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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0828637-08.2019.8.10.0001 Cuida-se de pagamentos por Requisições de Pequeno Valor (RPV), em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município, cujos valores, pelo que informado nos autos, foram depositadas pelo executado em conta judicial (id 169246415). O advogado constituído e habilitado nos autos atravessou petição informando os dados bancários e comprovante de pagamento das custas (IDs 169651751 e 169651754). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG - AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (os destaque em negrito são nossos) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. No caso destes autos, entendo que não deve incidir o desconto de imposto de renda pessoa física sobre os créditos dos exequente DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA, EDIVAN BENICIO SOUSA DE SA, ELAINE FERREIRA SOARES, ELIZANE DE AMORIM RODRIGUES e ETIENNY KELEN PINHEIRO FIGUEIREDO, visto que se enquadra na regra do RRA, vez que apurado no período de 01/2013 a 12/2018, ou seja, 72 (setenta e dois) meses, bem como não incide desconto de contribuição previdenciária por tratar-se de crédito relativo a devolução de valores previdenciários descontados indevidamente. Em relação ao crédito do advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, qual seja, a quantia de R$ 4.967,28 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), vez que não se enquadra em uma das faixas de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva, estando, portanto, isento de pagar valores a título de imposto de renda pessoa física, nos termos da Lei nº 15.270/2025. Também não incide contribuição previdenciária sobre o crédito do advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, posto que a titular do crédito é profissional liberal, que tem a prerrogativa de realizar, pessoalmente, o recolhimento de suas contribuições previdenciárias com observância à legislação de regência. Ante o exposto, determino o levantamento dos valores depositados na conta judicial referente aos créditos de DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA, EDIVAN BENICIO SOUSA DE SA, ELAINE FERREIRA SOARES, ELIZANE DE AMORIM RODRIGUES, ETIENNY KELEN PINHEIRO FIGUEIREDO e ROBERTH WILLIAM BRITO. Expeçam-se Alvarás Judiciais pelo Sistema BRBJus, com estrita observância aos termos da PORTARIA-TJ N° 3.272/2025, de 05 de setembro de 2025, para levantamento: a) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270217945 (id 169246415), feita a dedução da parcela referente aos honorários contratuais, sobre o valor de R$ 4.907,94 (quatro mil, novecentos e sete reais e noventa e quatro centavos), no importe de R$ 736,19 (setecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), para o pagamento ao advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, e o valor restante de R$ 4.171,75 (quatro mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), com os seus acréscimos de correções, para a conta bancária da credora DIELLE EMILE OLIVEIRA GARCIA, indicada na petição id 169651751. b) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270217945 (id 169246415), feita a dedução da parcela referente aos honorários contratuais, sobre o valor de R$ 4.154,07 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e sete centavos), no importe de R$ 622,66 (seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), para o pagamento ao advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, e o valor restante de R$ 3.531,41 (três mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), com os seus acréscimos de correções, para a conta bancária da credora EDIVAN BENICIO SOUSA DE SA, indicada na petição id 169651751. c) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270217945 (id 169246415), feita a dedução da parcela referente aos honorários contratuais, sobre o valor de R$ 6.242,65 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), no importe de R$ 936,39 (novecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), para o pagamento ao advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, e o valor restante de R$ 5.306,26 (cinco mil, trezentos e seis reais e vinte e seis centavos), com os seus acréscimos de correções, para a conta bancária da credora ELAINE FERREIRA SOARES, indicada na petição id 169651751. d) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270217945 (id 169246415), feita a dedução da parcela referente aos honorários contratuais, sobre o valor de R$ 4.013,06 (quatro mil e treze reais e seis centavos), no importe de R$ 601,95 (seiscentos e um reais e noventa e cinco centavos), para o pagamento ao advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, e o valor restante de R$ 3.411,11 (três mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), com os seus acréscimos de correções, para a conta bancária da credora ELIZANE DE AMORIM RODRIGUES, indicada na petição id 169651751. e) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270217945 (id 169246415), feita a dedução da parcela referente aos honorários contratuais, sobre o valor de R$ 5.518,77 (cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), no importe de R$ 827,81 (oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), para o pagamento ao advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, e o valor restante de R$ 4.690,96 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e seis centavos), com os seus acréscimos de correções, para a conta bancária da credora ETIENNY KELEN PINHEIRO FIGUEIREDO, indicada na petição id 169651751. f) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 3270217945 (id 169246415), para o pagamento da quantia de R$ 4.967,28 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), com os seus acréscimos de correções, para a conta bancária do advogado credor ROBERTH WILLIAM BRITO, indicada na petição id 169651751. Efetivados os pagamentos, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o Executado deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pelo CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no Sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública