Cumprimento de sentença 0802042-15.2019.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802042-15.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:08

Documento (Certidão)

28/01/2026, 09:08

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Publicação

03/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA DE FATIMA GOMES CASTRO Executado: BANCO PAN S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] Processo n.º: 0802042-15.2019.8.10.0116 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO PAN S/A em face de MARIA DE FÁTIMA GOMES CASTRO, na qual a instituição financeira alega, em síntese, a existência de excesso de execução e requer a concessão de efeito suspensivo ao procedimento. A certidão de secretaria atesta a tempestividade da peça defensiva, de modo que passo à sua análise. A controvérsia central reside na apuração do correto valor devido, onde o executado aponta um excesso de R$ 18.087,70, sob o argumento de que a exequente majorou indevidamente o cálculo da restituição dos danos materiais. Segundo o impugnante, apenas dois descontos foram efetivamente realizados em seu benefício, totalizando R$ 1.056,00 a ser restituído em dobro, e não o montante indicado na planilha da credora, que abarcaria um período maior de descontos. Para tanto, o banco executado apresentou o valor que entende como incontroverso, no importe de R$ 5.534,10, e garantiu o juízo com o depósito do valor total executado. A sentença proferida em 20/05/2021, que ora se executa, estabeleceu uma condenação com uma condição clara e expressa. O dispositivo sentencial determinou a restituição em dobro das parcelas, mas limitou essa obrigação àquelas "comprovadamente descontadas". Tal redação evidencia que o título judicial não era dotado de liquidez imediata, pois o valor exato da condenação dependia de uma apuração posterior, ou seja, da efetiva demonstração, pela parte credora, de quais e quantos descontos de 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) ocorreram em seu benefício previdenciário a partir do mês de NOVEMBRO DE 2019 até o seu efetivo cancelamento/encerramento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 509, estabelece que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. A liquidação de sentença não é uma faculdade, mas um imperativo legal para que a obrigação genérica contida no título se torne específica e, portanto, exigível. Iniciar o cumprimento de sentença sem a prévia e necessária liquidação, quando o título assim exige, configura excesso de execução, vício que pode e deve ser controlado pelo Judiciário a qualquer tempo: A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado (...). Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida (STJ — REsp: 2077121 GO 2023/0033840-9 — Publicado em 15/08/2023). Analisando a petição que deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 130412362, protocolada em 26/09/2024), constata-se que a exequente apresentou uma memória de cálculo presumindo o desconto de todas as parcelas no período estipulado no contrato (11/2019–06/2021), sem, contudo, anexar qualquer documento que comprovasse os referidos descontos. A mera apresentação de uma planilha de débitos, desacompanhada da prova documental exigida pelo próprio título executivo, não é suficiente para conferir liquidez à obrigação. A execução deve ser fiel ao título que a embasa, e não pode se fundar em meras presunções ou alegações unilaterais da parte credora. A ausência de comprovação dos descontos impede a determinação do quantum debeatur (o valor devido), tornando o prosseguimento da execução, nos moldes em que foi proposto, manifestamente inviável. É imprescindível que o processo retorne à fase adequada para que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 509 e 524 do Código de Processo Civil: RECONHEÇO, o excesso de execução decorrente da iliquidez do título e TORNO SEM EFEITO eventuais atos constritivos ou de intimação para pagamento baseados na planilha de cálculo apresentada pela exequente. INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instaure o devido procedimento de liquidação de sentença, juntando aos autos todos os comprovantes (extratos bancários, extratos do INSS ou qualquer outro documento idôneo) que demonstrem cada um dos descontos de R$ 47,92 sofridos em seu benefício no período de maio de 2014 a abril de 2019. Após a juntada dos documentos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos e o valor apresentado. Somente após a homologação do cálculo de liquidação por este juízo, o que tornará a obrigação líquida, é que a exequente poderá dar início ao efetivo cumprimento de sentença. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá–MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

Outras Decisões

25/11/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 08:51

Documento (Certidão)

18/06/2025, 08:51

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: MARIA DE FATIMA GOMES CASTRO ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à impugnação apresentada. Santa Luzia do Paruá, 14 de abril de 2025 JOSE KENNEDY COSTA DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA ÚNICA Processo n° 0802042-15.2019.8.10.0116 Parte

15/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA DE FATIMA GOMES CASTRO Executado: BANCO PAN S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] Processo n.º: 0802042-15.2019.8.10.0116 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO PAN S/A em face de MARIA DE FÁTIMA GOMES CASTRO, na qual a instituição financeira alega, em síntese, a existência de excesso de execução e requer a concessão de efeito suspensivo ao procedimento. A certidão de secretaria atesta a tempestividade da peça defensiva, de modo que passo à sua análise. A controvérsia central reside na apuração do correto valor devido, onde o executado aponta um excesso de R$ 18.087,70, sob o argumento de que a exequente majorou indevidamente o cálculo da restituição dos danos materiais. Segundo o impugnante, apenas dois descontos foram efetivamente realizados em seu benefício, totalizando R$ 1.056,00 a ser restituído em dobro, e não o montante indicado na planilha da credora, que abarcaria um período maior de descontos. Para tanto, o banco executado apresentou o valor que entende como incontroverso, no importe de R$ 5.534,10, e garantiu o juízo com o depósito do valor total executado. A sentença proferida em 20/05/2021, que ora se executa, estabeleceu uma condenação com uma condição clara e expressa. O dispositivo sentencial determinou a restituição em dobro das parcelas, mas limitou essa obrigação àquelas "comprovadamente descontadas". Tal redação evidencia que o título judicial não era dotado de liquidez imediata, pois o valor exato da condenação dependia de uma apuração posterior, ou seja, da efetiva demonstração, pela parte credora, de quais e quantos descontos de 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) ocorreram em seu benefício previdenciário a partir do mês de NOVEMBRO DE 2019 até o seu efetivo cancelamento/encerramento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 509, estabelece que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. A liquidação de sentença não é uma faculdade, mas um imperativo legal para que a obrigação genérica contida no título se torne específica e, portanto, exigível. Iniciar o cumprimento de sentença sem a prévia e necessária liquidação, quando o título assim exige, configura excesso de execução, vício que pode e deve ser controlado pelo Judiciário a qualquer tempo: A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado (...). Ocorre que, tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida (STJ — REsp: 2077121 GO 2023/0033840-9 — Publicado em 15/08/2023). Analisando a petição que deu início à fase de cumprimento de sentença (ID 130412362, protocolada em 26/09/2024), constata-se que a exequente apresentou uma memória de cálculo presumindo o desconto de todas as parcelas no período estipulado no contrato (11/2019–06/2021), sem, contudo, anexar qualquer documento que comprovasse os referidos descontos. A mera apresentação de uma planilha de débitos, desacompanhada da prova documental exigida pelo próprio título executivo, não é suficiente para conferir liquidez à obrigação. A execução deve ser fiel ao título que a embasa, e não pode se fundar em meras presunções ou alegações unilaterais da parte credora. A ausência de comprovação dos descontos impede a determinação do quantum debeatur (o valor devido), tornando o prosseguimento da execução, nos moldes em que foi proposto, manifestamente inviável. É imprescindível que o processo retorne à fase adequada para que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 509 e 524 do Código de Processo Civil: RECONHEÇO, o excesso de execução decorrente da iliquidez do título e TORNO SEM EFEITO eventuais atos constritivos ou de intimação para pagamento baseados na planilha de cálculo apresentada pela exequente. INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instaure o devido procedimento de liquidação de sentença, juntando aos autos todos os comprovantes (extratos bancários, extratos do INSS ou qualquer outro documento idôneo) que demonstrem cada um dos descontos de R$ 47,92 sofridos em seu benefício no período de maio de 2014 a abril de 2019. Após a juntada dos documentos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos e o valor apresentado. Somente após a homologação do cálculo de liquidação por este juízo, o que tornará a obrigação líquida, é que a exequente poderá dar início ao efetivo cumprimento de sentença. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá–MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA n. 13.269-A) Embargada: Maria de Fátima Gomes Castro Advogados: Peterson Chaves da Costa (OAB/MA n. 17.069) e Pedro Filho Chaves da Costa (OAB/MA n. 20.007) Procuradoria Geral de Justiça: Procurador Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Quarta Câmara de Direito Privado Embargos de declaração na apelação cível n. 0802042-15.2019.8.10.0116 Ref.: Proc. n. 0802042-15.2019.8.10.0116 – Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA Trata-se de embargos de declaração (ID 21509470) opostos pelo Banco Pan S.A. contra a decisão monocrática (ID 21144316) exarada pelo Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, o qual sucedi nesta Quarta Câmara de Direito Privado, em que o apelo interposto pela parte demandada foi conhecido e desprovido. O recurso originário objetivava a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA nos autos de n. 0802042-15.2019.8.10.0116. Nas razões dos aclaratórios, o polo embargante suscitou a existência de contradição e omissão consistentes na desconsideração de contrato e de comprovante carreados aos autos. Sob esses argumentos, requereu a modificação do julgado. A parte recorrida, embora intimada, não contra-arrazoou o recurso. Em razão da aposentadoria do relator originário, o recurso foi redistribuído a este signatário, consoante certidão de ID 32852912. É o relatório. Passo a decidir. O recurso ora examinado encontra respaldo nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, assim como nos arts. 666 a 668 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia do caso em testilha reside na (in)existência de vícios na decisão colegiada, especificamente de contradição e omissão. Adianto, todavia, que não merecem guarida os argumentos do polo embargante. Chego a essa conclusão porque a conjuntura foi devidamente analisada (e fundamentada) no julgado, tanto que, de modo específico, o Relator ressaltou na decisão, ipsis litteris, que: (…) De outro lado, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora/apelada, no sentido de que contratou de forma legal o empréstimo consignado discutido nestes autos. Com efeito, o Banco apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutida nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Em verdade, o banco, ora apelante, não juntou aos autos NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ou seja, não há nos autos CONTRATO ou qualquer outro documento que possa demonstrar a contratação questionada nos autos. (…) Dessa forma, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação, perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, diante da falta de provas de que a parte autora tinha conhecimento das condições do contrato, deve o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, eximindo-o de pagar o referido empréstimo, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alternativamente, o banco apelante pugna pela devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Entretanto, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo, este deve ser cancelado e determinada a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição do indébito. (…) No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual, entendo que o quantum indenizatório, arbitrado em relação aos danos morais, na sentença recorrida, dever mantido. (…) Demais disso, o Relator considerou que os documentos carreados sob ID 13809274 e seguintes foram intempestivos, pelo que não teriam o condão de modificar a sentença. Não há falar, assim, na existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no decisum guerreado, não servindo os aclaratórios para rediscussão de mérito da contenda, sendo essa a clara intenção da parte recorrente. Nesse sentido, aresto jurisprudencial da Corte da Cidadania (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO DA ÉPOCA. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES. VIGÊNCIA. DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.435.837/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 25/09/2019) No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, nova oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, de forma monocrática, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólumes os termos do decisum questionado. Finalmente, “por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/MA 13.269-A APELADA: MARIA DE FÁTIMA GOMES CASTRO ADVOGADOS: PETERSON CHAVES DA COSTA - OAB/MA Nº 17.069 E PEDRO FILHO CHAVES DA COSTA - OAB/MA 20.007 PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TESES 01 e 04 – FIRMADAS PELO TJMA. IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. REFORMA CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802042-15.2019.8.10.0116 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A, objetivando a reforma da sentença de proferida pela Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA, nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral e Material promovida por MARIA DE FÁTIMA GOMES CASTRO. O Juízo de base, julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao empréstimo consignado n° 329824147-6. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) cada, cobradas a partir do mês de NOVEMBRO DE 2019 até o seu efetivo cancelamento/encerramento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório.”, conforme sentença de ID 13809272. Inconformado, o Banco apelante interpôs recurso (ID 13809286), argumentando, em síntese, a legitimidade da contratação envolvendo as partes, a qual se trata de contrato de refinanciamento, onde parte do valor contratado (R$ 5.564,71) foi utilizada para quitar contrato anterior e o restante foi transferido para conta bancária de titularidade da parte apelada. Sustenta, assim, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de repetição de indébito, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, requer a restituição simples de valores e a redução do valor arbitrado a título de danos morais, com a compensação do valor disponibilizado à apelada. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id 13809342). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 14073169), manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência de interesse nas hipóteses elencadas pelo art. 178 do CPC. Era o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Analisando os presentes autos, vislumbro que a pretensão formulada na petição inicial configura relação de consumo, conforme o disposto nos artigos 17 e 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas cogentes e de ordem pública do diploma consumerista, já que a parte apelada pretende obter a declaração de nulidade de um empréstimo bancário “supostamente” fraudulento. Esclarecido esse ponto, é cediço a necessidade da incidência do Código de Defesa do Consumidor, de caráter especial, em detrimento das normas previstas no Código Civil, de cunho geral, pelo critério da especialidade, hábil a dirimir o conflito aparente de normas. Cumpre destacar que a discussão consiste na alegada ilegalidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre os litigantes. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos” Por oportuno, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”; como é o caso dos autos. De outro lado, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora/apelada, no sentido de que contratou de forma legal o empréstimo consignado discutido nestes autos. Com efeito, o Banco apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutida nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Em verdade, o banco, ora apelante, não juntou aos autos NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ou seja, não há nos autos CONTRATO ou qualquer outro documento que possa demonstrar a contratação questionada nos autos. Analisando circunstâncias semelhantes, esse foi o entendimento do E. TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001332-84.2017.8.10.0120, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Publicação em 13/09/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco Apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pela parte apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que a autora parte apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. Na espécie, no tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelações Cíveis conhecidas e não providas. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800186-10.2019.8.10.0118, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, publicação: 26/11/2021) Dessa forma, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação, perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, diante da falta de provas de que a parte autora tinha conhecimento das condições do contrato, deve o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, eximindo-o de pagar o referido empréstimo, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alternativamente, o banco apelante pugna pela devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Entretanto, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo, este deve ser cancelado e determinada a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição do indébito. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. O dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja, o quantum indenizatório arbitrado em relação aos danos morais, destaco que o magistrado foi bem razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como tomando todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual, entendo que o quantum indenizatório, arbitrado em relação aos danos morais, na sentença recorrida, dever mantido. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. As empresas pertencem ao mesmo conglomerado autorizando a aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual quando as sociedades de um mesmo grupo econômico confundem seus serviços e expressam aparência de uma única empresa, devem submeter-se solidariamente aos anseios do usuário do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. III. Contudo, o acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo no valor R$ 3.452,77 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete reais), conforme documento de fl 14. IV. E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pela Apelada, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."V. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". VI. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VII. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seu (TJ-MA - AC: 00011847620168100098 MA 0334782019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00) (grifei) Por fim, tendo em vista que o Banco apelante não juntou TED ou qualquer outro documento comprobatório de eventual transferência do valor supostamente contratado para conta de titularidade da autora, indefiro o pedido de compensação do valor do empréstimo. Portanto, restando devidamente demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada, vez que não fora juntado aos autos eventual contrato que pudesse demonstrar a validade da contratação, a sentença de 1º grau deve ser mantida, em sua integralidade. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo do Banco, mantendo na íntegra a sentença rechaçada, conforme a fundamentação supra. Manutenção da verba honorária pois fixada em seu patamar máximo no juízo de 1º grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

27/10/2022, 00:00

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