Execução Fiscal 0018837-82.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0018837-82.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

02/10/2023, 09:43

Trânsito em julgado

02/10/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 12:26

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:52

Publicação

02/08/2023, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MINI BOX BOM PRECO LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0018837-82.2002.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra MINI BOX BOM PRECO LTDA objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA de nº 0784/2002 acostada aos autos em ID. 70962827 - Pág. 7 e 6. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 80397247 - Pág. 1 e 2), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º e 2º da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: [...]; I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; [...]. Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I – nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; [...]; IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. [...]. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 17:03

Desistência

06/07/2023, 09:12

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:11

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:43

Publicação

13/11/2022, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2022, 03:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2022, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MINI BOX BOM PRECO LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0018837-82.2002.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra MINI BOX BOM PRECO LTDA objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA de nº 0784/2002 acostada aos autos em ID. 70962827 - Pág. 7 e 6. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 80397247 - Pág. 1 e 2), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º e 2º da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: [...]; I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; [...]. Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I – nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; [...]; IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. [...]. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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