Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827036-30.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827036-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:49

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:49

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:22

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Publicação

09/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827036-30.2020.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO ANDRE BELO NESELLO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: PEDRO SALES LIBERIO (OAB 20088-MA), GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA (OAB 16376-MA) RÉU: JEFFERSON REIS TORRES e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Desembargador "Sarney Costa" Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Fernando André Belo Nesello em face da decisão de id 170614604, que indeferiu o pedido de execução de astreintes (multa diária) em face do Estado do Maranhão. A parte exequente alega, em síntese, que houve descumprimento reiterado por parte do Estado, totalizando 199 dias de atraso, o que resultou em nova negativação do nome do autor, bem como que as astreintes possuem natureza inibitória e coercitiva e que, por isso, o seu afastamento premiaria o descumprimento de ordens judiciais pelo ente público. Analisando os autos, verifico que os argumentos do exequente não possuem o condão de alterar o convencimento já exarado por este juízo. Não se ignora a natureza coercitiva das astreintes, tampouco o fato de integrarem o título executivo. Todavia, é dever do magistrado zelar pela proporcionalidade da sanção e evitar que o instituto, criado para compelir ao cumprimento da obrigação, desvie-se de sua finalidade para se tornar uma verba de natureza meramente indenizatória ou de enriquecimento injustificado da parte. O art. 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluir a multa que se tornou excessiva, caso verifique que a obrigação foi cumprida ou que o valor se tornou desproporcional. No caso em tela, conforme já fundamentado na decisão impugnada, a obrigação de fazer principal foi devidamente cumprida, o que demonstra que a finalidade última do provimento jurisdicional foi alcançada. Nesse sentido, uma vez cumprida a obrigação, ainda que tardiamente, a manutenção de uma execução de multa vultosa contra o Estado deve ser analisada com parcimônia. Ante a regularização da situação do veículo, a penalidade pecuniária tornou-se desarrazoada frente ao interesse público e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a decisão sob id 170614604 não padece de equívoco, mas reflete a aplicação do poder de cautela e de revisão do valor das astreintes conferido ao magistrado pelo CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, por conseguinte, MANTENHO a decisão de id 170614604 em todos os seus termos e fundamentos. Dê-se prosseguimento aos autos conforme determinado no dispositivo da decisão anterior, especialmente no que tange à execução em face do réu JEFFERSON REIS TORRES. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ nº 2925/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 06:41

Outras Decisões

04/02/2026, 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:57

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827036-30.2020.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO ANDRE BELO NESELLO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: PEDRO SALES LIBERIO (OAB 20088-MA), GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA (OAB 16376-MA) RÉU: JEFFERSON REIS TORRES e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Desembargador "Sarney Costa" Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Fernando André Belo Nesello em face da decisão de id 170614604, que indeferiu o pedido de execução de astreintes (multa diária) em face do Estado do Maranhão. A parte exequente alega, em síntese, que houve descumprimento reiterado por parte do Estado, totalizando 199 dias de atraso, o que resultou em nova negativação do nome do autor, bem como que as astreintes possuem natureza inibitória e coercitiva e que, por isso, o seu afastamento premiaria o descumprimento de ordens judiciais pelo ente público. Analisando os autos, verifico que os argumentos do exequente não possuem o condão de alterar o convencimento já exarado por este juízo. Não se ignora a natureza coercitiva das astreintes, tampouco o fato de integrarem o título executivo. Todavia, é dever do magistrado zelar pela proporcionalidade da sanção e evitar que o instituto, criado para compelir ao cumprimento da obrigação, desvie-se de sua finalidade para se tornar uma verba de natureza meramente indenizatória ou de enriquecimento injustificado da parte. O art. 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluir a multa que se tornou excessiva, caso verifique que a obrigação foi cumprida ou que o valor se tornou desproporcional. No caso em tela, conforme já fundamentado na decisão impugnada, a obrigação de fazer principal foi devidamente cumprida, o que demonstra que a finalidade última do provimento jurisdicional foi alcançada. Nesse sentido, uma vez cumprida a obrigação, ainda que tardiamente, a manutenção de uma execução de multa vultosa contra o Estado deve ser analisada com parcimônia. Ante a regularização da situação do veículo, a penalidade pecuniária tornou-se desarrazoada frente ao interesse público e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a decisão sob id 170614604 não padece de equívoco, mas reflete a aplicação do poder de cautela e de revisão do valor das astreintes conferido ao magistrado pelo CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, por conseguinte, MANTENHO a decisão de id 170614604 em todos os seus termos e fundamentos. Dê-se prosseguimento aos autos conforme determinado no dispositivo da decisão anterior, especialmente no que tange à execução em face do réu JEFFERSON REIS TORRES. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ nº 2925/2024

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0827036-30.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: FERNANDO ANDRE BELO NESELLO DEMANDADO: JEFFERSON REIS TORRES e outros (2) DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de requerimento de execução apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015. Em sentença proferida em 08/05/2025, id. 123196927, este juízo buscou organizar a fase executória ante a existência de três trâmites distintos, decidindo nos seguintes termos: Buscando organizar a fase executória, ante a existência de três trâmites diferentes para cada execução (honorários de sucumbência e astreintes em face de ente público e astreintes em face de pessoa física), passo inicialmente à análise do pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. [...] Assim, em face da concordância expressa do executado Estado do Maranhão (ID 114463767), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e da multa por descumprimento. [...] Por fim, após a expedição da Requisição de Pequeno Valor RPV acima determinada, façam os autos conclusos para decisão para análise dos demais pedidos de execução. (grifei) Certificado o trânsito em julgado (id. 148109902) e satisfeito o pagamento dos honorários através do Alvará Eletrônico (id. 156400746), a Secretaria Judicial certificou o arquivamento definitivo dos autos em 05/08/2025 (id. 156404899). Todavia, verifica-se que tal arquivamento se deu de forma prematura e por equívoco procedimental da serventia, uma vez que ainda restava pendente apreciação da execução da multa por descumprimento (astreintes) dos réus, conforme demonstram as petições de id. 116076783 e id. 133931506. Assim, passo a sanar o erro material, ao que DETERMINO o imediato DESARQUIVAMENTO do feito para prosseguimento da fase executiva. Passo analisar os pedidos remanescentes. II DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES EM FACE DO ESTADO DO MARANHÃO No que tange ao pedido de execução de multa por descumprimento de decisão liminar formulado em face do ESTADO DO MARANHÃO, a parte autora noticia o descumprimento da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos de IPVA, comprovando que houve nova cobrança relativa ao exercício de 2023, inclusive com notificação de negativação junto ao SERASA. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de fazer principal (transferência do veículo) foi satisfeita pelo DETRAN/MA em 12/12/2023, o que, via de regra, cessaria a incidência de novas sanções. Contudo, o pleito executório do autor refere-se ao período em que, mesmo com a liminar confirmada, o Estado manteve lançamentos tributários em seu nome, gerando o risco de dano à sua imagem creditícia. É cediço que as astreintes não possuem caráter indenizatório ou punitivo, mas sim natureza inibitória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não obstante a gravidade da cobrança indevida, verifico que a obrigação de declarar a inexigibilidade e baixar os débitos foi atingida com a regularização do prontuário do veículo. Considerando que o Estado do Maranhão goza do regime de precatórios/RPV e que a penalidade de multa diária deve ser aplicada com parcimônia contra o erário para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que a satisfação da obrigação principal absorve a finalidade coercitiva da multa no presente caso. Nesse sentido, considerando que eventuais danos decorrentes da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SERASA) podem ser objetos de ação própria, INDEFIRO o pedido de execução de astreintes em face do Estado do Maranhão. III DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES EM FACE DE JEFFERSON REIS TORRES Compulsando os autos, verifico que o réu JEFFERSON REIS TORRES foi devidamente oficiado sobre o cumprimento da obrigação de fazer e sobre o pedido de execução da multa fixada. Conforme certidão de id. 114030137, o executado quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de id. 116076783 - Pág. 9. Considerando que a obrigação de transferência do veículo não foi voluntariamente cumprida pelo referido réu e que os cálculos apresentados obedecem aos parâmetros fixados no título executivo, HOMOLOGO o débito de R$ 101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais), relativo às astreintes, em face de JEFFERSON REIS TORRES. IV DISPOSITIVO Diante da natureza do executado (pessoa física) e do tempo de paralisia do feito, acolho os pedidos formulados pela parte autora e determino: INTIME-SE o réu Jefferson Reis Torres, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se for o caso), para que proceda ao pagamento do débito homologado de R$ 101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento voluntário, proceda-se, de imediato, à tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade de JEFFERSON REIS TORRES, CPF nº 934.770.153-04. Caso a diligência via SISBAJUD reste infrutífera ou insuficiente, autorizo desde já a consulta e o bloqueio de transferência de veículos em nome do executado através do sistema RENAJUD, conforme requerido pela parte autora. RECONHEÇO o cumprimento da obrigação de fazer (inexigibilidade de débitos e baixa de restrições) pela via administrativa (DETRAN/SEFAZ) e INDEFIRO o pedido de execução da multa de R$ 19.900,00 em face do ESTADO DO MARANHÃO. Ademais, DETERMINO, caso ainda não o tenha feito, que proceda à imediata exclusão de qualquer apontamento no SERASA/SPC em nome do autor referente ao veículo objeto desta lide (Placas OIS-2954), Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se com urgência. São Luís, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO SOARES REIS JUNIOR Juiz Auxiliar de Entrância Final PORTARIA-CGJ Nº 29252024

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO ANDRÉ BELO NESELLO EXECUTADOS: ESTADO DO MARANHÃO E JEFFERSON REIS TORRES SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0827036-30.2020.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID’s 101428896; 102473783; 116076783 e 133931506). A parte ré Estado do Maranhão manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se silente quanto aos valores pleiteados a título de execução de astreintes (ID 114463767) e informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID’s 114463768 e 114790354). Após ser oficiado, o DETRAN/MA informou a efetivação da transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido Jefferson Reis Torres em 12/12/2023 (ID 114790354). Quanto ao pedido de execução da multa por descumprimento de decisão fixada para o requerido Jefferson Reis Torres, este quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação (Certidão – ID 114030137). É o que cabia relatar. Passo a decidir. Buscando organizar a fase executória, ante a existência de três trâmites diferentes para cada execução (honorários de sucumbência e astreintes em face de ente público e astreintes em face de pessoa física), passo inicialmente à análise do pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em face da concordância expressa do executado Estado do Maranhão (ID 114463767), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e da multa por descumprimento. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Por fim, após a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV acima determinada, façam os autos conclusos para decisão para análise dos demais pedidos de execução. São Luís/MA, data do sistema. Juiz FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Auxiliar de Entrância Final designado para presidir o feito Portaria CGJ nº 2925/2024 (ID 123659780)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0827036-30.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: Fernando André Belo Nesello DEMANDADOS: Jefferson Reis Torres e Estado do Maranhão DECISÃO Fernando André Belo Nesello ajuizou ação em desfavor de Jefferson Reis Torres, Estado do Maranhão e DETRAN-MA requerendo, no mérito, que fosse determinado ao primeiro demandado que transferisse para seu nome o veículo por ele adquirido, que fosse declarada ausência de relação jurídica de propriedade entre o demandante e o automóvel a partir da alienação e que fosse determinado ao DETRAN que regularizasse a documentação do bem para evitar cobrança de eventuais multas em nome do autor. Requereu, também, condenação por danos morais. Ainda na inicial, o reclamante formulou pedido liminar para que fosse desvinculado de seu nome o IPVA de 2020 que constava em aberto, o que foi deferido em 17/9/2020 (ID 35488027). A tutela de urgência deferida determinou que os requeridos DETRAN/MA e Estado do Maranhão suspendessem a exibilidade da cobrança do IPVA/2020 do veículo tratado nos autos até decisão judicial final e estipulou multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de negativação do nome do autor decorrente da dívida discutida. O Estado do Maranhão veio aos autos e informou, no dia 20/10/2020, a exclusão da cobrança do IPVA/2020 do veículo, conforme documento no ID 37059918, p. 2. Após regular instrução do processo, foi proferida sentença no dia 7/4/2022 (ID 62129830) que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN e excluiu o órgão estadual da demanda. No mérito, os pedidos da inicial foram julgados parcialmente procedentes, declarando a inexibilidade contra o autor dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo a partir de julho/2016, bem como determinando ao requerido Jefferson Torres que promovesse a transferência da propriedade para seu nome junto ao DETRAN/MA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). A sentença consignou que, caso o requerido não cumprisse a obrigação de fazer determinada no prazo estipulado, o autor deveria comunicar a este juízo para que fosse expedido ofício ao DETRAN/MA a fim de que o órgão procedesse à transferência do veículo e de todas as multas existentes e consectários legais para o nome de Jefferson Reis Torres. O Estado do Maranhão interpôs recurso contra a sentença proferida (ID 65447506). Antes que fosse recebido o apelo, o Estado do Maranhão peticionou nos autos demonstrando a inexistência de cobrança contra o autor de IPVA do veículo em discussão, conforme documento datado de 22/4/2022, no ID 68425976, p. 8. Quando do julgamento do recurso, a Turma Recursal manteve a sentença de 1º grau e fixou honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação (ID 79153916). Após o trânsito em julgado do acórdão, os autos retornaram ao juízo de base e, como não houve requerimentos das partes, em novembro/2022, o feito foi arquivado definitivamente. Somente em setembro de 2023 (ID 101428896), o autor informou que, até aquela data, o requerido Jefferson não havia cumprido o determinado na sentença para transferir o automóvel para seu nome, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao DETRAN/MA para assim fazê-lo, além da execução da multa diária prevista na sentença e dos honorários de sucumbência estipulados no acórdão. Cerca de quinze dias depois, o demandante peticionou novamente (ID 102473783), informando que seu nome havia sido negativado pelo Estado do Maranhão, em razão de débito de IPVA/2023 do veículo tratado no feito. Na oportunidade, pugnou pela intimação do Estado do Maranhão para que exclua o nome do autor do SERASA, no prazo de 24 horas, e para pagar o valor de R$ 19.000,00, correspondente à multa pelo descumprimento da sentença. Era o que importava recapitular para melhor análise dos pedidos do exequente. 1) Expedição de ofício ao DETRAN/MA No que se refere à expedição de ofício ao DETRAN/MA para retificação da titularidade do veículo em questão, é adequada a medida para efetivação do direito do requerente já reconhecido, conforme consignado na própria sentença. Aponte-se que mesmo tendo sido reconhecido que a autarquia estadual agiu em conformidade com os regramentos e foi excluída da demanda, vê-se que é ela que detém os meios mais eficazes para suprir a atuação do requerido Jefferson Torres, já que este se recusa de cumprir a determinação judicial. 2) Multa contra o requerido Jefferson Reis Torres Quanto ao pedido de execução da multa estipulada em sentença pelo não cumprimento da obrigação de fazer (transferência do veículo), em observância ao princípio da não-surpresa, opta-se por oportunizar ao demandado Jefferson Reis Torres que se manifeste a respeito. 3) Honorários de sucumbência A Turma Recursal estipulou honorários sucumbenciais em 20%, mas o fez indicando como base o valor da condenação. Ocorre que a sentença de 1º grau não consignou qualquer obrigação de pagar, mas tão somente obrigação de fazer (transferir o veículo para o nome do demandado Jefferson) e declarou inexigíveis os débitos de IPVA incidentes no bem. Assim, em conformidade com o disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95, parte final, tem-se que os 20% deverão incidir sobre o valor da causa atualizado. 4) Cumprimento da sentença pelo Estado do Maranhão Logo após a interposição do recurso, o Estado do Maranhão demonstrou que cumpriu o determinado em sentença e excluiu os débitos de IPVA do veículo ainda vinculado ao nome do reclamante que constavam no sistema da SEFAZ à época (22/4/2022), conforme se vê no documento no ID 68425976, pgs. 6-8. O próprio demandante juntou no ID 102473787, p. 1, documento em que se vê que os débitos de IPVA do automóvel referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 foram excluídos, constando em aberto apenas o do ano de 2023, que, segundo aduzido pelo demandante, gerou a negativação ora reclamada. De toda sorte, em sentença foi declarada a inexigibilidade em relação ao autor dos débitos de IPVA referentes a julho/2016 em diante, sendo indevida eventual cobrança do tributo correspondente ao ano de 2023. No entanto, também por observar o princípio da não-surpresa, deve ser oportunizado ao Estado do Maranhão se manifestar acerca do alegado pelo demandante antes que seja analisado pedido de majoração e execução de multa pelo descumprimento da sentença. Por todo o exposto, determino: a) que seja oficiado ao DETRAN/MA para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à transferência do veículo NISSAN FRONTIER SE 4X2, Ano/Modelo 2012/2013, cor preta, placas OIS-2954, RENAVAM 484336479 para a titularidade de Jefferson Reis Torres, a contar de julho/2016, com a advertência de que o não atendimento da determinação poderá ensejar caracterização do crime de desobediência (art. 330/CP); b) que intime-se o demandado Jefferson Reis Torres, através de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a alegação de não cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença (transferência do veículo para seu nome), advertindo-lhe que a ausência de justificativa plausível poderá acarretar a execução da multa estipulada; c) que intime-se o Estado do Maranhão para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar os honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado em acórdão da Turma Recursal, ou apresentar impugnação, de acordo com o art. 535/CPC; d) que intime-se o Estado do Maranhão para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar nova baixa em eventuais anotações em dívida ativa e cadastros de restrição ao crédito em nome de Fernando André Belo Nesello, referentes a débitos de IPVA do veículo NISSAN FRONTIER SE 4X2, Ano/Modelo 2012/2013, cor preta, placas OIS-2954, RENAVAM 484336479, a partir de julho/2016, ao mesmo tempo em que, em até dez dias, se manifestar sobre a nova inscrição em dívida no ano de 2023 e consequente negativação do autor. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Designada para presidir o feito – Portaria CGJ28262020

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A):PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): FERNANDO ANDRE BELO NESELLO ADVOGADO: PEDRO SALES LIBERIO - OAB/MA20088-A, GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA - OAB/MA16376-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - OAB/MA2621-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4523/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÉBITOS DE IPVA. TRADIÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 585 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO. Interposto pelo ESTADO em que afirma não haver provas da transmissão do bem, e que o IPVA tem por fato gerador a propriedade do veículo de modo que o autor é responsável solidário pelo débito enquanto não for realizada a transferência do mesmo, motivo pelo qual pede a reforma da sentença.. SENTENÇA. Acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MA, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito em relação a essa autarquia estadual, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade contra o autor dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo NISSAN FRONTIERSE 4X2, Ano/Modelo 2012/2013, cor preta, placas OIS-2954, RENAVAM 484336479, a partir de julho do ano de 2016, bem como determinou que o requerido Jefferson Reis Torres promova os atos necessários para fins de transferência do veículo indicado para seu nome e não o fazendo no prazo de 15 dias, determinou que seja oficiado o DETRAN/MA para que proceda à transferência do automóvel para o nome do demandado, com todas as multas existentes e consectários legais. DA TRANSFERÊNCIA. A parte demandante logrou êxito em provar a tradição do bem objeto dos autos, verifica-se no documento de id. 18254169 que o autor recebeu valores referente a uma carta de crédito em sua conta bancária, bem como apresentou conversas trocadas com o comprador por meio de aplicativo de mensagem em que é possível verificar que o autor conversa com o réu/comprador sobre a demora na transferência de titularidade do bem junto ao DETRAN. Considerando que o negócio em questão completa-se pela tradição, entende este juízo que há provas robustas da venda anunciada pelo recorrido em sua inicial. DO IPVA. A sentença recorrida afastou a responsabilidade do autor em relação ao IPVA lançado após a venda do bem. Não merece reparo a mencionada decisão em tal ponto. O STJ, por meio da súmula 585 leciona que “ a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0827036-30.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora- Presidente em exercício, os Excelentíssimos Senhores Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (membro) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0827036-30.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: FERNANDO ANDRÉ BELO NESELLO DEMANDADOS: JEFFERSON REIS TORRES, ESTADO DO MARANHÃO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/MA _________________________________________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A _________________________________________________________________________________________________________ Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De início, verificando-se que as partes, embora devidamente intimadas para informarem eventual interesse na produção de outras provas em audiência, permaneceram silentes e uma vez que o feito se encontra devidamente instruído, passo ao julgamento antecipado da lide. Ainda de forma preambular, antes que se adentre no mérito da demanda, importa a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida tanto pelo Estado do Maranhão, quanto pelo DETRAN/MA, em suas contestações (IDs 36306986 e 41572567, respectivamente). Com efeito, ao analisar as alegações e documentos da parte autora, constata-se que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA) não possui legitimidade passiva para responder a presente demanda, no que se refere à discussão sobre eventuais multas por infrações de trânsito e transferência da propriedade do veículo. É que a resenha fática descrita pela parte autora revela que a lide, neste aspecto em particular, advém, exclusivamente, da relação jurídica de compra e venda de veículo entabulada entre particulares, pretendendo o requerente, na realidade, discutir o descumprimento de uma obrigação por parte do adquirente, que tem o dever legal de providenciar a transferência de titularidade do bem perante o órgão de trânsito (art. 123, § 1º, CTB). Cumpre advertir, no entanto, que a obrigação do adquirente não exime o proprietário anterior de encaminhar ao órgão executivo de trânsito comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, para que assim se isente de responsabilidade pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a data da comunicação, conforme determina o art. 134, do CTB. Como é cediço, o DETRAN-MA, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, se encontra jungido ao princípio da legalidade, razão pela qual não se lhe permite aceitar documentação diversa da prevista em lei ou que não obedeça às formalidades legais exigidas. Dessa forma, se a norma de regência exige apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência, não há que se cogitar de omissão ou de atuação ilegal do órgão de trânsito ao assim proceder, não se revelando do contexto dos autos sequer pretensão resistida apta a vinculá-lo à relação jurídico-processual ora em cotejo. Há precedentes judiciais também nesse sentido, conforme se transcreve abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DÉBITOS E MULTAS. DETRAN/DF ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. CORRETA A SENTENÇA QUE EXCLUIU O DETRAN/DF DO POLO PASSIVO DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao argumento de que o Detran-DF seria parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, sendo absoluta a incompetência do juizado fazendário. 3. Em seu recurso, a parte autora defendeu que os autos versam sobre a transferência de pontos anotados em carteira de motorista, débitos e multas aplicadas por força do exercício do poder de polícia do Estado, sendo matéria afeta à competência absoluta do Juízo da Vara de Fazenda Pública e, portanto, necessária a intervenção do Detran/DF no feito, porquanto ao juízo cível falece competência para determinar à autarquia, terceiro estranho à lide, a transferência dos pontos da CNH da autora, multas e débitos tributários para o réu. Colacionou jurisprudência. 4. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. 5. Na hipótese, a parte autora narrou que foi casada com o réu e na ocasião da separação o veículo VW GOL CL, placa JEP 5882, permaneceu na posse do requerido, que não transferiu o veículo para o seu nome, razão pela qual constam indevidamente pontos em sua carteira de motorista, multa e débitos do veículo perante o Detran em seu nome. Assim, a autora ingressou com a ação de obrigação de fazer objetivando determinação judicial para compelir o réu a transferir a propriedade do veículo para o nome dele, bem como determinar a transferência de pontos, multas e débitos. 6. No caso concreto, não se evidenciando, pois, a pertinência das pretensões em relação ao DETRAN, uma vez que os fatos e os pedidos são deduzidos em relação ao primeiro réu, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Detran/DF e a incompetência do juizado especial da fazenda pública. 7. Ademais, julgada procedente a ação no juízo cível, há possibilidade de expedição de ofício ao Detran/DF para cumprir a determinação judicial. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários em favor do DETRAN, fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, suspensa sua exigibilidade por causa da gratuidade de justiça que ora se defere. (TJ-DF 07057635720198070016 DF 0705763-57.2019.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifos nossos) EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTOR AJUIZOU DEMANDA CONTRA O DETRAN, REQUERENDO A ANULAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO QUE NÃO POSSUI MAIS E A TRANSFERÊNCIA DO MESMO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - "NÃO HÁ LIDE OU RESISTÊNCIA PROVENIENTE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO, JÁ QUE TODOS OS FATOS SE RESUMEM A UM ATO DE COMPRA E VENDA PERPETUADA POR PARTICULARES, COM TODA A CARGA COGNITIVA E DECISÓRIA A SER DESENVOLVIDA PELO JUIZ, SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR DO VEÍCULO. (.) ENTENDO QUE O DETRAN NÃO DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE, UMA VEZ QUE ENTRE O AUTOR E O DETRAN NÃO HÁ CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA." - RI DA PARTE AUTORA (JG) - DESPROVIMENTO, SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. (TJ-RJ - RI: 01313911720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA, Relator: NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA, Data de Julgamento: 12/12/2016, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZ ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 14/12/2016). (Grifos nossos) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MA para excluir o órgão estadual da presente demanda. Igual sorte não se atribui ao Estado do Maranhão, vez que, em relação ao IPVA, figura como parte credora de tal exação. Assim, necessária a manutenção do Estado do Maranhão no polo passivo da presente lide, indicando-se que eventual (i)legalidade da referida cobrança será verificada quando da análise do mérito da demanda, que ora se passa a tratar. Com efeito, tem-se que o prefalado art. 134 do CTB se aplica apenas às infrações de trânsito, mas não aos débitos tributários, uma vez que, nos termos do art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, somente por lei complementar se pode definir os contribuintes dos impostos nela discriminados, a exemplo do IPVA, ou estatuir normas sobre obrigação tributária, o que engloba a solidariedade passiva. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência do STJ se orienta para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos decorrentes de IPVA, em havendo comprovação da tradição do bem, por considerar que o imposto não se confunde com penalidade (art. 3º, Código Tributário Nacional), conforme se ilustra abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ORIGEM RECONHECE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF). 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, Segunda Turma, REsp. 1.667.974/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Julgamento: 05/04/2018, DJe: 11/04/2018.). (Grifos nossos.) No caso em tela, restou incontroversa a venda e consequente tradição do automóvel ao requerido Jefferson Reis Torres, em julho de 2016, conforme assentado pelo próprio demandado em sua contestação (ID 37312811), justificando a não transferência do veículo junto ao órgão estadual de trânsito por fato a respeito do qual não trouxe qualquer vislumbre de prova. Ora, não estando mais sequer na posse do bem, não há como atribuir ao demandante a qualidade de contribuinte ou responsável tributário pelos débitos de IPVA posteriores à transferência, por completa ausência de previsão legal que legitime a cobrança da exação. Também em face da comprovação da venda do veículo, é possível a expedição de ofício ao DETRAN/MA para formalização da transferência do veículo para o nome do demandado/comprador, caso este último não cumpra com seu encargo, como medida de ordem prática para resolução da lide. No entanto, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que a vinculação de débitos e multas em nome do autor decorreu de ato que também é de sua responsabilidade, posto que se tivesse procedido à comunicação da venda junto ao DETRAN/MA, estaria na atualidade isento de responder pelas penalidades impostas e suas reincidências. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO DETERMINAR QUE O DETRAN/SC PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA PARA O NOME DO APELADO, ADQUIRENTE. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL QUE PODE SER CUMPRIDA PELO MAGISTRADO MEDIANTE ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA, ADEMAIS, QUE É ÚTIL AO APELADO, QUE ATUALMENTE ESTÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO AUTOR. SUPOSTO DANO À PERSONALIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE CONCORREU PARA A SITUAÇÃO DELINEADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO PELO AUTOR AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EXEGESE DA CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 123, I, §1º, E 134, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. “Não cabe falar em reparação de danos morais supostamente derivados dos transtornos decorrentes da não transferência de veículo ao novo proprietário quando o alienante também deixa de proceder à comunicação da venda ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, nos termos do art. 134, caput, da Lei n. 9.503/97”(TJSC, Apelação Cível n. 0002321-98.2011.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308470-63.2018.8.24.0036/SC, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECORRENTES DA NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO E POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇAS EM DESFAVOR DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA FORMAL NO REGISTRO. DEVER LEGAL DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR, DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008227746, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 25/04/2019) Sendo assim, não há como atribuir apenas ao comprador, ora requerido, o ônus pela decorrências desses fatos, aliado ao fato de que não restou comprovada a inscrição do nome do autor no SERASA, visto que não há indicação do devedor por nome ou CPF na tela juntada no ID 35283985, pelo que o pedido de indenização por danos morais não tem como prosperar. Posto isso, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MA, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito em relação a essa autarquia estadual; ao mesmo tempo em que, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para, confirmando a liminar concedida nos autos, em relação ao ESTADO DO MARANHÃO, declarar a inexigibilidade contra o autor dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo NISSAN FRONTIER SE 4X2, Ano/Modelo 2012/2013, cor preta, placas OIS-2954, RENAVAM 484336479, a partir de julho do ano de 2016; bem como para determinar ao requerido Jefferson Reis Torres que promova os atos necessários para fins de transferência do veículo indicado para seu nome, junto ao DETRAN/MA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor do autor. Caso o requerido não promova a transferência no prazo estipulado, o que deverá ser noticiado pelo autor a este Juízo, expeça-se, de imediato, ofício ao DETRAN/MA para que proceda à transferência do automóvel acima discriminado para o nome do demandado, com todas as multas existentes e consectários legais. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado e caso não haja novos requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Designada para presidir o feito - Portaria CGJ28262020

11/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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