Procedimento Comum Cível 0800801-98.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800801-98.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Publicação

29/09/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0800801-98.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) Trata-se de pedido de habilitação formulado por FRANCISCA DOS SANTOS AMORIM CARVALHO, JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO FILHO, FRANCILENE AMORIM CARVALHO GAMA, FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM, FRANCINALVA CARVALHO AMORIM e FRANCILEIA AMORIM CARVALHO, em razão do falecimento de JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, parte autora da presente ação. Inicialmente, foi apresentada petição individual por FRANCISCA DOS SANTOS AMORIM CARVALHO, viúva do falecido, requerendo sua habilitação como sucessora, com juntada da certidão de óbito e certidão de casamento. Em seguida, houve petição conjunta dos demais requerentes, filhos do de cujus, reiterando o pedido de habilitação em decorrência de seu falecimento. O réu manifestou-se nos autos (ID 128818668), alegando ausência de comprovação da inexistência de outros herdeiros e requerendo a apresentação de inventário e nomeação de inventariante. É o necessário. Passo a fundamentar. Nos termos dos arts. 687 e 688, II, do Código de Processo Civil, a habilitação processual dos herdeiros é cabível quando comprovado o falecimento de uma das partes. Ademais, o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) assegura a imediata transmissão da herança aos herdeiros no momento do óbito, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento. Restou comprovado documentalmente o falecimento da parte autora, bem como o vínculo de parentesco dos requerentes, sendo desnecessária, neste caso, a exigência de inventário ou formal nomeação de inventariante, sobretudo quando se trata de direito patrimonial disponível e com herdeiros consensualmente representados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de FRANCISCA DOS SANTOS AMORIM CARVALHO, JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO FILHO, FRANCILENE AMORIM CARVALHO GAMA, FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM, FRANCINALVA CARVALHO AMORIM e FRANCILEIA AMORIM CARVALHO, os quais passam a suceder a parte autora falecida, JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, nos termos do art. 689 do CPC. INTIME-SE os sucessores habilitados, por meio de seus patronos, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

Outras Decisões

30/07/2025, 22:05

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 09:25

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:39

Publicação

07/02/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0800801-98.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) Trata-se de pedidos de habilitação de sucessores formulados nos autos em decorrência do falecimento de JOSE FERREIRA DE CARVALHO, parte autora da presente demanda. Inicialmente, ao Id. 119560415, Francisca dos Santos Amorim Carvalho requereu sua habilitação como sucessora do falecido, juntando para tanto certidão de óbito e certidão de casamento. Posteriormente, ao Id. 126326898, as advogadas da causa apresentaram nova manifestação requerendo a habilitação de José Ferreira de Carvalho Filho, Francilene Amorim Carvalho Gama, Francisco das Chagas Amorim, Francinalva Carvalho Amorim e Francileia Amorim Carvalho, em decorrência do falecimento de Raimunda Cardoso da Conceição. Analisando os autos, verifico que os habilitandos indicados na segunda petição são filhos do autor falecido com Francisca dos Santos Amorim Carvalho, que solicitou inicialmente a habilitação. No entanto, não há nos autos informações acerca da relação de Raimunda Cardoso da Conceição com a lide, nem documentos que comprovem sua vinculação com a parte falecida ou com o direito discutido nestes autos. Ante o exposto, intimem-se as advogadas subscritoras para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam a vinculação de Raimunda Cardoso da Conceição com o presente feito, bem como justifiquem a necessidade de habilitação dos herdeiros mencionados na segunda petição em relação a ela, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0800801-98.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) Trata-se de pedidos de habilitação de sucessores formulados nos autos em decorrência do falecimento de JOSE FERREIRA DE CARVALHO, parte autora da presente demanda. Inicialmente, ao Id. 119560415, Francisca dos Santos Amorim Carvalho requereu sua habilitação como sucessora do falecido, juntando para tanto certidão de óbito e certidão de casamento. Posteriormente, ao Id. 126326898, as advogadas da causa apresentaram nova manifestação requerendo a habilitação de José Ferreira de Carvalho Filho, Francilene Amorim Carvalho Gama, Francisco das Chagas Amorim, Francinalva Carvalho Amorim e Francileia Amorim Carvalho, em decorrência do falecimento de Raimunda Cardoso da Conceição. Analisando os autos, verifico que os habilitandos indicados na segunda petição são filhos do autor falecido com Francisca dos Santos Amorim Carvalho, que solicitou inicialmente a habilitação. No entanto, não há nos autos informações acerca da relação de Raimunda Cardoso da Conceição com a lide, nem documentos que comprovem sua vinculação com a parte falecida ou com o direito discutido nestes autos. Ante o exposto, intimem-se as advogadas subscritoras para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam a vinculação de Raimunda Cardoso da Conceição com o presente feito, bem como justifiquem a necessidade de habilitação dos herdeiros mencionados na segunda petição em relação a ela, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Outras Decisões

04/02/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 10:07

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 10:07

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0800801-98.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) Trata-se de pedidos de habilitação de sucessores formulados nos autos em decorrência do falecimento de JOSE FERREIRA DE CARVALHO, parte autora da presente demanda. Inicialmente, ao Id. 119560415, Francisca dos Santos Amorim Carvalho requereu sua habilitação como sucessora do falecido, juntando para tanto certidão de óbito e certidão de casamento. Posteriormente, ao Id. 126326898, as advogadas da causa apresentaram nova manifestação requerendo a habilitação de José Ferreira de Carvalho Filho, Francilene Amorim Carvalho Gama, Francisco das Chagas Amorim, Francinalva Carvalho Amorim e Francileia Amorim Carvalho, em decorrência do falecimento de Raimunda Cardoso da Conceição. Analisando os autos, verifico que os habilitandos indicados na segunda petição são filhos do autor falecido com Francisca dos Santos Amorim Carvalho, que solicitou inicialmente a habilitação. No entanto, não há nos autos informações acerca da relação de Raimunda Cardoso da Conceição com a lide, nem documentos que comprovem sua vinculação com a parte falecida ou com o direito discutido nestes autos. Ante o exposto, intimem-se as advogadas subscritoras para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam a vinculação de Raimunda Cardoso da Conceição com o presente feito, bem como justifiquem a necessidade de habilitação dos herdeiros mencionados na segunda petição em relação a ela, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) e outros EMBARGADO: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADAS: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13356) e Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9565) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________________/2023 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRADIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. 2) Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos aclaratórios, mostrando-se inviável rediscutir, por esta via, o seu conteúdo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0800801-98.2020.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SARNEY COSTA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 23 a 30 de novembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) e outros AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADAS: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13356) e Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9565) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças, na medida em que, no momento oportuno, não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes litigantes, bem como não demonstrou que o valor do suposto empréstimo foi, de fato, disponibilizado ao consumidor. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pelo agravante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, passando, assim, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos decorrentes de tal omissão. 2) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Desse modo, deve ser mantido o quantum indenizatório. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que o agravado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR. 4) Deve ser desprovido o recurso quando não há a “(...) apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.” (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE OUTUBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO na Apelação Cível Nº 0800801-98.2020.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) e outros APELADO: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADAS: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13356) e Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9565) COMARCA: Bom Jardim/MA VARA: Única JUIZ: Bruno Barbosa Pinheiro RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Tratam os autos de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por Danos Morais nº 0800801-98.2020.8.10.0074 ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, declarando nulo o contrato de empréstimo de nº 773202609, bem como condenando o réu/recorrente os danos materiais no valor de R$ 510,60 (quinhentos e dez reais e sessenta centavos) e a pagar-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões (Id. 9422476), o recorrente alegou, inicialmente, a prescrição da pretensão autoral e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que não lhe fora oportunizado juntar o contrato de empréstimo na fase probatória. Pontuou a legalidade do contrato nº 773202609, em que a parte adversa firmou, de forma espontânea, o contrato de empréstimo consignado com o réu no dia 01/01/2014, e o seu valor fora pago através de ordem de pagamento junto à agência 6480 do Banco Bradesco S/A. Afirmou que “(...) a parte apelada alegou na sua exordial que não teria usufruído do valor do empréstimo impugnado tendo em vista a sua não realização com o Banco apelante, porém, não juntou nenhum extrato que comprovasse esta não utilização do valor impugnado. Assim, conforme IRDR supracitado cabia a parte apelada a juntada desse extrato para comprovar a não utilização do valor do empréstimo, o que não fez.”. Asseverou que inexistindo a prática de ato ilícito, o pleito de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais deve ser afastado. Se assim não entendido, que o quantum relativo ao dano extrapatrimonial seja reduzido. Ao final, requereu o provimento do Apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, reduzido o valor arbitrado a título de danos morais ou determinada a devolução do indébito na forma simples. Em contrarrazões recursais (Id. 9422487), o apelado aduziu que “(...) o suposto contrato devia ser apresentado em fase de contestação, pois teve tempo suficiente para o tal ato. Mas tão somente foi apresentado em fase recursal.”, nos termos dos arts. 342 e 434, do CPC, restando preclusa a juntada do pacto na fase recursal. Requereu o desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, entendeu ser desnecessária a intervenção do Parquet. (Id. 9900091). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020). Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos refere-se a desconto indevido no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado, sem que tenha legalmente contratado. Pois bem. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado ao recorrente juntar o instrumento contratual firmado entre as partes, razão não lhe assiste. Isso porque os documentos juntados nas razões da Apelação se referem a fatos preexistentes, nos termos do art. 434 do CPC, que reza “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”, sobretudo porque não demonstrada força maior impeditiva de exibição oportuna. De igual modo, não se desconhece o disposto nos artigos 342, 435, parágrafo único, e 1.014, ambos do CPC, verbis: “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.” “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” No caso, não verifico a hipótese de caso fortuito ou de força maior, ou a ocorrência de qualquer dificuldade que justifique a juntada tardia do documento, razão pela qual resta operada a preclusão, na medida em que o réu/apelante não instruiu a sua contestação oportunamente. Ademais, análise do referido documento nessa fase recursal violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, além do que representaria verdadeira e indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1302878 RS 2018/0131403-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. PARCELAMENTO EFETIVADO 10 ANOS ANTES DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A admissão de documento na fase apelatória depende, em primeiro lugar, de ser o documento juntado classificável como documento novo, ou, pelo menos, do qual a parte interessa na sua juntada não tinha conhecimento ou não tinha acesso a ele ou ao seu conteúdo. 2. No caso presente, porém, o documento cuja juntada aos autos da apelação se pretende é um documento que se achava em poder da própria Fazenda Pública, bastante tempo antes da sentença (10 anos - fls. 90). Essa circunstância, por si só e independentemente de qualquer outra, é suficiente para evidenciar que a pretensão fazendária não se enquadra nos precedentes por ela invocado, além de significar uma atitude causadora de surpresa e ensejadora de premiação à falta de diligência. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1609007 SP 2016/0163704-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL CONTRATADA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ainda que o Município não tenha contestado as alegações apresentadas na inicial, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia, porque seus direitos são indisponíveis. 2. O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental. Não há que se cogitar em cerceio de defesa quando o Juízo a quojulgou antecipadamente o processo, após quase 3 (três) anos do último ato processual praticado, sem que o Ente Municipal, ainda que revel, viesse aos autos no estado em que este se encontrava. 3. A possibilidade de juntada, em sede recursal, de contracheques que revelam o suposto recebimento de 13º salários no período de 2009 a 2012, não se coaduna com a previsão do art. 435, parágrafo único do CPC, que permite a juntada posterior de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou contestação. 4. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, IX, da CF, mormente o direito às férias e décimo terceiro salário. 5. Deve a sentença recorrida ser reformada para exclusão das custas processuais, uma vez que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento desta despesa. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. 7. Unanimidade. (TJMA - AC: 00009838720148100055 MA 0342772019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). - negritei Quanto à alegação de prescrição da pretensão autoral, entendo que não deve prosperar. Isso porque, segundo se vê no documento de Id. 9422463 - Pág. 3, a data do primeiro vencimento da parcela foi 07/03/2014 e da sua exclusão em 14/03/2017, tendo sido a ação ajuizada em 24/07/2020. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, deve o presente caso ser submetido às regras do CDC, o qual registra no seu art. 27, que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contando-se o prazo a partir da data do conhecimento do dano e de sua autoria. Ressalto, ainda, que a informação insuficiente ou inadequada acerca do produto e do serviço, também é defeito e, como tal, gera o dever de reparar, nos termos do art. 14[1] do CDC, submetendo-se ao prazo prescricional supracitado. Com efeito, em se tratando de descontos no benefício previdenciário do apelado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do vencimento da última parcela do contrato questionado ou de sua exclusão, entendimento consolidado pelo STJ e por esta Câmara Cível. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Consoante entendimento pacificado no STJ, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no Resp 1.723.178/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, Dje 17/06/2019). – negritei PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ. AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, Dje 03/04/2019). – negritei APELAÇÃO CÍVEL. AçãO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO c/c Danos MATERIAIS E Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Configurada. APLICABILIDADE DO CDC. I – Por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação deve ser aquele previsto do art. 27 do CDC, ou seja, cinco anos. II – Passados mais de cinco anos desde o último desconto efetuado no benefício da aposentada, a sua pretensão se encontra prescrita. (TJMA. ApCiv 0558842016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, Dje 13/03/2017). – negritei Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), aplicando-se as seguintes teses jurídicas, in verbis: “ 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.”. No caso, verifico que a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor/apelado, de fato, firmou o contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, pois não o trouxe aos autos no momento oporutno, assim como o pagamento/transferência do crédito requisitado, nos termos da tese nº 1 firmada no IRDR 53.983/2016. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razão pela qual mantenho em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o quantum indenizatório. Por outro lado, os danos materiais como requeridos pelo autor são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR 53.983/2016. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante. 3. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelo provido. (TJMA, AC 0801352-90.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, sessão virtual de 16 a 23.07.2020). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800801-98.2020.8.10.0074 Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos, sem, entretanto, majorar a verba honorária, vez que arbitrada em seu patamar máximo (artigo 85, §11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

29/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)