fixadas por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, das quais destaco as Teses 03 e 04 daquele incidente, que restaram assim sedimentadas: 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e. Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Pontuo que ao caso presente incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final do serviço disponibilizado, configurando-se como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ante a sistemática da Lei Específica, a responsabilidade do fornecedor de serviço ocorre na forma do art. 14, em que este responde pelos danos causados independentemente da necessidade de se perquirir sobre sua culpa. No caso em apreço, a parte Apelante aduz que firmou junto ao banco demandado um empréstimo consignado. No entanto, apesar de ter contratado o empréstimo com parcelas fixas, verificou que os valores das parcelas aumentavam a cada mês, mostrando-se variáveis, portanto, e sem prazo definido para o término, pois os descontos eram identificados como sendo o primeiro. O Apelado, por sua vez, alega em sua defesa que no presente caso foi requerido saque no momento da contratação, mediante a realização de depósito em conta corrente de titularidade do suplicante, desbloqueou o cartão e utilizou-o para diversas compras nas redes credenciadas, caracterizando a ciência da modalidade contratada. O Banco Apelado apresentou nos autos a “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, acompanhada dos documentos pessoais e constando a assinatura da Requerente, além das faturas. In casu, trata-se de consumidor analfabeto, de modo que é cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação, a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas. Contudo, verifico que no contrato juntado pelo Banco consta, tão somente, a aposição de assinatura digital, assinatura a rogo e subscrição de apenas uma testemunha, e não duas, conforme exige o art. 595 do Código Civil. Além do mais, entendo que não restou comprovado que o Apelante efetivamente utilizou o cartão consignado. Isso porque, analisando detidamente as faturas colacionadas nos autos, verifica-se que não restou apresentado de forma explícita o detalhamento de possíveis compras com o cartão ou outras formas de utilização. Destaco que esta E. Corte de Justiça possui o entendimento acerca da licitude do contrato de cartão de crédito consignado, desde que a parte desbloqueie e faça uso do cartão, vejamos: EMENTA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Tratando-se de contrato de cartão de crédito regularmente firmado, é lícito o desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento, não havendo que se falar em erro substancial quando a natureza do negócio consta expressamente do instrumento contratual e a parte desbloqueia e faz uso do cartão. 2. Incorre em abuso de direito o contratante que, após produzir na outra parte determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento. 3. Se o consumidor pretende revisar juros e demais encargos incidentes sobre o saldo devedor do cartão de crédito em razão da utilização do crédito rotativo cumpre-lhe discriminar as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso, nos termos do então vigente art. 285-B do CPC/1973. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0095372016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 27/04/2017) Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, vez que não há prova de que o aposentado, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro. Assim, comprovado o dano moral causado a parte Apelante, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),CONFORME JULGADOS DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com os termos da exordial, o apelante em janeiro de 2009 firmou com a instituição bancária contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 3.932,10 (três mil, novecentos e trinta e dois reais e dez centavos) para pagamento em 36 (trinta e seis) prestações consignadas, a serem pagas a partir de fevereiro de 2009 com termo final em janeiro de 2012. Fora-lhe informado, ainda, que o mesmo ganharia de brinde, um cartão de crédito, que caso fosse utilizado, seria enviado faturas mensais para o respectivo pagamento. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito e nunca ocorria avanço nas parcelas. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontos dos valores a partir do mês de fevereiro de 2012.VI. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em 36 (trinta e seis) parcelas configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0285152019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/11/2019) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados; c) condenar o Apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação e d) condenar a instituição financeira a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da reversão da sucumbência, cujo percentual ora se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800674-02.2022.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Cartão de Crédito] Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Cartão de Crédito Consignado, alegando a requerente que os descontos em seu benefício, sem limites de data para término ou quantidade são extremamente abusivos, seja porque não foi informada de tal ponto, seja porque não assinou o contrato, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos à título de "RMC- Reserva de Margem Consignável". Juntou documentos. Contestação acostada aos autos, no mérito, alega a regularidade do procedimento e da contratação, assim como a disponibilização dos valores contratados em favor da autora. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários à compreensão do tema, sendo possível a aplicação das teses firmadas no IRDR 53983/2016. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). Devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC. II.2 Das preliminares II.2.1 Da falta de interesse de agir Ainda, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois diante do litígio estabelecido entre as partes e da impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem intercessão do Estado, há necessidade da tutela jurisdicional e essa necessidade, aliada à adequação que existe entre a situação lamentada pela autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, caracteriza o interesse processual. Ademais, em situações semelhantes à que aqui se analisa, não se exige a comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o pleno acesso à justiça sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Desnecessária, portanto, comprovação de tentativa de solução do desacordo na esfera extrajudicial. II.2.2 Da impugnação à justiça gratuita No tocante à preliminar de impugnação à justiça gratuita, destaca-se que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. Sendo assim, uma vez que a parte Ré não instruiu a preliminar com provas convincentes de que a parte adversa possui condição de arcar com as custas e despesas do processo, rejeito a preliminar. II.3 Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a requerida estaria realizando descontos em sua Reserva de Margem por meio de operação de cartão de crédito consignado, que é desconhecida pelo autor, vez que alega não ter realizado a referida contratação. Defende que nunca celebrou contrato junto à parte requerida. Aduz, assim, serem indevidos quaisquer descontos efetuados em sua aposentadoria relativos ao respectivo contrato. Contudo, razão não assiste à parte autora. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pelo requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para que seja determinada a liberação da reserva de margem consignada averbada junto ao benefício previdenciário do requerente. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou que houve regular contratação de seus serviços, como se extrai do “Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado” (ID n° 73718357), com assinatura (aposição de impressão digital), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente e comprovante de residência em nome da autora. Ainda, tem-se que a testemunha do referido contrato é filha da autora, vide ID n. 73718357 –pág. 08. Some-se a isso o fato de que a quantia emprestada foi disponibilizada à parte autora, mediante ordem de pagamento, como se depreende do comprovante de ID. 73718375. Ora, da análise do contrato, verifica-se que a forma de liberação do crédito se deu por ordem de pagamento (ID n. 73718375), modalidade na qual é feito o aporte da quantia à agência determinada e o valor é sacado pelo consumidor, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura. Isto é, o valor é depositado em uma conta administrativa do banco e repassado para a agência onde o contratante deve sacar o numerário, mediante ordem de pagamento. Assim sendo, reitero que o montante foi disponibilizado à agência bancária transitória, com sede no município de São João dos Patos, próximo ao munícipio em que a autora reside, e sacado mediante ordem de pagamento (ID n. 73718375), o que, como é cediço, só é possível mediante apresentação de documentos de identidade e assinatura. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE REFORMOU PARCIALMENTE O DECISUM A QUO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TITULARIDADE DA CONTA. DESNECESSIDADE. FORMA DE REPASSE. ORDEM DE PAGAMENTO. PRELIMINAR Rejeitada. MÉRITO. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conhecimento Parcial. Impende esclarecer que quanto aos pedidos subsidiários, isto é, que seja expedido ofício via SisbaJud ao Banco Central do Brasil, bem como ao Banco Bradesco S/A e, que seja realizada perícia grafotécnica com o fim de confrontar assinatura da identidade com a do contrato impugnado e recibo/microfilmagem da Ordem de Pagamento – caso seja apresentado, estes configuram-se como inovação recursal operada pela inexistência de tais pedidos pela parte agravante/apelante quando da interposição do recurso de apelação, não podendo, então, ser submetida a julgamento neste recurso, tendo em vista tratar-se de matéria preclusa. 2. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Compulsando minuciosamente o caderno processual, verifica-se que a parte requerente solicitou a expedição de ofício ao Banco Bradesco, afirmando não possuir a conta que consta no contrato acostado aos autos para recebimento do valor do empréstimo. Apesar de suscitado o pedido de expedição de ofício, entendo ser desnecessária a prova pleiteada. Segundo dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Da análise do contrato, verifica-se que a forma de liberação do crédito se deu por ordem de pagamento (fl. 99), modalidade na qual é feito o aporte da quantia à agência determinada e o valor é sacado pelo consumidor, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura. Isto é, o valor é depositado em uma conta administrativa do banco e repassado para a agência onde o contratante deve sacar o numerário, mediante ordem de pagamento. Assim, despiciendo que se prove que a titularidade da conta é da parte autora, uma vez que o pagamento não foi realizado através de transferência ou depósito bancário, razão pela qual a expedição do ofício não é relevante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada, portanto. 3. Mérito. vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Dos documentos acostados pelo apelado junto à contestação, avista-se o contrato de empréstimo consignado nº 792408250-9 às fls. 98/108, assinado pela parte autora, bem como os documentos pessoais da parte contratante e declaração de seu endereço (fls. 106/108). Torna-se oportuno, ainda, salientar que a parte requerente, quedou-se inerte em pugnar, em tempo hábil e em respeito a marcha processual comum, pela produção de prova que tolhesse/mitigaria a força probante da documentação carreada aos fólios, haja vista que tal prova não é abrangida pela inversão ofertada pelo Código de Defesa do Consumidor. No que tange a parte apelante impugnar a ausência de comprovante de pagamento do valor do empréstimo, reitero que o montante foi disponibilizado à agência bancária transitória, com sede no município da parte autora, e sacado mediante ordem de pagamento (fl. 99), o que, como é cediço, só é possível mediante apresentação de documentos de identidade e assinatura. Assim, não se mostra possível ao banco réu apresentar comprovante de DOC/TED, vez que não foi essa a modalidade de liberação do crédito. Ademais, convém ressaltar que o pagamento do valor financiado em empréstimo consignado mediante ordem de pagamento é plenamente válido, conforme art. 23, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. os elementos constantes do caderno processual indicam que o contrato é regular, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0011379-13.2017.8.06.0126/50000, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de agosto de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (TJ-CE - AGT: 00113791320178060126 CE 0011379-13.2017.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/08/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) Assim sendo, verifica-se que houve a disponibilização de valor à parte autora pela parte ré, por meio de ordem de pagamento, e, sendo assim, é obrigação daquela pagar pelo montante recebido. Não pode, agora, depois do inegável favorecimento, pretender a declaração de inexistência do negócio ou a devolução de valores. Desta forma, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...) (grifou-se) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor. Por tais razões, então, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito o requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento no caso em tela. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)( Grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª. Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)(Grifou-se). Insta esclarecer que se a parte autora quiser se livrar da consignação, deve pagar a fatura do cartão de crédito em debate e, depois de quitada, solicitar o cancelamento do cartão para ver restabelecida sua margem consignável. Neste cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E não havendo ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora pela parte ré, tampouco em indenização por danos morais. Ainda, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Por fim, não ficando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, afasta-se o pedido do requerido de condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, ante o deferimento da justiça gratuita, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA

27/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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