Execução de Título Extrajudicial 0801591-60.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 70.843,96

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 18/09/2025

30/09/2025, 11:24

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/08/2025, 19:26

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 09:10

Juntada de Certidão

22/05/2025, 09:10

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:26

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:26

Transitado em Julgado em 18/09/2025

30/09/2025, 11:24

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/08/2025, 19:26

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 09:10

Juntada de Certidão

22/05/2025, 09:10

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:26

Publicado Intimação em 24/02/2025.

07/03/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

07/03/2025, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 17:59

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:54

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 10:16

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 10:16

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 13:41

Juntada de Certidão

26/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 10:58

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:49

Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:30

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LOTEAMENTO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2024, 16:35

Juntada de Ofício

19/09/2024, 16:31

Juntada de petição

28/08/2024, 09:18

Outras Decisões

21/08/2024, 12:52

Juntada de termo

31/07/2024, 15:44

Conclusos para despacho

09/07/2024, 14:57

Juntada de Certidão

09/07/2024, 14:57

Juntada de petição

19/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de MARCIO DE CASSOLI MARANHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 05:26

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:55

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:55

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:55

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 15:30

Juntada de diligência

27/05/2024, 15:30

Juntada de diligência

27/05/2024, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 15:27

Juntada de diligência

27/05/2024, 15:27

Juntada de diligência

27/05/2024, 15:27

Determinado o arquivamento

10/05/2024, 15:03

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:25

Juntada de petição

07/05/2024, 18:17

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 07:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 14:19

Conclusos para decisão

30/04/2024, 12:59

Juntada de petição

30/04/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 21:16

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:19

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:18

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:14

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:25

Conclusos para decisão

18/03/2024, 14:24

Juntada de Certidão

11/03/2024, 15:14

Juntada de petição

11/03/2024, 14:02

Juntada de petição

07/03/2024, 17:11

Juntada de petição

23/02/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:40

Homologada a Transação

04/01/2024, 22:43

Juntada de petição

19/12/2023, 14:33

Juntada de petição

05/12/2023, 16:49

Conclusos para despacho

05/12/2023, 15:51

Juntada de Certidão

05/12/2023, 15:50

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:14

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:08

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 20:59

Conclusos para decisão

04/09/2023, 13:27

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:40

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:40

Juntada de petição

30/08/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:38

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 15:32

Juntada de Certidão

21/08/2023, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:37

Juntada de termo

08/08/2023, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:55

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:55

Decorrido prazo de ANDRE MUNTOREANU MARREY em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:55

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:20

Juntada de Certidão

24/07/2023, 09:20

Juntada de petição

21/07/2023, 21:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:29

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 11:14

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:12

Juntada de termo

12/07/2023, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 10:32

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:33

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:50

Juntada de petição

13/02/2023, 09:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.

29/01/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

29/01/2023, 11:35

Juntada de petição

26/01/2023, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 10:03

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:42

Juntada de Certidão

09/01/2023, 16:40

Juntada de termo

20/09/2022, 14:03

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:31

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 18:31

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 19:03

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARCIO DE CASSOLI MARANHO e DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO Advs: André Willame de Castro Sousa (OAB/MA 18465) e João Alves Bezerra Júnior (OAB/MA 15626) Executado(a): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP nº 68.931) DECISÃO MARCIO DE CASSOLI MARANHO e DANIELA BRAGA FERNANDES MARANHO promoveram Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, sob o argumento de que as partes firmaram instrumento particular de distrato, pelo qual a executada reconheceu a dívida de R$ 54.930,57 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), a ser paga em oito prestações de R$ 8.666,32 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), de 20/12/2016 até 20/07/2017. Afirmam ter cumprido sua obrigação de devolver o imóvel, mas a executada não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, restando-lhes, portanto, o saldo a ser executado de R$ 70.843,96 (setenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Despachada a inicial, com o mandado de pagamento de ID 37226022, a executada foi pessoalmente citada (AR no ID 38167616). Em seguida, a executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 39037087, na qual suscita os seguintes argumentos: a) inépcia da inicial, por ilegitimidade da parte, dada a ausência da pessoa jurídica que compôs o aditivo contratual; b) ausência de título executivo extrajudicial, pois não houve descumprimento de sua obrigação; c) perda superveniente do objeto, pela dação em pagamento de imóveis; e d) excesso de execução. Manifestação contrária à exceção da parte exequente no ID 43659204. No ID 51079994, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e dado prosseguimento à execução, com penhora online. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID 56140704. Extrato do SISBAJUD no ID 61485808, dando conta do bloqueio de R$ 70.953,42 (setenta mil, novecentos e cinquenta e três reais, e quarenta e dois centavos). Devidamente intimada, a parte executada permaneceu inerte, tendo o exequente pugnado pela liberação do valor penhorado. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que o executado não impugnou a penhora, mesmo devidamente intimado, fica convertido o valor para satisfação da dívida. Em consequência, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801591-60.2020.8.10.0049 intime-se a parte exequente, através de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados. Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante. Dê-se ciência aos exequentes de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Ademais, fica a parte exequente intimada, também, para apresentar planilha atualizada de débitos, em até cinco dias, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 14:43

Juntada de petição

08/08/2022, 10:07

Expedido alvará de levantamento

04/08/2022, 17:15

Conclusos para decisão

01/04/2022, 15:42

Juntada de Certidão

01/04/2022, 15:42

Juntada de petição

01/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:32

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MARCIO DE CASSOLI MARANHO e outros Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA - MA18465, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Advogados/Autoridades do(a) E Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801591-60.2020.8.10.0049 Parte

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 11:19

Juntada de Certidão

22/02/2022, 11:18

Juntada de petição

11/11/2021, 17:57

Juntada de petição

11/11/2021, 17:46

Decorrido prazo de JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR em 02/09/2021 23:59.

04/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 12:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 16/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 10:00

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 14/04/2021 23:59:59.

19/04/2021, 07:36

Conclusos para decisão

15/04/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 11:19

Conclusos para despacho

09/04/2021, 10:34

Juntada de Certidão

09/04/2021, 10:33

Juntada de petição

07/04/2021, 12:28

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 06:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 15:23

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 06:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 23:01

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:53

Juntada de petição

09/12/2020, 16:36

Juntada de petição

09/12/2020, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

19/11/2020, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 00:13

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 13:19

Conclusos para despacho

15/10/2020, 15:36

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:54

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:43

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:33

Decorrido prazo de ANDRE WILLAME DE CASTRO SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:33

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/10/2020, 17:10

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2020, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:08

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:53

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 11:51

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 19:26

Despacho

•05/12/2024, 14:02

Despacho

•17/10/2024, 14:49

Decisão

•21/08/2024, 12:52

Decisão

•10/05/2024, 15:03

Sentença

•30/04/2024, 14:19

Despacho

•29/04/2024, 21:16

Despacho

•26/03/2024, 18:25

Sentença

•04/01/2024, 22:43

Despacho

•07/11/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:31

Despacho

•02/08/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:12

Despacho

•30/06/2023, 10:32

Despacho

•10/01/2023, 10:03

Todos os documentos(21)

Sentença

•12/08/2025, 19:26

Despacho

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09/08/2022, 00:00

•05/12/2024, 14:02

Despacho

•17/10/2024, 14:49

Decisão

•21/08/2024, 12:52

Decisão

•10/05/2024, 15:03

Sentença

•30/04/2024, 14:19

Despacho

•29/04/2024, 21:16

Despacho

•26/03/2024, 18:25

Sentença

•04/01/2024, 22:43

Despacho

•07/11/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:31

Despacho

•02/08/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:12

Despacho

•30/06/2023, 10:32

Despacho

•10/01/2023, 10:03

Despacho

•04/08/2022, 17:15

Decisão

•19/08/2021, 12:16

Despacho

•15/04/2021, 11:19

Despacho

•16/03/2021, 23:01

Despacho

•27/10/2020, 13:19

Despacho

•15/09/2020, 15:08