Procedimento Comum Cível 0000758-67.2015.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000758-67.2015.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 10:59

Documento (Certidão)

24/06/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 19:45

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DILSON JOSE CASTRO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para que se manifeste, conforme o despacho ID 85991115 - Despacho, descrita a seguir: Processo nº. 0000758-67.2015.8.10.0076 DESPACHO Nos termos da Portaria - TJ - 26112022, retificada pela Portaria - TJ - 40972022, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intimação - Processo nº 0000758-67.2015.8.10.0076 - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 16 de fevereiro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DILSON JOSE CASTRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO (OAB 14242-MA) Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ATO ORDINÁTORIO Dando cumprimento ao Provimento nº 22/2018- CGJ/MA, em atenção ao seu Art. 1º, XXXII, procedo a INTIMAÇÃO das partes acima indicada, através de seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Prazo 15(quinze) dias. Brejo-MA, Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnico(a) Judiciário(a) Mat.117028 Intimação - Proc nº0000758-67.2015.8.10.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/02/2023, 12:21

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 12:04

Documentos

Intimação

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DILSON JOSE CASTRO DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO - MA14242 e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para que se manifeste, conforme o despacho ID 85991115 - Despacho, descrita a seguir: Processo nº. 0000758-67.2015.8.10.0076 DESPACHO Nos termos da Portaria - TJ - 26112022, retificada pela Portaria - TJ - 40972022, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intimação - Processo nº 0000758-67.2015.8.10.0076 - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 16 de fevereiro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RECORRIDO (A): DILSON JOSÉ CASTRO DA SILVA ADVOGADO (A): JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO – OAB/MA 14242 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1279/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega o autor que, após sua conta corrente ter sido utilizada de forma irregular por um terceiro, teve sua conta bloqueada de forma indevida pelo banco requerido. Na sentença foi determinada apenas o desbloqueio da conta, sob pena de multa, e, em sede de recurso, o banco pugna pela improcedência da demanda. 2 – In casu, verifica-se que a inicial veio acompanhada do extrato bancário evidenciando a impossibilidade de movimentação da conta corrente – o que indica a verossimilhança das alegações autorais – ao passo que o banco o recorrente não apresentou defesa durante a instrução do feito. Assim, considerando que o recorrente não se desincumbiu de justificar o bloqueio da conta do recorrido, impõe-se a manutenção da sentença em relação à obrigação de fazer. 3 – A multa diária fixada (R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) também não merece reforma, uma vez que se mostra razoável e congruente com a natureza da obrigação, cabendo ao banco recorrente apenas cumprir o simples desbloqueio da conta. 4 – Recurso não provido. Sentença mantida de forma integral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46, da Lei n° 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários de sucumbências fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0000758-67.2015.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença integralmente. Custas processuais recolhidas; honorários de sucumbências fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 11 de novembro de 2022. Celso Serafim Júnior Juiz Relator

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: Dr. NELSON WJLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) APELADO: DILSON JOSÉ CASTRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO (OAB/MA 14242) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000758-67.2015.8.10.0076 Trata-se de recurso inominado interposta por Dilson José Castro Da Silva contra a sentença proferida pelo mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo, Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, que nos autos da reclamação cível ajuizada pelo ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Era o que cabia relatar. Compulsando-se os autos, nota-se que o feito de origem seguiu o procedimento da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), pois a Magistrada dispensou o relatório na sentença e a parte interpôs recurso inominado. Assim, não ostenta este Tribunal de Justiça competência para conhecer de recursos interpostos em face de decisões advindas de Juizados Especiais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ART. 41 DA LEI N. 9.099/1995. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tramitando a ação sob o rito previsto ao Juizado Especial Cível, a competência para a análise do recurso interposto contra a sentença nela proferida é afeta à Turma de Recurso. (TJ-SC - AC: 03003898820148240029 Imarui 0300389-88.2014.8.24.0029, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 22/03/2018, Segunda Câmara de Direito Civil). Desse modo, considerando que a ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao juízo competente (Turma recursal da Comarca de Chapadinha) por incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda. Publique-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DILSON JOSÉ CASTRO DA SILVA e DILSON JOSÉ CASTRO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VICTOR DE DEUS MORENO RODRIGUES CASTELO BRANCO ( OAB 14242-MA ) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ( OAB 8123-PR ) e MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO ( OAB 14617A-MA ) Processo nº 758-67.2015.8.10.0076 (758/2016) PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: DILSON JOSÉ CASTRO DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000758-67.2015.8.10.0076 (7582015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL que DILSON JOSÉ CASTRO DA SILVA pretende em face de BANCO DO BRASIL S.A, já qualificados nos autos, pelo que abaixo passo a delinear. Narra a parte autora, em síntese, que em 18/04/2015, foi abordado por um homem desconhecido no interior da agência do Banco do Brasil na cidade de Brejo (MA), o qual teria pedido emprestado sua conta, pois seu limite de saque havia ultrapassado e que precisava sacar uma quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que de boa-fé, o autor concordou em receber a transferência e efetuar o saque, recebendo em troca uma gratificação de R$ 50,00 (cinquenta reais). Afirma, contudo, que ao tentar movimentar sua conta, percebeu que ela havia sido bloqueada. Que após informações, tomou ciência de que a transferência em questão era de um cartão furtado e por isso sua conta havia sido bloqueada. Aduz que o ocorrido gerou transtornos em sua vida; que é professor e pai de duas crianças. Que os valores bloqueados seriam destinados ao sustento da família. Assegura, ainda, que o Banco demandado condicionou o desbloqueio da conta ao pagamento integral do desfalque, ou seja, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao final, requer: 1) o desbloqueio da conta do autor, sem custos adicionais; 2) condenação em danos morais. Devidamente citado, conforme AR de fls. 67, o Banco requerido não compareceu à audiência designada. Eis o resumo dos fatos. Decido. Sem preliminares. Passo ao mérito. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. No caso dos autos, afirma a parte autora que teve sua conta bloqueada pelo Banco requerido, sob a justificativa de ter recebido transferência de quantia oriunda de um cartão furtado. Na inicial, o requerente confirma que, de fato, emprestou sua conta bancária a uma pessoa desconhecida, a fim de que ela lhe transferisse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em troca, recebeu uma "gratificação" no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Banco requerido, por sua vez, não compareceu à audiência designada, apesar de citado, e não ofereceu contestação ao pedido. Neste ponto, insta pontuar que o art. 20, da Lei 9.099/95, dispõe: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Observa-se da leitura do dispositivo supracitado, que a ausência do requerido à audiência de instrução e julgamento, nem sempre acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido, verifica-se que o legislador conferiu ao julgador a possibilidade de afastar os efeitos da revelia, caso assim resulte de sua convicção. No caso dos autos, em que pese não ter sido apresentada contestação, compreendo da narrativa fática exposta na exordial, que a parte autora agiu de forma imprudente ao permitir que um terceiro desconhecido lhe transferisse determinada quantia. Em outros termos, entendo que ao agir desta forma, o autor deu causa ao dano sofrido, vale dizer, ao bloqueio de sua conta. Por outro lado, o Banco requerido, conforme justificativa descrita pelo autor, ao constatar que a origem do valor transferido era eventualmente ilícita, agiu de forma prudente ao efetuar o bloqueio da conta bancária do requerente. Por tais razões, este juízo entende incabíveis os danos morais vindicados. A outro giro, entendo que assiste razão ao autor, pelo menos em relação ao pedido de desbloqueio de sua conta bancária. Isso porque não há informações nos autos de que a conta do demandante tenha sido utilizada em outras oportunidades em operações do tipo narrado na inicial. Ao que tudo indica, apesar de o requerente ter agido de forma imprudente, tal fato teria sido isolado, não havendo justificativa para que sua conta bancária permaneça bloqueada. Por fim, entendo necessária a concessão da tutela de evidência, com fulcro no art. 311, IV, do CPC, haja vista que os fatos constitutivos do direito do autor, em relação ao pedido de desbloqueio da conta bancária, encontram-se demonstrados pela fundamentação do presente julgado. Ademais, o requerido não trouxe aos autos justificativas para a manutenção do bloqueio da conta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: Determinar ao Banco do Brasil que efetue o desbloqueio da conta bancária do autor (conta 7025-4; agência 1677-2), determinando, a título de tutela de evidência, o desbloqueio, no prazo de cinco dias úteis, após a intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. O requerido, pessoalmente, via correios. Após o trânsito em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Em conformidade com a Resolução GP 11/2013 do TJMA, ficam as partes notificadas que após 120 (cento e vinte) dias do arquivamento definitivo, os autos processuais serão destruídos. Brejo (MA), 17 de junho de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1a Vara de Brejo (MA) Resp: 187211

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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