Cumprimento de sentença 0801831-49.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801831-49.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2023, 16:17

Documento (Certidão)

10/04/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DA CONCEICAO RUA NOVA, SN, SEGUNDO NUCLEO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 100, RUA ALTO CALHAU-BAIRRO CALHAU CEP 65071680, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-560 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o executado realizou o pagamento ao ID 85319173. O exequente concordou com o valor pago e requereu a expedição de alvará de transferência ao ID 85568218. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801831-49.2019.8.10.0028 Defiro o pedido do exequente, eis que a procuração juntada ao ID 23237560 – pág. 1 lhe confere poderes para tanto, e determino a expedição de alvará de transferência, no valor de R$ 3.233,44 (três mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), para a conta informada ao ID 85568218. Haja vista a obrigação ter sido satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. (serve como mandado) Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2023, 09:04

Publicação

28/03/2023, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 19:56

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: JOSE DA CONCEICAO Parte ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; Buriticupu, MA, Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023. RAFAELA COELHO RODRIGUES LIMA Diretor de Secretaria Matrícula 189480 Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000, Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0801831-49.2019.8.10.0028 Parte

10/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 15:53

Outras Decisões

31/01/2023, 15:06

Publicação

24/01/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 06:14

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 14:30

Evolução da Classe Processual

11/01/2023, 14:29

Documentos

Intimação

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB 19255-MA), FRANCISCO RAIMUNDO CORREA (OAB 5415-MA) Polo passivo: RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB 6100-MA) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 20981966 - Decisão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5… § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ-MA, 26 de outubro de 2022 PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801831-49.2019.8.10.0028 Polo ativo:

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: JOSE DA CONCEICAO Parte ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 05 - [ ] Que a parte autora se manifeste, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 07 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 08 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 09 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 10 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 11- [ X ] Intimar a parte apelada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Buriticupu, MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. IEGO BRUNNO COSTA CASTRO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 166447 Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0801831-49.2019.8.10.0028 Parte

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO opôs Embargos de Declaração alegando que houve omissão constante dna sentença proferida nos autos. No que se mostra relevante, sustentou que não houve manifestação quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e tal esclarecimento torna-se necessário em caso de eventual interposição de recurso. Afirmou que é hipossuficiente e por essa razão faz pleiteia justiça gratuita. Era o que cumpria relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. O embargante sustentou que a sentença proferida (ID 47746390) foi omissa, por não ter sido apreciado o pedido de justiça gratuita formulado na exordial e a omissão lhe prejudica em uma possível interposição de recurso futuramente. Compete assinalar que os embargos de declaração é o instrumento processual cabível para esclarecimento pelo juiz ou tribunal, quanto a decisão judicial proferida, para que sejam sanadas dúvidas não suficientemente esclarecidas no decisum. O art. 1.022, do CPC/2015, traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, considera-se omissa a decisão que: Art. 1022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A Lei 9.099/95 garante a gratuidade as custas e honorários advocatícios na tramitação em 1º grau, conforme regra contida no art. 54, vejamos: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Desse modo, não há necessidade da apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita quando o feito tramita no primeiro grau, assim, não ocorreu omissão na decisão proferida nos autos. Face ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS diante da inexistência da omissão alegada. De todo modo, em decorrência da não impedimento para sua apreciação desde logo, acolho o pedido e defiro a justiça gratuita ao requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 27 de julho de 2021. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JOSÉ DA CONCEIÇÃO opôs Embargos de Declaração alegando que houve omissão constante dna sentença proferida nos autos. No que se mostra relevante, sustentou que não houve manifestação quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e tal esclarecimento torna-se necessário em caso de eventual interposição de recurso. Afirmou que é hipossuficiente e por essa razão faz pleiteia justiça gratuita. Era o que cumpria relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. O embargante sustentou que a sentença proferida (ID 47746390) foi omissa, por não ter sido apreciado o pedido de justiça gratuita formulado na exordial e a omissão lhe prejudica em uma possível interposição de recurso futuramente. Compete assinalar que os embargos de declaração é o instrumento processual cabível para esclarecimento pelo juiz ou tribunal, quanto a decisão judicial proferida, para que sejam sanadas dúvidas não suficientemente esclarecidas no decisum. O art. 1.022, do CPC/2015, traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, considera-se omissa a decisão que: Art. 1022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A Lei 9.099/95 garante a gratuidade as custas e honorários advocatícios na tramitação em 1º grau, conforme regra contida no art. 54, vejamos: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Desse modo, não há necessidade da apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita quando o feito tramita no primeiro grau, assim, não ocorreu omissão na decisão proferida nos autos. Face ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS diante da inexistência da omissão alegada. De todo modo, em decorrência da não impedimento para sua apreciação desde logo, acolho o pedido e defiro a justiça gratuita ao requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 27 de julho de 2021. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

09/12/2021, 00:00

29/10/2021, 00:00

04/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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