Procedimento Comum Cível 0800854-60.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800854-60.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 15:11

Mero expediente

04/04/2023, 11:17

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 09:00

Recebimento (competência exclusiva)

18/12/2022, 11:02

Documento (Outros documentos)

18/12/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida dos Santos Bezerra Alves. Advogado: Kedma Cristina Rodrigues De Lima (OAB/MA 9.924). Apelado: Municipio de Barra do Corda. Proc. Do Município: Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 612 DO STF E IRDR TJ/MA nº 48.732/2016. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame (STJ, Agint No Rms 52.353/Ms, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje De 03/02/2017). II. O candidato de concurso público aprovado como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente ("cadastro de reserva") não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e de ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar esses elementos. (AgInt no RMS 50.429/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). III. No presente caso, embora a autora tenham logrado êxito na aprovação para o cadastro de reservas na posição de 5º (quinta) colocada, de 16 (dezesseis) vagas diretas ofertadas pelo edital nº 01/2012 (cargo de PROFESSOR NIVEL II – ANOS INICIAIS DE 6ª AO 9ª ANO - Ensino Fundamental) não logrou êxito em demonstrar a existência de “cargo efetivo vago criado por lei” provido por temporários até alcançar sua colocação, sendo perfeitamente admitida este tipo de contratação pelos Municípios quando observada os requisitos legais, nos termos tese de repercussão geral nº 612 do STF e por analogia a tese firmada por esta Corte Estadual quando do julgamento do IRDR 48.732/2016 (numeração única 0008456-27.2016.8.10.0000). IV. Apelação desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800854-60.2019.8.10.0027 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 17:12

Documento (Certidão)

13/12/2021, 17:02

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 11:43

Decurso de Prazo

23/09/2021, 10:07

Petição (Apelação)

15/09/2021, 16:37

Publicação

23/08/2021, 11:16

Documentos

Acórdão (expediente)

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida dos Santos Bezerra Alves. Advogado: Kedma Cristina Rodrigues De Lima (OAB/MA 9.924). Apelado: Municipio de Barra do Corda. Proc. Do Município: Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 612 DO STF E IRDR TJ/MA nº 48.732/2016. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame (STJ, Agint No Rms 52.353/Ms, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje De 03/02/2017). II. O candidato de concurso público aprovado como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente ("cadastro de reserva") não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e de ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar esses elementos. (AgInt no RMS 50.429/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). III. No presente caso, embora a autora tenham logrado êxito na aprovação para o cadastro de reservas na posição de 5º (quinta) colocada, de 16 (dezesseis) vagas diretas ofertadas pelo edital nº 01/2012 (cargo de PROFESSOR NIVEL II – ANOS INICIAIS DE 6ª AO 9ª ANO - Ensino Fundamental) não logrou êxito em demonstrar a existência de “cargo efetivo vago criado por lei” provido por temporários até alcançar sua colocação, sendo perfeitamente admitida este tipo de contratação pelos Municípios quando observada os requisitos legais, nos termos tese de repercussão geral nº 612 do STF e por analogia a tese firmada por esta Corte Estadual quando do julgamento do IRDR 48.732/2016 (numeração única 0008456-27.2016.8.10.0000). IV. Apelação desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800854-60.2019.8.10.0027 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº. 0800854-60.2019.8.10.0027 Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, informou a requerente que se inscreveu no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Barra do Corda, regido pelo Edital nº 001/2012 - Retificado, concorrendo para cargo de PROFESSOR NIVEL II – ANOS INICIAIS DE 6ª AO 9ª ANO - Ensino Fundamental, sendo para referido cargo oferecidas 16 (dezesseis) vagas imediatas, e que foi aprovada na 21ª (vigésima primeira) posição, ou seja, 6ª (sexta) excedente vagas para cadastro de reserva. Acrescentou dizendo que foi aprovada para o cadastro de reserva, estando atualmente como excedente, tendo já nomeados os candidatos aprovados dentro do número de vagas. No mais, disse que o Município de Barra do Corda possui professores contratados através de processo seletivo para a localidade, além de ter relotado alguns deles para localidade diversa, fato esse que faz ter direito subjetivo à nomeação. Nesse contexto, alegando que a existência de contratação precária faz presumir a existência de vagas, requereu a concessão de tutela antecipada para que seja convocada e empossada no cargo PROFESSOR NIVEL I – ANOS INICIAIS DE 6ª AO 9ª ANO - Ensino Fundamental. No mérito, requereu a confirmação em definitivo da tutela antecipada. Juntou documentos à exordial. Citado, o Município de Barra do Corda contestou a ação. Preliminarmente, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido em razão da inobservância da ordem de classificação. No mérito, alegou que é discricionariedade da Administração Pública a convocação de candidato aprovado fora do número de vagas e que o fato de haver contratados não enseja direito subjetivo à nomeação. No mais, sustenta que o autor não comprovou suas alegações, posto que não há nos autos prova de que há funcionários contratados precariamente. Sob esses argumentos, protestou pela improcedência da ação. O(a) autor(a) apresentou Réplica. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O Juiz antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito: I – Não houver a necessidade de outras provas; Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Igualmente, há que se ter presente que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento, de sorte que o depoimento pessoal das partes, de testemunhas e a apresentação de novos documentos em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Portanto, chega-se ao mérito com os argumentos e as provas já constantes nos autos. A preliminar já foi analisada e rejeitada na decisão de organização e saneamento do processo (ID 28707852 - Decisão). DO MÉRITO No caso dos autos, vê-se que a requerente alega que foi aprovado no concurso público promovido pelo Município de Barra do Corda, sido classificado no cadastro de reserva para o cargo de PROFESSOR NIVEL II – DO 6º AO 9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL, ficando como excedente - 6ª (sexta) posição. Informa ainda que, havendo contratação precária de vários funcionários que desempenham a mesma função do cargo de professor da educação infantil, passou a ter direito subjetivo à contratação, mesmo que aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital. Em sede de defesa, alegou o requerido que possui discricionariedade em convocar candidato aprovado fora do número de vagas e que o fato de haver contratados não enseja direito subjetivo à nomeação. Pois bem. No julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 048732/2016, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou a seguinte tese: “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido.” Segue ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. CANDIDATOS EXCEDENTES EM CONCURSO PARA PROFESSOR DO ESTADO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO COMPROVADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA. I. A controvérsia gira em torno da existência ou não do direito dos candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado do Maranhão – Edital nº 01/2009, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local de aprovação dos excedentes. II. A Administração Pública tem obrigação de preencher as vagas previstas no edital até o final de seu prazo de validade. O candidato aprovado e classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. III. Inconcebível a nomeação de um candidato classificado em concurso para provimento em cargo inexistente, pois a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não possui o condão de criar cargo público, atribuição conferida única e exclusivamente à lei formal. IV. Somente as contratações precárias, por serem ilegais, são capazes de caracterizar a preterição com potencial de converter a expectativa de direito, enquanto excedente em direito subjetivo à nomeação, enquanto que, presume-se que a contratação temporária por meio de processo seletivo meritório atenderam aos cânones normativos, além de em respeito ao princípio da deferência que há excepcional interesse público a demandar essa específica forma de investidura, razão por que, na falta de prova em contrário, não se pode entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder. V. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal assentada por ocasião do julgamento do RE 837311/PI, em regime de repercussão geral consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, de modo que essa expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, essencialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, ficando a cargo do candidato a demonstração e comprovação do seu possível direito. VI. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido.” - destaquei In casu, extrai-se que o Município de Barra do Corda, após a celebração do concurso público, no qual a autora obteve êxito como excedente, realizou processo seletivo para contratação temporária de profissionais da educação, justificando, assim, a necessidade de excepcional interesse público. Nesse viés, adotando o entendimento acima do Eg. Tribunal de Justiça ao caso em tela, tendo em vista que se trata de caso análogo - na medida em que todos os contratados listados pela parte autora são “seletivados” -, conclui-se que a mera contratação temporária não configurou ato abusivo da Administração Municipal, logo não sendo capaz de caracterizar preterição da parte autora, inclusive com potencial de converter sua expectativa de direito em direito adquirido à nomeação e posse no cargo. E a razão disso é justamente pelo fato de que a contratação temporária, ainda que para exercerem as mesmas funções do cargo, não cria, no âmbito da Administração Pública, cargos no quadro de servidores, o que sói acontece por meio de lei. Da mesma sorte, a relotação de servidor(es) para localidade diversa também não é apta a criar cargos, já que o cargo encontra-se por ele ocupado. Registre-se que a parte requerente figura como excedente, não havendo comprovação de vagas em aberto, tendo como único argumento a demanda a existência de professores contratados e/ou relotação de servidor, situações essas que não criam cargos, não gerando vagas a serem preenchidas. Logo, plenamente aplicável ao caso a tese do IRDR nº 048732/2016 à presente casuística. Assim sendo, indefiro os pedidos formulados na exordial em todos seus termos. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, frisando que o faço nos termos do art. 98, § 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via PJE. Após o prazo de recurso, e não havendo qualquer manifestação das partes, arquivem-se. Cumpre-se. Barra do Corda/MA, Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021. Juiz ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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